Teixeira de Freitas, denominação para homenagear Mario Augusto Teixeira de Freitas, foi emancipada em 1985, e, em pouco tempo, tornou-se a maior cidade do extremo sul da Bahia. Para criar o município houve desmembramento de área dos municípios de Alcobaça e Caravelas; no meio desses deles dois localizava-se a antiga vila, que se tornou Teixeira de Freitas; o desenvolvimento da cidade deu-se com o beneficiamento da madeira, a agricultura produtiva, o gado nas pastagens e a abertura da BR-101.
O município cresceu naturalmente, mesmo antes de sua autonomia; sem energia elétrica, vias de acesso difíceis, ainda assim, atraiu muita gente, ao ponto de, em 1.980, contar com mais de 60.000 mil habitantes, enquanto cidades vizinhas como Caravelas, Alcobaça e Mucuri, fundadas nos séculos XV e XVI, tinham população bem inferior.
O município de Teixeira de Freitas tem 157.804 habitantes e extensão territorial de 1.165,622 km2.
COMARCA
A Comarca de Teixeira de Freitas já foi instalada como de 2ª entrância, em março de 1988; antes disso a unidade era distrito judiciário de Prado.
A Lei n. 6.982, de 25 de julho de 1.996, elevou a unidade de 2ª para 3ª entrância.
A Lei n. 10.845 de 27/11/2007 aponta Teixeira de Freitas como de entrância intermediária com o distrito judiciário de Cachoeira do Mato e composta de 14 juízes, mas só dispõe de 6 Varas e 5 juízes.
A Lei n. 12.613 de dezembro/2012, elevou algumas comarcas de entrâncias intermediárias para final e Teixeira de Freitas foi uma das contempladas. O benefício ficou só no papel, pois a unidade não dispõe nem dos cargos e juízes anotados na lei de 2007 e agora a defasagem cresce porque omitidos os benefícios elencados para comarcas de entrância final.
Na 1ª Vara Cível tramitam 4.666, tem 6 servidores e o juiz Marcus Aurelius Sampaio.
Na 2ª Vara Cível e Fazenda Pública tramitam 16.419 processos, tem 8 servidores e o juiz Roney Jorge Cunha Moreira.
Na 1ª Vara Crime tramitam 8.700 processos, não tem servidor, nem juiz titular. A substituição é exercida pelo titular do Juizado Especial Cível e Criminal, juiz Humberto José Marçal.
A Vara da Infância e Juventude, criada recentemente, continua agregada à Vara Crime, onde originariamente estão os processos.
A Vara de Júri e Execuções Penais, onde tramitam 1.600 processos, conta com 2 servidores, o titular é o juiz Argenildo Fernandes dos Santos.
A Vara da Infância e Juventude dispõe de 3 servidores, tem juiz substituto que é o titular da Vara de Execuções, dr. Argenildo Fernandes dos Santos.
O Juizado Especial Cível e Criminal de Teixeira de Freitas foi instalado em 2014; tem estrutura própria e tramitam 7.078 processos, com 20 servidores e o juiz Humberto José Marçal.
No dia 9 de dezembro, será instalada a 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais, segundo decreto publicado no dia 26/11/2015. Foram designados 12 servidores e o juiz do 1º Juizado, Humberto José Marçal, presidirá a instalação.
A Comarca tem 8 promotores e 3 defensores. Essa situação de mais promotores que juízes tem sido comum no interior.
Entre os servidores da unidade, contam-se 9 estagiários do Tribunal de Justiça e 20 disponibilizados pela Prefeitura.
São 5 Oficiais de Justiça para as 5 Varas, ou seja, apenas 1 Oficial para cada Vara judicial, o que dificulta o trabalho dos juízes, porque sem servidor para intimar, citar, comunicar suas ordens ao jurisdicionado, em município com 1.165,622 k2.
Os Juizados Especial Cível e Criminal, com menos processos, 7.078, tem 7 Oficiais de Justiça, enquanto as Varas Judiciais com 31.385 processos dispõem de apenas 5 Oficiais de Justiça.
Tem uma casa do juiz.
Em final de 2011, foi instalada em Teixeira de Freitas uma Vara da Justiça Federal. A 13ª subseção abrange os municípios de Itamaraju, Prado, Nova Viçosa, Caravelas, Lajdão, Itanhém, Medeiros Neto, Ibirapuã, Vereda, Alcobaça e Mucuri.
Também funciona na Comarca o Ministério Público Federal, instalado desde o ano de 2014.
A Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas tem jurisdição sobre os municípios de Alcobaça, Caravelas, Ibirapuã, Itanhém, Lajedão, Medeiros Neto, Mucuri e Nova Viçosa. Os advogados lutam para a criação de mais uma Vara. São iniciados mais de 2.000 processos por ano, há mais de 2.600 processos em andamento e as audiências estão sendo marcadas para os próximos seis meses.
CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS
O Cartório de Registro de Imóveis tem delegatário na pessoa de Sérgio Luis Marques que conta com 19 servidores. É invejável essa situação, diante da realidade dos Cartórios extrajudiciais sob administração do Tribunal que conta, mesmo em Comarcas intermediárias, com apenas um funcionário.
O Tabelionato de Notas tem 13 servidores, em função de ter sido entregue ao delegatário Benedito dos Santos. A comparação desses Cartórios com delegatários e Cartórios sem delegatários mostra a diferença de tratamento e serviço prestado. O que não se entende é o fato de tanto um, que presta péssimos serviços, aqueles sob administração do Tribunal, quanto outro, aqueles com delegatário, como é o caso, que presta bons serviços, cobrar o mesmo valor pela atividade desenvolvida. Esse cenário pode ser definido como embuste, tramóia, tapeação.
O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais foi entregue à delegatária Adriana Santos Souza, que responde também pelo Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Cachoeira do Mato, mas atende na sede. Assim, os jurisdicionados do distrito necessitam deslocar 55 quilômetros para fazer qualquer tipo de registro ou para obter qualquer certidão no Cartório.
Salvador, 27 de novembro de 2015.
Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário