O juiz Sergio Moro em debate, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no Senado Federal, discorreu sobre o sistema penal brasileiro, e disse que é necessária a prisão de condenados logo após a decisão em segunda instância, porquanto, da forma atual, os réus apelam sempre e, recursos não faltam até chegar à prescrição ou a impunidade. A AJUFE apresentou Projeto de Lei n. 402/2015 nesse sentido para tornar obrigatória a prisão após o julgamento pelos tribunais em crimes hediondos e contra a administração pública.
O juiz da Lava-Jato informou que condenou, no processo do Banestado, que trata da evasão de divisas na década de 1990, mas os réus continuam soltos, apesar de o julgamento ter ocorrido em 2004, mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. Os réus continuam ingressando com recursos incabíveis para o STF e assim evitam o transito em julgado para continuarem soltos.
Moro entende que o projeto não viola o princípio da presunção de inocência, pois os Estados Unidos, a França e outros países admitem a prisão até em fases anteriores do processo. O relator do Projeto, senador Ricardo Ferraço, posiciona-se favorável para acabar com “a indústria dos recursos protelatórios”.
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