RETROCESSO NOS JUIZADOS

A Nota Técnica n. 01/2016 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais recomendou que os prazos anotados no art. 219 do novo CPC não deverão ser aplicados nas reclamações que tramitam nos Juizados Especiais; essa decisão recebeu apoio da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andreghi.

O fundamento é de que essa nova regra atenta contra os princípios do sistema, consistentes na simplicidade, economia processual e na celeridade. 

O novo CPC, art. 219, estabelece o cômputo de prazos somente em dias úteis e essa não deve ser regra para os Juizados Especiais, mesmo porque a lei processual nunca foi de aplicação obrigatória nos Juizados na fase de conhecimento, mas são invocados apenas na fase de cumprimento de sentença. 

Todavia, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF decidiu alterar a regra dos Juizados e aplicar o CPC, em nítido desvirtuamento do sistema informal.

HOMEM AMEAÇA INCENDIAR FÓRUM

Um homem acusado de agressão à sua mulher foi ao Fórum Regional XV Butantã, em São Paulo, para audiência, quando resolveu agredir a juíza da Vara de Violência Doméstica; estava com explosivos e garrafas de coqueteis molotov; derramou querosene no seu próprio corpo e no da magistrada, mas a polícia chegou a tempo de impedir o prosseguimento da ação do invasor, que foi rendido e preso. 

O homem aparentava distúrbios mentais, segundo informações dos policiais. O homem foi encaminhado para o Pronto Socorro do Hospital Universitário; após ser medicado, será levado para o 51º Distrito Policial, enquanto a juíza foi conduzida para o Hospital Alberto Einstein.

XIQUE-XIQUE: FÓRUM PRECISA DE MANUTENÇÃO

Xique-Xique situada à margem direita do Rio São Francisco dispõe de um porto de grande significado para a região; o município tem 48.316 habitantes e extensão territorial de 5.200,809 km2. 

O distrito de Chique-Chique recebeu essa denominação em 1714, foi elevada à categoria de cidade em 1928; o município, desmembrado de Jacobina, data de 1832. 

Itaguaçu da Bahia, que integra a Comarca, tem 14.667 habitantes e extensão territorial de 4.451,270 km2.

Assim, a Comarca de Xique-Xique tem 62.983 jurisdicionados e area territorial de 9.652,08 km2. Essa extensão corresponde a mais de 15 vezes a area da Comarca de Itabuna. 

A COMARCA 

A Lei n. 15 de 15 de julho de 1892 contempla Xique-Xique como termo da Comarca Rio do São Francisco, com sede em Barra do Rio Grande;

A Lei n. 1.119 de 21/8/1915 consigna a unidade com a denominação de Chique-Chique como de 1ª entrância com o distrito de Brotas;

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 mantém a situação adotada pela lei anterior, inserindo somente o termo de Assuruá;

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 muda a denominação da Comarca para Xique-Xique e não inclui nenhuma termo;

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 eleva a unidade para 2ª entrância sem distrito;

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, nada altera em relação à lei anterior;

A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, não muda em relação ao que estabeleceu a Resolução n. 2/1971; 

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância intermediária com 5 juízes e o município de Itaguaçu da Bahia, além de dois distritos.

A Comarca devia contar com 5 juizes, de acordo com a Lei de 2007, mas dispõe de apenas três.

A vara cível tem como titular o juiz Leonardo Rulian Custódio que conta com apenas 2 servidores e com 5.539 processos.

Na vara crime tem a juíza Marcela Moura Franca Pamponet, com 3 servidores e tramitam 2.188 processos, onde existem 169 feitos relativos a homicídio e 23 presos provisorios. Na semana do júri foram julgados 5 feitos. 

A comarca tem Juizado Especial e o titular é o juiz Joston Almeida de Souza. 

São 5 Oficiais de Justiça. 

Os escreventes da Comarca são designados para substituir cargos nos cartórios judiciais e extrajudiciais.

Xique-Xique, como a maioria das Comarcas, não tem defensor público. 

A unidade tem dois promotores substitutos, sendo um titular da Comarca de Barra. 

O fórum está necessitando de manutenção, a exemplo da pintura bastante estragada; para segurança dispõe apenas de alarme. 

A unidade tem duas casas do juiz, sendo que as duas estão fechadas. 

A Prefeitura colocou a disposição do fórum 6 funcionários.

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

Não tem delegatário na Comarca, daí porque a prestação dos serviços extrajudiciais está sob encargo de servidores judiciais que não receberam apoio algum do Tribunal para o desempenho dessa atividade. 

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do município e distrito judiciário de Itaguaçu da Bahia funciona na sede e está sob encargo de Nadia Teixeira Curvello. 

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito de Capixaba funciona no próprio distrito com o servidor Noberto Teixeira Curvello no comando. 

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito de Iguira está entregue a Maria Emília Rodrigues da Silva e funciona na sede. 

O Cartório de Registro de Imóveis está sob a direção de Joseny Rodrigues da Costa.

O Tabelionato de Notas está sob responsabilidade de Ricardo Custódio de Oliveira. 

Salvador, 30 de marco de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE XIQUE-XIQUE - CCI 12/2012

VISTA AÉREA DA CIDADE DE XIQUE-XIQUE

JUIZADOS COM VALOR MAIOR

Além dos maleficios causados aos Juizados Especiais com alterações legais e com práticas incompatíveis com o sistema, a exemplo da centralização ou do desrespeito ao princípio da oralidade, tramita no Senado Federal Projeto de Lei que aumenta o valor das causas de 40 para 60 salários mínimos. Os Juizados Especiais Federais já praticam esse valor, mas ao invés de haver diminuição, busca a Justiça Estadual equiparação com valor maior. 

O Projeto será submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

OAB QUESTIONA TURNÃO

A OAB ingressou com Ação Direta de inconstitucionalidade contra a redução do expediente na Justiça do Trabalho; atende assim reivindicação da Associação Baiana de Advogados Trabalhistas, ABAT, e a OAB/Ba; o TRT passou a adotar o “turnão”, medida que já mereceu questionamento na Justiça Comum.

O presidente Claudio Lamachia diz que “o acesso à jurisdição é parte integrante da cesta básica de cidadania que a Carta da República assegurou ao cidadão, não podendo os Tribunais brasileiros – a pretexto de cortar gastos e diminuir despesas gerais – reduzir o atendimento ao publico”. 

