Vila Nova do Espírito Santo de Abrantes passou à categoria de Vila em 1758; extinta em 1846, restabelecida em 1848, com território desmembrado de Mata de São João. A primeira composição administrativa, municipal, de Vila de Abrantes, sede, abrangia os distritos de Abrantes, Monte Gordo e Ipitanga, hoje Lauro de Freitas; em 1920 foi criado o distrito de Camaçari, com área desmembrada de Abrantes; posteriormente, em 1925, foi elevada à condição de vila; em 1938, tornou-se município, constituído dos distritos de Camaçari, Abrantes e Monte Gordo, incluindo os lugares denominados Parafuso e Dias D’Avila
Distante de Salvador, apenas 41 quilômetros, é conhecida como “Cidade Industrial”, porque abriga um Polo Industrial, com mais de 90 empresas instaladas no município.
Camaçari possui o segundo produto interno bruto municipal da Bahia, perdendo somente para Salvador; posiciona-se na 5ª colocação em todo o Nordeste e o 38º do Brasil. Está entre os 71 municípios brasileiros integrantes do Mercosul.
Além do Polo Petroquímico, que abriga muitas indústrias químicas e petroquímicas, o município é sede de uma das maiores empresas fabricantes de automóveis do mundo, a Ford Motor Company Brasil, inaugurada em 2001, onde se monta os veículos Ford EcoSport, Ford Fiesta e o Ford Fiesta Senan. Destaca-se também pelas indústrias de celulose, borracha, metalurgia do cobre, têxtil, fertilizantes, energia eólica, bebidas e serviços.
Na área educacional, Camaçari é sede de um campus da Universidade do Estado da Bahia – UNEB -, do Instituto Federal da Bahia – IFBA - da Faculdade Metropolitana de Camaçari – FAMEC - Sedia o programa social Cidade do Saber, que promove diversos eventos com exposições, concertos, espetáculos de dança e teatro e competições esportivas. A instituição tem uma orquestra sinfônica e uma companhia de balé.
O municipio de Camaçari possui 286.919 habitantes, percentual de crescimento de 18% em cinco anos, porquanto, em 2010, tinha 242.970 habitantes; tornou-se então a quarta cidade mais populosa do estado; o município tem extensão territorial de 784,654 km2.
A COMARCA
A Lei n. 175 de 2/7/1949 coloca “Camassari”, como termo judiciário de Salvador;
a Lei n. 2.314 de 1/3/1966 confere a Camaçari a situação de distrito judiciário da Comarca de Mata de São João de 2ª entrância;
a Resolução n. 2 de 3/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado da Bahia, muda a para três entrâncias mais a capital que considera especial. Mata de São João passa de 2ª para 3ª entrância, com o distrito de Camaçari;
a Lei n. 3.731 de 22/11/1979 consigna a Comarca de Camaçari de 3ª entrância sem nenhum termo judiciário;
a Lei n. 10.845 de 27/11/2007 aponta Camaçari como de entrância intermediária com o distrito de Abrantes e Monte Gordo;
em dezembro/2012, a Lei n. 12.613/2012 elevou algumas comarcas de entrâncias intermediárias para final e Camaçari foi uma das contempladas. O benefício ficou só no papel, pois a unidade não dispõe nem dos cargos e juízes anotados na lei de 2007 e agora a defasagem cresce porque omitidos os benefícios elencados para comarcas de entrância final.
De acordo com a Lei de Organização Judiciária, Camaçari deveria contar com 15 Varas judiciais, mas foram instaladas 2 Varas Cíveis, 2 do Crime, 1 da Fazenda Pública, 1 da Família e 2 Varas do Sistema dos Juizados Especiais, no total de 8 Varas. A Vara de Violência Doméstica e Família, recentemente instalada, não funciona, porque falta juiz, promotor, servidor e local de trabalho.
Entre 2010 e 2015, o município cresceu no percentual de 18% em termos de número de habitantes, mas o sistema judicial, em 8 anos, entre 2007 e 2015, continua o mesmo, sem instalar nem as Varas criadas em 2007 e muito menos melhorar a situação diante da elevação da Comarca à entrância final. A única Vara instalada recentemente continua sem movimentação alguma, mesmo porque, como se disse acima, não tem juiz, promotor, servidor nem local de trabalho.
