Hélio Beltrão entre os anos 1979/1983, no governo João Figueiredo, comandou o Ministério Extraordinária da Desburocratização, criado para reduzir a interferência “na atividade do cidadão e do empresário, e abreviar a solução dos casos em que essa interferência é necessária…”, mediante a eliminação de formalidades exageradas. O ministério facilitou tanto a vida do cidadão que terminou sendo extinto.
Hélio Beltrão promoveu simplicidade e informalidade em inúmeras atos, a exemplo da criação dos Juizados Especiais de Pequenas Causas, mas forte lobby encarregou-se de rebaixar o Ministério ao nível de secretaria, mais tarde extinta e incorporada à Administração; o governo Fernando Henrique reinstalou a secretaria do Programa Nacional de Desburocratização e, no dia 9/10/2015, quando de novo foi ressuscitada secretaria, uma comissão de juristas da Desburocratização aprovou medidas tendentes a facilitar a vida do povo: acabar com o reconhecimento de firma para a transferência de veículos, pois ela é exigida mesmo que, quem assinou e seja o dono do carro e compareça ao Detran; outra medida será proibir órgãos ou servidores de exigir documentos ou dados que estejam em poder da União, estados ou municípios.
Será instalada uma comissão, composta por 16 juristas, entre os quais os ministros Dias Toffoli, do STF, Campbell, do STJ, para elaborar anteprojetos de lei, buscando a desburocratização na administração pública.
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