O ministro Luiz Fux já concedeu liminar para suspender a Resolução n. 130 do CNJ que trata do expediente dos tribunais para atendimento ao público, além de fixar a jornada de oito horas. Agora, vai apreciar a petição, originada da OAB/Ba.

COMISSÃO ESTUDA FUNCIONAMENTO DA CÂMARA DO OESTE

A presidente do Tribunal de Justiça, desa. Maria do Socorro Barreto Santiago, através do Decreto Judiciário n. 232, publicado no Diário Eletrônico de hoje, 29/3, criou “Comissão para realizar estudos sobre o funcionamento da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano e a atuação dos Juízes Substitutos de Segundo Grau”. 

A Comissão, integrada por quatro desembargadores, dois juízes e cinco servidores, tem o prazo de 30 dias para apresentar relatório circunstanciado das conclusões do trabalho.

JUÍZA HOMENAGEADA EM BRASILIA

A juíza Patricia Cerqueira Kertzman Sporer, que ocupou o cargo de presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI), por dois anos e sete meses, foi homenageada em Brasília pelo trabalho desenvolvido como vice-presidente do Conselho das Autoridades Centrais Brasileiras. O secretário Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Rogério Scottill, participou da solenidade.

A homenageada, juíza Patrícia, coordenou em 2015, a XIX Reunião do Conselhos das Autoridades Centrais Brasileiras, realizada em Salvador. O objetivo do evento foi no sentido de buscar sugestões para aprimoramento dos trabalhos de adoção de crianças. A juíza tem-se destacado também na organização de cursos e eventos promovidos pela Escola de Magistrados da Bahia.

CAMPANHA CONTRA A CORRUPÇÃO

O Ministério Público Federal colheu mais de 2 milhões de assinaturas para apresentação de propostas de alteração de leis, visando aprimorar o combate à corrupção; dentre as modificações constam a criminalização do enriquecimento ilícito; aumento das penas e crime hediondo para a corrupção de altos valores; celeridade nas ações de improbidade administrativa; reforma no sistema de prescrição penal; responsabilização dos partidos políticos; criminalização do caixa 2. 

O Projeto é denominado de 10 Medidas Contra a Corrupção e seria suficiente o total de 1,5 milhão de assinaturas, mas vai entregar ao Congresso Nacional com mais de 2 milhões de assinantes. Há apenas 4 leis de iniciativa popular promulgadas; se aprovada pelo Congresso essa deverá ser a quinta lei de autoria do cidadão brasileiro.

DESATIVAÇÃO OU AGREGAÇÃO DA CÂMARA DO OESTE

Entre 2012 e 2014 foram desativadas e agregadas 66 comarcas e 28 varas judiciais na Bahia. Isso significa que, nessas unidades, a Justiça que não era boa, ficou pior. A justificativa para esse golpe no direito do cidadão constou simplesmente da alegação de que havia dificuldades orçamentárias, como se esse fosse motivo para fechamento das portas da Justiça para o povo. 

A razão anunciada foi tão frágil que, logo depois, instalou-se uma filial do Tribunal, na cidade de Barreiras, além da implantação de 60 varas judiciais no estado. Esse crescimento no número de varas judiciais pouco significou para o sistema, porquanto não apareceram novos juízes, muito menos servidores, diferentemente do que ocorreu com a Câmara do Oeste que foi provida por desembargadores, servidores e estrutura completa. 

A Câmara do Oeste é composta por 8 desembargadores, que trabalham em Barreiras e em Salvador, nas Câmaras Cíveis e Criminais e no Pleno do Tribunal de Justiça; para atender à filial do Tribunal há infraestrutura para acomodar toda a assessoria dos desembargadores; estes deslocam-se, semanalmente, na ponte aérea Salvador/Barreiras/Salvador. 

Em dezembro/2014, a Lei de Organização Judiciária foi alterada para ampliar o quadro de desembargadores para 61; em julho/2014, a Assembleia Legislativa votou projeto do Tribunal de Justiça, criando cargos para 16 assessores de desembargador e 8 para assistentes de gabinete. 

É sabido que os juízes de 1ª grau julgam em torno de 90% de todos os processos que tramitam no Judiciário; dados coletados em 2013, antes da criação da Câmara do Oeste, mostraram que foram remetidos para o Tribunal de Justiça apenas 815 recursos, originados das primeiras 18 comarcas da Câmara do Oeste; nessas mesmas unidades estavam represados 124 mil processos, aguardando sentenças. Somente esses números apontam a absoluta falta de critério técnico para criar uma filial, composta de magistrados de 2º grau, e descuidar do preenchimento dos cargos de juizes, vagos também nas unidades da região do Oeste, exatamente onde está localizada a filial. 

A criação da Câmara do Oeste foi antecedida do fechamento das comarcas de Cristópolis, Wanderlei, Morpará, Paratinga, Malhada e Ibitiara, encontradas exatamente na área, ou seja, no Oeste da Bahia. Evidente que esse ato levou para os moradores dessas comarcas grande frustração. A situação de abandono das unidades judiciárias não para por aí, porquanto todas as comarcas do Oeste estão sem juiz ou com o quadro incompleto, além de grande defasagem de servidores. A sede da Câmara do Oeste, Barreiras, devia ter 16 juízes, segundo a Lei de Organização Judiciária de 2007, mas dispõe de apenas 5. Criou-se 3 varas nesta comarca, todavia sem juiz e sem servidor, diferentemente do que se registra no cenário do 2º grau, pois, quando há falta, convoca-se um juiz para substituir o desembargador, deixando o vazio no quadro das varas e comarcas. Não se acredita possível, mas o Tribunal programou criar outras Câmaras, a exemplo da denominada Câmara do Norte, a ser instalada em Juazeiro, a Câmara do Extremo Sul a ser instalada em Porto Seguro ou Teixeira de Freitas. 

Observação importante e que serve para mostrar a absoluta falta de coerência, situa-se na transferência das Turmas Recursais do interior para a capital, em clara violação ao art. 41 e § 1º da Lei n. 9.099/95.

As Turmas Recursais não apresentavam despesas, vez que, conforme a lei, são formadas por juízes do próprio Juizado. Assim, Barreiras tinha uma Turma Recursal apta para julgamento das reclamações da região; outras comarcas sediavam Turmas. 