Na 1ª Vara Cível tramitam 6.027 processos, com 2 servidores, e a juíza Marina Rodamilans de Paiva Lopes da Silva.
Na 2ª Vara Cível tramitam 6.623 processos, com uma escrivã e uma subescrivã, e a juíza Virginia Silveira Vanderley. A queixa dos juízes, servidores e advogados é constante com a falta de estrutura e de servidor e o problema prolonga-se, pois assim está desde a instalação dessa Vara.
A Vara da Fazenda Pública trabalha com 77 mil processos e dispõe de apenas 3 servidores e o juiz César Augusto Borges de Andrade.
Na Vara de Família tramitam 7.680 processos, com 5 servidores, sob o comando da juíza Fernanda Karina Vasconcelos.
Na 1ª Vara Crime tramitam 9.006 processos, com 3 servidores e o juiz Ricardo Dias de Medeiros Neto.
A 2ª Vara Crime de Camaçari tem 4.803 processos, 4 servidores, sob o comando do juiz Wilson Gomes de Souza Jr.
Na 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais tramitam 5.052 reclamações, com 7 servidores, 2 estagiários do Tribunal e 5 oficiais de justiça, a juíza Melissa Mayoral Pedroso Coelho Lukine Martins.
Na 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais tramitam 5.546 reclamações, com 8 servidores, 2 estagiários do Tribunal e 1 da Prefeitura, sob o comando do juiz Ronaldo Alves Neves Filho.
Na Comarca são 11 promotores e 6 defensores públicos. Vê-se que a unidade tem mais promotores que juízes. Essa situação tem angustiado juízes, servidores, advogados e jurisdicionados, porque, inegavelmente, qualquer unidade judicial, necessita de mais juízes do que de promotores, ainda mais quando se sabe que tramitam mais de 112 mil processos, que reclama falta de espaço, de servidor e de juízes. Não se nega o trabalho do Ministério Público, mas condena-se o descaso do Tribunal de Justiça.
Na Comarca militam mais de 600 advogados e a OAB está sob a presidência da bacharela Kalinka Campos Silva Castro.
São 8 estagiários do Tribunal de Justiça, 9 Oficiais de Justiça e 2 voluntários; mostra-se a existência de um Oficial para cada Vara, insuficiente para cumprir as diligências, mesmo porque nas duas Varas Crime tramitam quase 14 mil processos e uma Vara da Fazenda Pública 77 mil processos, num total de 112 mil para 8 juízes, e 11 servidores.
O crime campeia em Camaçari e os juízes com a pouca estrutura disponível nada podem fazer. Certamente muitos processos de homicídio e outros seguirão o caminho da prescrição, pois é inconcebível que uma Vara criminal com mais de 9 mil processos tenha apenas um Oficial de Justiça e somente 3 servidores.
A Prefeitura disponibilizou para o fórum 24 funcionários, além de um originado da Câmara de Vereadores.
Há inconsistência nos dados do sistema, daí porque as informações sobre número de tramitação de processos pode conter algum equívoco; desde a instalação da Vara há problemas estruturais e absoluta falta de servidores.
Camaçari tem quatro Varas da Justiça do Trabalho que atende também aos municípios de Dias D’Avila e Mata de São João. Reclama-se a instalação de mais uma Vara, porquanto a distribuição de ações chega a ser superior ao da capital, além da alta complexidade de muitos processos.
Inaugurado em 2009, Camaçari dispõe de um fórum, destinado somente à Justiça Eleitoral.
CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS
O Cartório de Titulos e Documentos tem 3 servidores e o delegatário é Antonio Joaquim Cotrim Gomes.
O Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Abrantes tem a delegatária Maria Joselita do Espírito Santo, que contratou 12 servidores, diferentemente dos cartórios sob responsabilidade do Judiciário que possui 1, no máximo, 3 servidores e sem a tecnologia que os delegatários tem, apesar de cobrar o mesmo valor para os serviços prestados.
O Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Monte Gordo tem como delegatária Maria Auxiliadora Campos Cordeiro Pereira.
Salvador, 04 de novembro de 2015.
Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.
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