Os ministros do Supremo Tribunal Federal irão decidir sobre “significativo” tema e foi reconhecido como de repercussão geral. Trata-se de um RExt, ministro Luiz Fux é relator, interposto por um candidato e soldado da PM que foi desclassificado por decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em virtude de possuir tatuagem.
Inicialmente, o candidato obteve a concessão de mandado de segurança para ser mantido no certame, mas, posteriormente, depois da localização da tatuagem, na perna direita, foi eliminado pelo Tribunal porque em desacordo com o edital, norma que os candidatos aceitam, quando se inscrevem.
Assim, compreende-se o motivo pelo qual desde 1988 constatou-se processos parados por 7.311 dias; ou o represamento de 600 mil processos em função da repercussão geral protelatória.
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