As Turmas Recursais, competentes para apreciar os recursos das reclamações dos Juizados Especiais funcionavam no interior e na capital, conforme exigência da lei especial; agora, entretanto não há nenhuma Turma Recursal no interior, pois todas estão localizadas em Salvador, em nítida concentração. Surpeendente e diferente é a política adotada pelo Tribunal, quando descentraliza, criando uma filial no interior, promovendo juízes para a Câmara e desguarnecendo as varas e comarcas. 

No momento, tem-se outra via que pode ser solução para a Câmara do Oeste; consiste na sua agregação ao Tribunal de Justiça, trazendo-a assim para Salvador, como se fez com as Turmas Recursais. Funcionaria, normalmente, como se fosse uma 1ª ou 2ª Câmara; com essa providência algum recurso serviria para atender à 1ª instância, além de continuar prestando serviço ao Oeste da Bahia. 

Não se está em desacordo com a interiorização da Justiça de 2ª grau, muito menos contra a descentralização, mas insurge-se contra a priorização de filiais do Tribunal, porque implica em descuido com o provimento de juizes nas comarcas e varas. 

Afinal que adianta uma Câmara sem juízes nas comarcas?

O Judiciário na Bahia precisa, primeiramente, de juízes e só depois de desembargadores, principalmente quando se trata do interior do estado; afinal, os magistrados de 2º grau prestam-se para reestudar o trabalho desenvolvido pelos magistrados de 1º grau. 

Certamente o provimento das comarcas e varas com juízes e servidores modificaria o panorama do Judiciário. 

Salvador, 28 de marco de 2015.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

IMPEACHMENT NÃO É GOLPE DIZEM MINISTROS

Três ministros do STF manifestaram contra a alegação da presidente Dilma Rousseff de que o impeachment é golpe. Dias Tofolli e a ministra Carmen Lúcia afirmaram que não se pode caracterizar o impeachment como golpe. Carmen Lúcia disse que “Impeachment é um instituto previsto constitucionalmente. Dias Tofolli assegurou que “o processo de impeachment é previsto na Constituição e nas leis brasileiras. Não se trata de um golpe, todas as democracias têm processos de controle, e o impeachment é um processo de controle.” 

Já o ministro Celso de Melo, decano do STF, em entrevista concedida ao Movimento Contra a Corrupção, sustentou que “a figura do impeachment não pode ser reduzida à condição de um mero golpe de Estado. Porque o impeachment é um instrumento previsto na Constituição, na Constituição democrática brasileira e que está em vigor no nosso país e que estabelece regras básicas”. Mais adiante o ministro diz que o impeachment é “um instrumento posto à disposição da cidadania”.

RÉU QUE MATOU JUIZ TEM PENA MANTIDA

O Tribunal de Justiça de São Paulo, 3ª Câmara de Direito Criminal, a unanimidade, negou apelação a um dos réus condenado por matar o juiz Antonio José Machado Dias, que era titular da Vara de Execuções Criminais e corregedor dos presídios de Presidente Prudente/SP. 

O juiz foi morto a tiros, em 2003, quando voltava do trabalho para casa e o réu foi um dos que sofreu a condenação de 26 anos e 8 meses. O relator, desembargador Cesar Mecchi Morales, disse que a “agressão a juiz é emblemática e representa afronta ao Estado, o que prejudica e abala as mais basilares estruturas do Estado Democrático de Direito”.

LEIS RÍDICULAS NA EUROPA.

A cidade de Chateauneuf-du-pape, na França, é conhecida pelos vinhos que produz. Para proteger as vinícolas, foi editada uma lei, em 1954, proibindo a aterrissagem de OVNIS sobre as áreas de plantações de uvas; a pena para a infração era o confisco do veículo. A lei foi revogada poucos anos depois. 

Na França, constitui crime o dono de um porco chamá-lo de Napoleão. 

Ainda na França, de autoria da Suprema Corte, uma pessoa nascida com grave deficiência tem o direito de ser recompensada, caso sua mãe não tenha tido a chance de abortar. 

O prefeito da cidade de Laronjon, Espanha, baixou lei proibindo a morte no município até que a prefeitura consiga outro terreno para construir o novo cemitério, vez que o existente estava lotado. 

Na Inglaterra, há lei que proibe o motorista de dirigir se não estiver sentado no banco da frente. 

É ilegal ficar bêbado nos bares. 

As camas não podem ser jogadas pelas janelas.

O homem está autorizado a urinar em público, contanto que seja no carro, na roda traseira e esteja com a mão direita no veículo. 

O homem não pode bater na mulher depois das 21.00 horas. 

Na Holanda, a prostituição é legal, mas as prostitutas pagam impostos como outra atividade qualquer. 

Na Itália, o uso de saia por homem leva-o à prisão. 

Não se pode bater no outro com os punhos. 

As mulheres com o nome de Maria não podem trabalhar como prostitutas. 

Na Suiça, aos domingos não se pode deixar roupas estendidas para secar, não se pode lavar carros, nem cortar grama. O argumento para esta última proibição é de que faz barulho. É também proibido dar descarga dos vasos sanitários após as 22.00 horas em apartamentos. 

Na Dinamarca, antes de movimentar o carro, o motorista deve verificar as luzes, os freios, a direção e a buzina. Recomenda-se observar se há crianças debaixo do carro. 

É proibido pôr o carro em marcha, se alguém estiver debaixo do veículo. 

Fugir da prisão não constitui crime, mas a recaptura do preso fujão fará com que o mesmo cumpra o resto da pena. 

Salvador, 26 de março de 26 de março de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SERGIO MORO 13º MAIOR LÍDER DO MUNDO

Sergio Moro, juiz federal da 13ª Vara, foi incluído pela revista norte-americana Fortune, na lista dos 50 maiores líderes do mundo, em 2016. Moro foi colocado na 13ª posição. A matéria na revista mostra o escândalo da corrupção na Petrobrás, o impeachemet da presidente Dilma Rousseff, além dos problemas criados pelo ex-presidente Lula. Naim, da revista, escreve que Moro lidera a “condenação de um esquema de corrupção descarado que desviou 3 US$ bilhões da Petrobrás para os bolsos de politicos e funcionários”. 

Moro já foi premiado por revistas brasileiras: em 2014, foi escolhido com a personalidade do ano, pelo jornal O Globo; foi apontado como o “Brasileiro do Ano de 2014”, pela revista Isto É. 

