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terça-feira, 6 de outubro de 2015

AMB PEDE VETO À COMPULSÓRIA

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, enviou, no dia 1/10, ofício à presidente Dilma Rousseff, no qual solicita veto à parte da Emenda Constitucional que aumenta a idade para aposentadoria compulsória de todos os magistrados; trata-se do inciso II, art. 2º do PLS n. 274 e a alegação é de que a matéria é inconstitucional, porque a iniciativa para qualquer alteração na aposentadoria dos magistrados deve ser do Supremo Tribunal Federal. 

A AMB, a Anamatra e a Ajufe envidaram todos os esforços para impedir a aprovação da Emenda Constitucional, já em vigor, para o Supremo Tribunal Federal e para os tribunais superiores; agora, depois de aprovação do Projeto de Lei Complementar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, essas entidades lutam para que a presidente, onde já está o Projeto, não sancione a Emenda.

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