PEC DOS CARTÓRIOS QUESTIONADA

A OAB questionará a PEC n. 471/05, denominada de PEC dos Cartórios, se aprovada e inserida na Constituição Federal. A entidade diz que a regularização de titulares cartorários sem concurso público “traz critérios que se assemelham a uma monarquia...”, não oferece trato igualitário e não garante acesso ao serviço público pelo mérito. Assegura que a matéria é inconstitucional, porque fere o direito dos que fizeram concurso público, na forma do texto constitucional. 

A Câmara aprovou a medida em primeiro turno no dia 26/8, por 333 votos contra 133, e deverá votar mais uma vez para só depois remeter para o Senado Federal, que também terá dois turnos de votação. Se aprovada, os atuais ocupantes, titulares ou substitutos, sem concurso público, ganharão a efetividade, independentemente da seleção exigida pela Constituição Federal.