Fortune sempre faz esse levantamento para apresentação das personalidades globais. Trata Moro como um heroi e foi o único brasileiro na relação da revista. O primeiro colocado foi Jeff Bezos, fundador da Amazon; a chanceler alemã Angela Merkel, obteve a 2ª posição; o terceiro, Aung San Suu Kyl, vencedora do Prêmio Nobel da Paz, enquanto o papa Francisco, a 4ª colocação.

ELEIÇÕES DIRETAS NOS TRIBUNAIS

O Tribunal Regional do Trabalho, 16ª Região do Maranhão, passou a adotar as eleições diretas para escolha da direção da Corte; antes o TRT-1, do Rio de Janeiro, o TRT-4, do Rio Grande do Sul, e o TRT-17, do Espírito Santo, além das eleições diretas, permite aos juízes de 1ª instância participar do processo eleitoral.

Na Justiça Estadual, apenas o Tribunal de Justiça de Roraima aderiu às eleições diretas desde junho/2015. A AMB desenvolve intensa luta para aprovação da PEC 187/2012, que adota eleições diretas em todos os tribunais; a Proposta já se encontra pronta para decisão do Plenário da Câmara dos Deputados. Tramita também no Senado a PEC n. 15/2012 com o mesmo objetivo e também aguarda inclusão em pauta para deliberação.

ELEIÇÕES NOS ESTADOS UNIDOS

A Constituição de 1797 estabeleceu o modelo de eleição no país e permanece em vigor até a presente data. 

O voto nos Estados Unidos não é obrigatório e, nas eleições de 2012, dentre 300 milhões de habitantes, apenas 142.072 registraram para votar. As primárias começam em fevereiro e terminam em junho, quando se define os nomes dos dois principais concorrentes, que disputarão a escolha final no mês de novembro. 

As eleições comportam duas etapas: na primeira, denominada de eleições primárias, quando o povo escolhe os candidatos de cada partido em todos os estados; na segunda fase, os delegados optam pelo candidato para a presidência, mas o voto dado ao delegado é sinalização para que este escolha o postulante do partido. Por isso, fala-se que o sistema democrático americano comporta eleições diretas, as primárias, e indiretas, a escolha pelo Colégio Eleitoral do presidente, que é eleito pela metade mais um dos 538 membros do Colégio Eleitoral. 

Há três sistemas adotados pelos estados para as eleições: o sistema tradicional ocorre quando os eleitores comparecem nas zonas e preenchem as cédulas de votação; o sistema de convenção é mais formal e o sistema cáucus que não usa cédula eleitoral, mas há assembleias de cidadãos, filiados ao partido, em diferentes locais da cidade, onde se debate sobre o melhor candidato. É complexo e burocrático: os militantes elegem os representantes do condado e estes escolhem os delegados. Os democratas fazem 18 cáucus, enquanto os republicanos, 14. 

Em Iowa, primeiro estado a escolher o candidato, o processo deu-se através do cáucus. Em todos os sistemas, os votos são contabilizados nas várias cidades e proclamado o resultado em cada estado. 

Há ainda a figura dos superdelegados que são membros do Comitê Nacional do Partido, da Câmara dos Representantes e senadores; estes não tem seu voto vinculado a qualquer candidato. 

Cada estado tem autonomia para traçar normas acerca do processo eleitoral; o Colégio comporta um mínimo de três delegados e aumentam na medida correspondente ao quantitativo de habitantes. 

O Partido Republicano tem 2.470 delegados e o candidato necessita de metade mais um dos delegados para ser o escolhido; o partido ainda dispõe de 150 superdelegados. Já o Partido Democrata são 4.491 delegados com 718 superdelegados. 

O candidato a presidente é eleito juntamente com o candidato a vice-presidente. 

A estrutura partidária possibilita a alternância no poder entre os Partidos Democrata e Republicano, impossibilitando que qualquer uma das outras siglas cheguem à Presidência dos Estados Unidos.

Há mais de 70 patidos politicos, dentre os quais merecem registro, pela singularidade dos nomes: Partido Plutocrático Inglês, Partido Oligárquico Americano, Partido dos Valores Familiares, Partido do Direito à Vida de Nova Iorque, Partido da Escolha Pessoal, Partido das Proibições dos Estados Unidos, Partido “Nós o Povo”.

Neste ano, disputam pelos democratas, Hillary Clinton e Bernie Sanders e pelos republicanos, Donald Trump e Ted Cruz. 

Com esse sistema, há situações interessantes nas eleições dos Estados Unidos, a exemplo da não obtenção de mais de 270 votos, situação registrada apenas poucas vezes: em 1801, com a eleição de Thomas Jefferson e em 1825, quando foi eleito John Quincy Adams; nessas duas ocorrências, foi convocada a Câmara dos Representantes para apontar o nome do presidente e o Senado incumbiu-se de escolher o vice-presidente. 

O caso mais recente deu-se no ano 2000, quando o republicano George W. Bush obteve 50.456.987 votos populares e 270 votos dos delegados, enquanto o candidato democrata, Al Gore, ganhou 51.003.926 votos populares e 266 votos no Colégio Eleitoral. Bush foi eleito, porque para a eleição é considerado o número de votos dos delegados. Levou-se quase um mês para a proclamação do resultado das eleições na Flórida: é que o tipo de cédula, de competência de cada estado, induziu muitos eleitores a erro, além do que a contagem que define o resultado é manual. 

Salvador, 23 de março de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

O VAI E VEM DO STF

Alguns juízes federais concederam liminares para impedir a posse do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva como chefe da Casa Civil do governo; desembargadores federais revogaram algumas dessas liminares; o STF, através do relator ministro Gilmar Mendes, ratifica as decisões dos juízes para suspender a nomeação e determina que a investigação do ex-presidente continue com o juiz da Lava Jato, em Curitiba. 

A defesa do ex-presidente ingressa com Habeas Corpus, pretendendo levar a investigação para o STF; o processo, depois da declaração de suspeição do ministro Edson Fachin, foi distribuído para a ministra Rose Weber que negou o pedido; em outro Habeas Corpus, no qual o ministro não se deu por suspeito; Fachin negou o pedido; também o ministro Luiz Fux rejeitou mandado de segurança que pretendia revogar a decisão de Gilmar Mendes. 

A novidade apareceu com o ministro Zavascki que determinou a Moro enviar as investigações, envolvendo o ex-presidente Lula para o STF, reformando assim, parcialmente, a decisão de Mendes, porque prevalece o impedimento de Lula para assumir a Casa Civil. Todas essas decisões são monocráticas e não se sabe o posicionamento do STF, quando a matéria for encaminhada para o  colegiado.

