A ADIn da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – ANAMAGES –, questionando a Resolução n. 213/15 do CNJ, que regulamenta as audiências de custódia, não foi aceita, diante da decisão do ministro Dias Toffoli, que considerou a ANAMAGES parte ilegítima para impugnar medida que atinge toda a magistratura nacional e assim extinguiu o processo; esclareceu que assim já definiu o STF.
A norma, já aplicada em todos os tribunais do Brasil, determina que todos os presos em flagrante, assim como os que forem alcançados por mandados de prisão, deverão ser apresentados a um juiz de direito no prazo máximo de 24 horas, inclusive nos feriados e fins de semana. Depois do funcionamento desse instituto, constatou-se que o percentual de presos beneficiados com a medida alcançou a média de 45%.
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