O veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar foi derrubado e agora a aposentadoria de todos os funcionários públicos, inclusive magistrados, promotores, defensores públicos, delegados é definitivamente aos 75 anos. O Projeto n. 274/2015, de autoria do senador José Serra, foi aprovado, pelo Senado Federal, à unanimidade; na Câmara dos Deputados sofreu algumas modificações, motivo pelo qual foi devolvido ao Senado, que remeteu para sanção da Presidente.
Depois que o Supremo Tribunal Federal indeferiu pedido da AMB, Anamatra e Ajufe, considerando constitucional, por sete votos a um, o Projeto de Lei Complementar n. 274/2015, que atende à exigência da Emenda Constitucional n. 88/15, encaminhado à Presidência, foi vetado um mês depois do recebimento, atendendo ao corporativismo dos novos magistrados. O fundamento presidencial foi da existência de vício constitucional, inadmitido, antes mesmo do veto, pelo STF, mas insistido, indevidamente por Dilma Rousseff.
O veto foi derrubado por senadores, 64 votos contra 2, e pelo deputados, 350 contra 15, em votação que ocorreu ontem, dia 1/12
O autor do projeto, senador José Serra disse que haverá economia de R$ 800 milhões a R$ 1 bilhão nos cofres públicos nos próximos anos. Acaba, contra a vontade da presidente, com o “luxo” de servidores públicos que deixam de trabalhar muito cedo para continuar ganhando como se estivessem na ativa.
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