ADVOGADA PROCESSA FACULDADE

A advogada Anna Alaburda ingressou com ação judicial contra a Escola de Direito Thomas Jefferson, em San Diego, EE. UU, sob o fundamento de que se formou há oito anos e não conseguiu emprego; acusa a instituição de fraude e pede a devolução de US$ 150 mil dólares, correspondentes às mensalidades pagas e aos salários que deixou de ganhar. 

Explica que a fraude deu-se porque a faculdade garantiu que certa porcentagem de alunos encontrariam emprego depois de formados. Alega que não teria feito o curso se os números da instituição não fossem verdadeiros. Esclarece que distribuiu 150 currículos para escritórios de advocacia e apenas um desses lhe ofereceu salário bem abaixo do mercado. A notícia foi dada pela Fox News. 

Na defesa, a faculdade assegura que não tem culpa e que faltou esforço da advogada para obter emprego.

STF MANTÉM DECISÃO DE GILMAR

O ministro Luis Fux do STF extinguiu Mandado de Segurança impetrado pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, questionando a decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu a posse de Luis Inácio Luna da Silva na Casa Civil do governo. O fundamento é de que o writ foi usado como sucedâneo de recurso, posicionamento inadmissível, de conformidade com julgados do STF. 

Luis Fux afirma que a decisão está “expressamente fundamentada” e não há “flagrante ilegalidade”, passível de ser solucionada pelo Mandado de Segurança.

O BRASIL CORRE PERIGO

O ministro presidente do STF, Ricardo Lewandowski, em palestra proferida para generais do Comando Militar da Amazônia, em Manaus, disse que “A nação que nós estamos construindo, general Villas Boas, infelizmente está em perigo. Nós estamos trazendo esse mundo conflituoso para o nosso país”. 

Informou ainda que está “extremamente preocupado com o mundo que estamos vivendo hoje”.

MARIO HIRS ASSUME PRESIDÊNCIA

O desembargador Mario Alberto Hirs, eleito em janeiro/2015, para ocupar uma das vagas dos desembargadores no TRE, foi eleito hoje, 21/3, presidente, que ele já comandou no período 2010/2011, quando renunciou para ocupar a presidência do Tribunal de Justiça. 

Na mesma sessão, o desembargador José Edivaldo Rotondono, que poderia disputar com Hirs, declinou dessa possibilidade e assumiu a outra vaga deixada pelo des. Lourival Batista que presidiu a Corte até o corrente mês. Rotondono sera vice-presidente. 

Caberá a Hirs presidir as eleições municipais que se darão no mês de outubro do corrente ano.

PRAZOS DO CPC NÃO VALEM PARA JUIZADOS

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrghi declarou apoio à Nota Técnica n. 01/2016 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais no sentido de que os prazos anotados no art. 219 do novo CPC não deverão ser aplicados nas reclamações que tramitam nos Juizados Especiais, vez que essas novas regras atentam contra os princípios do sistema, consistentes na simplicidade, economia processual e na celeridade. 

Os dispositivos do CPC nunca foram de aplicação obrigatória nos Juizados na fase de conhecimento, mas são invocados apenas na fase de cumprimento de sentença.

MENOR DE 12 ANOS PRESO E CONDENADO

A Corte Europeia de Direitos Humanos assim como a Organização das Nações Unidas já estabeleceram que compete a cada país fixar a idade mínima para definir a maioridade penal. Acontece que a Rússia prendeu um adolescente de 12 anos, porque foi acusado por outra criança de que estava sendo extorquido pelo menor que foi preso e obrigado a assinar em confissão de culpa sem a presença de um advogado. O garoto terminou ficando na cadeia por 30 dias e sendo condenado. A maioridade na Rússia começa aos 14 anos para uns crimes e 16 anos para outros crimes. 

A Corte europeia vai decidir se um país pode punir crianças que não tenham completado a idade minima estabelecida pela lei local.

STF APROVA DUAS SÚMULAS VINCULANTES

O STF aprovou duas novas Súmulas Vinculantes, em 17/3/2016:

“A Medida Provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição”.

“O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.

RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL ENTRE JUIZES

A partir de dezembro/2010, o juiz Scott Drazewski, casado, e a juíza Rebecca Foley, casada, passaram a ter relacionamento extraconjugal; trabalhavam no mesmo tribunal, em Illinois, EUA. Em 2011, o advogado, esposo da juíza, descobriu o caso e terminou o casamento. 

O advogado, militante na Corte, tinha muitas demandas que eram julgadas pelo juiz Drazewoki, amante de sua esposa, mas este não se dava por impedido para decidir em alguns processos contra o esposo de sua amante. Depois de descoberto o romance, o presidente do Tribunal Superior do estado, ministro Lloyd Karmeier, formou uma comissão composta por sete juízes para julgar os dois magistrados. A juíza foi censurada e o juiz foi suspenso de suas funções, sem remuneração por quarto meses. A presidente do tribunal, juíza Elizabeth Robb, por ter deixado de apurar o caso, só não foi punida porque estava aposentada. 

O caso extraconjugal tornou-se de conhecimento do presidente, porque houve uma carta anônima informando sobre o romance entre os dois.

OAB A FAVOR DO IMPEACHMENT

A OAB, através de 26 das 27 seccionais, aprovou ontem, 18/3, o parecer no qual reconhece a prática de crimes de responsabilidade praticados pela presidente da República, Dilma Rousseff. O presidente da entidade nacional, Claudio Lamachia, disse que a OAB examinará se vai oferecer novo pedido de impeachment ou se apoiará o requerimento que já tramita na Câmara dos Deputados.

O relator, conselheiro Erick Venâncio, enumerou quatro ações praticadas pela presidente Dilma que caracterizam os crimes de responsabilidade: as pedaladas fiscais; as isenções fiscais concedidas à organização da Copa do Mundo; a tentativa de atrapalhar as investigações e a nomeação do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva para a Casa Civil como meio de mudar o foro no qual é investigado.

STF SUSPENDE NOMEAÇÃO DE LULA

O STF, através do ministro Gilmar Mendes, acaba de suspender a nomeação do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva para a Casa Civil do governo Dilma Rousseff. A ação questionando o decreto presidencial foi apresentada pelo PSDB e pelo PPS. O relator determinou que a investigação do ex-presidente deverá continuar em Curitiba com o juiz responsável pelos processos da Lava Jato, Sergio Moro. 

