O Projeto de Lei Complementar n. 274/2015, que trata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para todo servidor público, foi aprovada em, 29/9, pelo Senado Federal. Referida lei atende à exigência da Emenda Constitucional n. 88/15, que aumentou a idade para aposentadoria compulsória dos ministros do STF, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.
O senador José Serra apresentou no Senado o PLS n. 274/2015, que trata da aposentadoria compulsória aos 75 anos para todo servidor público, atendendo à exigência da Emenda Constitucional n. 88/15.
O Senado aprovou o Projeto, por unanimidade, e remeteu para a Câmara dos Deputados que, em 23/9, por 335 votos a favor e 32 contra, fez alguma modificações e devolveu ao Senado. Uma das alterações consistiu em revogar dispositivo da Lei Complementar n. 51/85, para permitir também ao policial a aposentadoria compulsória aos 75 e não aos 65 anos.
O Projeto foi encaminhado para a Presidência para sanção ou veto desde o dia 29 de setembro; passado quase um mês, a presidente Dilma Rousseff vetou e impediu grande economia para os cofres públicos, preferindo atender ao corporativismo dos novos magistrados que, como diz Ben Horowitz, no livro “O Lado Dificil das Situações Difíceis”, “pensam de forma mais superficial e egocêntrica, buscando fundamentalmente a ascenção mais rápida na carreira.
Acerca da constitucionalidade do Projeto, questionada pela AMB, AJUFE e ANAMATRA, o Supremo, através do voto de 7 dos 8 ministros, sepultou a tese de inconstitucionalidade, defendida pela classe dos magistrados.
A expectativa pela sanção do Projeto era tão grande que magistrados, de São Paulo, Pernambuco e Rio de Janeiro conseguiram liminares para continuar até os 75 anos; na Bahia, alguns desembargadores requereram medidas judiciais para permaneceram no cargo, todavia não obtiveram êxito.
O veto certamente será apreciado pelo Congresso que deverá derrubá-lo, porquanto a quase unanimidade dos parlamentares defenderam a economia do país e acabaram com o “luxo” de servidores públicos que deixam de trabalhar muito cedo para continuar ganhando como se estivessem na ativa.
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