As decisões de juízes federais, reformadas pelos desembargadores encerram-se com o pronunciamento do ministro Gilmar Mendes que disse: “É muito claro o tumulto causado ao progresso das investigações, pela mudança de foro. É “autoevidente” que o deslocamento da competência é forma de obstrução ao progresso das medidas judicias. Não se nega que as investigações e as medidas judiciais poderiam ser retormadas perante o STF. Mas a retomada, no entanto, não seria sem atraso e desassossego”.

CÓDIGO EM VIGOR

O novo CPC, Lei n. 13.105/15, já está em vigor hoje, 18/3 e revoga o Código vigente desde o ano de 1974. Entre as novidades, destacam-se a busca da conciliação entre as partes, necessária, antes da contestação, em todas as ações que tratam de direito dos quais as partes possam dispor; as férias aos advogados; mudança da contagem de prazos, agora somente em dias úteis. 

O novo código acaba com o agravo retido e restringe os casos de cabimento do agravo de instrumento; admite a sustentação oral no agravo de instrumento desde que verse sobre tutelas provisórias de urgência. A Reclamação passa a ser aceita em qualquer Tribunal. Muitas outras novidades foram trazidas pela nova lei processual.

STF RESPONDE A LULA

O ministro Celso de Melo, decano do STF, recebeu a incumbência para responder as agressões do ex-Presidente Luis Inácio Lula da Silva à Corte, divulgadas em grampos telefônicos. Lula disse que o país tem “uma Suprema Corte totalmente acovardada”. 

O ministro, na sessão de ontem, afirmou que houve uma “reação torpe e indigna, típica de mentes autocráticas e arrogantes, que não conseguem disfarçar o temor do império da lei e de juízes livres e independentes”. Disse mais o ministro: “Ninguém está acima da autoridade das leis e da Constituição de nosso país, a significar que condutas criminosas perpetradas à sombra do Poder jamais serão toleradas, e os agentes que as houverem praticado”. 

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski manifestou-se de acordo com o discurso de Melo e assegurou: “os constituintes de 1988 atribuíram ao STF a elevada missão de manter a supremacia da Constituição Federal. Os juízes dessa casa não faltarão aos cidadãos brasileiros”.

DERRUBADA LIMINAR

O presidente do Tribunal Regional Federal, desembargador Cândido Ribeiro, revogou a liminar concedida ontem pelo juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, que, através de liminar em Ação Popular, suspendeu os efeitos do decreto de nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil. 

Na decisão o desembargador diz que “a decisão interfere sobremaneira em atribuição privativa da chefe do Poder Executivo, de nomear e exonerar os ministros de Estado (art. 84 da Constituição Federal), em nítida ingerência jurisdicional na esfera de outro poder”. 

Outra liminar concedida pela juíza Regina Coeli Formisano, da 6ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro, mantém o afastamento do ex-presidente da Casa Civil. Na decisão a magistrada esclarece que “não se afigura razoável que a presidente da República deste país, tente obstruir o curso da Justiça em qualquer grau de jurisdição”. 

Tramitam no Supremo Tribunal Federal 10 ações sobre o mesmo tema de afastamento de Lula da Casa Civil, das quais 7 foram distribuidas para o ministro Gilmar Mendes. 

JUIZ SUSPENDE NOMEAÇÃO DE LULA

O advogado Enio Meregalli Júnior ingressou com Ação Popular contra a nomeação de Lula para a Casa Civil do governo Dilma Rousseff e o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu liminar para suspender o decreto da Presidente da República. 

Na decisão o juiz afirma que “implica na intervenção direta, por ato da Excelentíssima Senhora Presidente da República, em Órgãos do Poder Judiciário, com deslocamento de competências. E este seria o único ou principal móvel da atuação da Mandatária – modificar a competência, constitucionalmente atribuída, de órgãos do Poder Judiciário".

SANTA RITA DE CÁSSIA SEM JUIZ

A área onde hoje está o município integrava o sertão de Pernambuco; deve-se a D. Pedro I a incorporação de Santa Rita de Cássia e toda a margem esquerda do São Francisco à Bahia. Houve questionamento nos tribunais sobre a área que deixou de pertencer ao estado vizinho, mas nada mudou. 

No século XVII é que se iniciou o povoamento do denominado arraial de Santa Rita do Rio Preto, onde se desenvolvia a cana de açúcar e a pecuária. Em 1840, criou-se o município com o nome de Vila de Santa Rita do Rio Preto; em 1931, a denominação passou a ser Rio Preto; em 1943, Ibipetuba, mas somente em 1957 recebeu o nome atual de Santa Rita de Cássia. 

O município de Santa Rita de Cássia, no oeste da Bahia, tem 28.822 habitantes e 6.030,085 km2. É cortado no sentido oeste-leste pelo rio Preto, sub-afluente do rio São Francisco. O município de Mansidão tem 13.761 habitantes e área de 3.130,130 km2. 

Assim a Comarca de Santa Rita de Cássia tem 42.583 habitantes e extensão territorial de 9.160,22 km2.

COMARCA

A Lei n. 15 de 15 de julho de 1892 contempla Santa Rita como termo da Comarca Rio Grande;

A Lei n. 1.119 de 21/8/1915 consigna a unidade como termo da Comarca de Barra;

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 mantém a situação adotada pela lei anterior, continuando como termo da Comarca de Barra;

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 passa a incluir a Comarca como de 1ª entrância;

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 mantém a unidade de 1ª entrância com o distrito de Formosa do Rio Preto;

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, dar o nome da comarca a Ibipetuba (atual Santa Rita de Cássia), considerando a unidade de 1ª entrância com o distrito judiciário de Formosa do Rio Preto;

A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, não muda em relação ao que estabeleceu a Resolução n. 2/1971, alterando apenas no nome da Comarca que passa a ser Santa Rita de Cássia; 

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância inicial com jurisdição plena. Retirado o distrito judiciário de Formosa do Rio Preto e incluído o município de Mansidão com o distrito de Malhada Grande.

A Comarca é constituída do município sede, de dois distritos judiciários, mais o município de Mansidão e o distrito de Malhada Grande. Isso implica em quase 50 mil jurisdicionados para um juiz e ainda assim a Comarca está quase sempre desprovida. 

Na área cível são 4.381 processos com 3 servidores e na criminal 1.225 com apenas um servidor; são movimentados, em torno de 20 processos de homicídio e tem-se 8 presos provisórios. Não há processos digitalizados.

A unidade não tem juiz titular e o substituto é de Barreiras; não tem promotor e o substituto também é de Barreiras; defensor público não existe na região. Tem a casa do Juiz, atualmente desocupada, e necessita de manutenção. 

São 3 Oficiais de Justiça, um dos quais designado para responder pelo Cartório de Registro de Imóveis. 

Não funciona Juizados Especiais na unidade.

A Prefeitura colocou a disposição do fórum 8 funcionários de seu quadro que presta inclusive serviço de vigia do fórum. 

O fórum não dispõe de cofre ou sala segura para guardar drogas e armas apreendidas. Recorda-se que o fórum da unidade já foi invadido: em 2014 arrombaram o cartório da vara Criminal e levaram revólveres apreendidos. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

Marina França Guedes Borges responde pelo Cartório de Registro Civil com funções Notariais; o cartório está instalado em uma casa, alugado pela Prefeitura, sem a menor estrutura; a servidora encarrega-se inclusive da limpeza do imóvel. 

O Cartório de Registro Civil de Malhada Grande, distante 90 quilômetros de Santa Rita, está sob encargo de Bartolomeu Araújo que desenvolve a atividade na sede.

O Tabelionato de Notas e o Cartório de Registro de Imóveis continua com designação de servidores dos cartórios judiciais, contribuindo para a má prestação de serviços em uma e outra área. 

Salvador, 17 de março de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

CCI 2012 - SERVDIORES DA COMARCA DE SANTA RITA DE CÁSSIA

VISTA AEREA DA CIDADE DE SANTA RITA DE CÁSSIA

SANTA RITA DE CÁSSIA

OAB É AGREDIDA

A conversa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva com o ex-ministro da Casa Civil Jacques Wagner, em contato telefônico grampeado pela Justiça, na investigação da Lava Jato, mostra a agressão desferida contra a OAB. O ex-governador da Bahia destrata a OAB numa das gravações: “Terça feira o filho da puta da OAB vai botar aqui dizendo que o Conselho da OAB acha que nesse caso”. Wagner trata do pedido de acesso à delação. 

O presidente da OAB reclamou da agressão de Jacques Wagner: “Os termos usados nesse áudio não se coadunam com a linguagem que altas autoridades da República deveriam ter ao se referir a uma instituição, que há 85 anos, presta importantes serviços à nação e à sociedade brasileira e, hoje, representa quase um milhão de advogados”. 

Lamachia declarou que, se confirmadas as acusações contra a presidente Dilma Rousseff de que tentou interferir no andamento da operação Lava Jato, os advogados iriam pedir impeachment com novas motivações.

DEFENSORIA PÚBLICA SEM DIREÇÃO

A Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública, Lei Complementar n. 80/1994, dispõe que cabe ao Presidente da República escolher o condutor da entidade para os próximos dois anos. Todavia, a lei não fixa prazo e o governo mantém-se omisso na nomeação.

A presidente Dilma Rousseff recebeu do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, em outubro, a lista com os nomes dos escolhidos para os cargos diretivos da Defensoria, mas até a presente data não se dignou em nomeá-los.

O mandato do Defensor Público Geral Federal encerrou-se no dia 15 de janeiro e, atualmente, está sem comando; a situação provoca a interinidade, através do defensor Lúcio Guedes; também estão vagos, desde novembro, os cargos de Subdefensor Público Geral e de Corregedor-Geral. 

O governo não tem dado muita importância com as nomeações para os cargos da área jurídica, pois assim já se procedeu com o atraso na escolha de ministros do STF e dos tribunais superiores.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 15/03, concedem aposentadorias por invalidez permanente aos servidores abaixo:

EVANDRO ANDRADE LEITE, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Barra, com efeito retroativo a 27/7/2015. Aposentadoria compulsória; 

JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador, com efeito retroativo a 30/6/2015. Aposentadoria por invalidez permanente qualificada.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas de Barra e de Salvador; que tenha nova vida com saúde.

APOSENTADORIAS COMPULSÓRIA DE JUÍZES

O Diário de hoje publica aposentadorias compulsória de dois juízes:

O bel. Eduardo Pedro Nostrani Simão, da Comarca de Santo Antonio de Jesus, foi aposentado compulsoriamente, enquadrado na Lei Complementar n. 35/1979, na Lei Estadual n. 10.845/2007, no Código de Ética da Magistratura e na Resolução n. 135/2011 do CNJ. 

A bela. Tânia Maria Oliveira Santos, da Comarca de Itabuna, foi aposentada compulsoriamente por ferir a Lei Complementar n. 35/1979, a Lei Estadual n. 10.845/2007 e a Resolução n. 135/2011 do CNJ.

JUIZA MANDA PROCESSO DE LULA PARA CURITIBA

A juíza Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira, titular da 4ª Vara Criminal de São Paulo, decidiu, embasada no art. 76, II e III do Código de Processo Penal, remeter a denúncia oferecida pelo Ministério Público de São Paulo para a 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, onde o processo deve tramitar.

No despacho a magistrada diz que ...“é trazer para o âmbito estadual algo que já é objeto de apuração e processamento pelo Juízo da 13ª Vara Federal...”. Entendeu presente a conexão, porque os delitos guardam “estreita relação” com os feitos da Lava Jato.

INSTALAM CÂMARA, VARAS, E FECHAM COMARCAS

Nesses últimos quatro anos foram instaladas em todo o estado da Bahia mais de 60 varas judiciais, uma filial do Tribunal de Justiça, a Câmara do Oeste, em Barreiras, composta por 8 desembargadores, que se deslocam semanalmente Salvador/Barreiras/Salvador, além de infraestrutura para acomodar toda a assessoria. Outros órgãos foram criados para digitalização de processos, para levantamento de custas judiciais remanescentes e para outras ações nas comarcas, nas varas judiciais e nos demais órgãos do Judiciário do estado. 

Esse aumento do número de varas judiciais, com evidente implemento de maior labuta para o juiz e para o servidor, não foi seguido de crescimento no número de operadores do direito, muito menos houve aprimoramento na estrutura do Judiciário nas comarcas e nas varas para cumprimento das tarefas resultantes da demanda. 

A situação pode ser comparada com a compra de um carro sem contratação de motorista! 

Não houve progresso algum na prestação dos serviços jurisdicionais, mas, pelo contrário, o sistema continua oferecendo péssimo atendimento ao jurisdicionado. Os novos cartórios judiciais e as novas atividades acrescidas nos ombros dos juízes e dos servidores, necessariamente, deveriam contar com mais juízes, com mais obreiros, com novo ambiente de trabalho, com material de expediente. 

Nada disso aconteceu, mas a ação das autoridades limitou-se a baixar atos presidenciais, criando-se Varas da Infância e Juventude, Vara Regional de Conflitos Agrários e Meio Ambiente, Vara de Execuções Penais, do Torcedor e Grandes Eventos e tantas outras, sem se preocupar com dotá-las de local para funcionamento, de servidores e de juiz. Na maioria das comarcas, o resultado dos decretos, portarias e leis são percebidas unicamente porque publicadas, mas a ação que deveria resultar de toda esse arcabouço jurídico não aconteceu. 

Em 2012, foram desativadas 41 comarcas; em 2014, foram agregadas 25 unidades e fechadas 28 varas judiciais. Alegou-se, para essa desrespeito à dignidade do cidadão, dificuldades orçamentárias, mas não se lembrou dessa motivação, quando, nos anos seguintes, instalou-se a Câmara do Oeste ou quando voltou-se a implantar 60 varas judiciais. A opção não se restringe a ser a favor ou contra a Câmara do Oeste, mas a favor ou contra mais desembargadores ou mais juízes. 

Houve substancial aumento no número de varas judiciais, com o sacrifício das comarcas em atividade há muitos anos, mas, como já se disse, não houve provimento dos cartórios com novos juízes, novos servidores e nova estrutura, continuando difícil o acesso do cidadão à Justiça. 

Quanto despropósito e quanta falta de continuidade na prestação dos serviços jurisdicionais! 

Nesse período, muitos juízes interromperam a carreira e deixaram a magistratura por vontade própria, por aposentadoria ou por outras motivações; de qualquer forma, desfalcaram o sistema, porque não apareceram substitutos para ocupar as vagas deixadas. A mesma situação ocorreu com o servidor e o resultado foi sobrecarregar juízes e servidores, acumulando duas e até cinco funções. 

Enquanto isso ocorre na 1ª instância, o quadro é diverso na segunda, porquanto os novos desembargadores não assumem suas funções sem um confortável gabinete, cercado de assessores. Mas o pior de tudo é que cada desembargador nomeado desfalca uma vara, porque sai um juiz, uma comarca, porque promovido, um cartório, porque é chamado um ou mais servidores para assessoria. 

Nesses dez últimos anos realizou-se apenas um concurso para juiz e outro para servidor, gerando um descompasso impressionante nas necessidades do quadro de uma e outra carreira: faltavam em torno de 300 juízes e 5 mil servidores; acrescente-se a estes números as 60 varas criadas, a redução com as aposentadorias, os pedidos de exonerações, as promoções de juiz para desembargador, as convocações de servidor para assessor, e poderá ser aferido o cenário altamente comprometedor nos quais estão inseridas as comarcas e varas. 

A defasagem de juízes nas varas e de servidores nos cartórios já era elevada e agigantou-se com a simples instalação das novas varas judiciais. Nomeou-se em torno de 100 juízes dos 300 reclamados, em 2013, 200 servidores em 2015, dos 5 mil demandados; assim, esses números aprofundam o caos do Judiciário da Bahia. 

Salvador, 13 de março de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CONSELHEIRO SUSPENDE DECISÃO DO TRIBUNAL

Um juiz do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ingressou com Procedimento de Controle Administrativo, no CNJ, alegando desrespeito à Resolução n. 106/2016, quando se discutia promoção por merecimento na Corte. Não havia critério objetivo, mas verdadeira “dança das notas”, diante da variedade da pontuação dos candidatos de uma para outra sessão do Órgão Especial do Tribunal. 

O Conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand, do CNJ, através de liminar, suspendeu decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que votava a lista tríplice para preenchimento do cargo de desembargador pelo critério de merecimento. O relator alicerça sua decisão: “... no tocante a avaliação realizada por diversos desembargadores quanto aos quesitos produtividade (aspecto quantitativo da prestação jurisdicional) e aperfeiçoamento técnico”.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XL)

JUIZ PRENDE 46 PESSOAS

Um celular tocou durante um julgamento, onde estavam presentes 46 pessoas; o juiz Robert Pestaino, nos Estados Unidos, indagou de quem era o aparelho e ninguém se identificou; o magistrado ameaçou prender a todos se não aparecesse o responsável. Como isso ocorreu, todos os 46 cidadãos foram presos, mas o caso teve grande repercussão, houve liberação dos presos no mesmo dia e o juiz foi afastado do cargo. 

TRIBUNAL ALEMÃO NEGA SEXO COM ANIMAL

Um homem e uma mulher da Alemanha ingressaram na Corte com requerimento, questionando a criminalização da prática de sexo com animais; alegaram que sentiam atraídos pelo ato sexual com bichos e a proibição viola o “direito de autodeterminação sexual”. O Tribunal da cidade de Karlsruhe reuniu e negou o pedido, sob o fundamento de que a legislação proíbe, visando proteger o bem-estar dos animais e evitando que eles sejam vítimas de ataques sexuais. 

A lei alemã aplica a multa de até 25 mil euros para quem participar de atos considerados “antinaruais” com os animais. Lei de 1969 permitia essa prática desde que não houvesse maltratos significativos com os animais; ativistas dos direitos dos animais iniciaram movimento para revogação da lei e, em 2013, foi banida qualquer atividade contra a “natureza das espécies”. Um grupo de alemães pertencentes ao Engajamento Zoófilo pela Tolerância e Informação, ZETA, protestou contra, sob o argumento de que têm os animais como parceiros e os “forçavam a fazer nada”. 

PROCEDIMENTO EXCÊNTRICO DE PROMOTOR

Um promotor do Ceará responde a processo disciplinar, instaurado pela Corregedoria Nacional do Ministério Público, porque tem procedimentos excêntricos, a exemplo de dirigir carro com capacete, pedir a terceiros para provar sua comida e bebida, temendo ser envenenado, retirar as calças na cozinha do fórum para uma servidora consertar, além de outras condutas incompatíveis com o cargo que ocupa.

Na atividade diária, o promotor é moroso, falta às audiências designadas, dificulta a movimentação de procedimentos extrajudiciais, além de desobedecer às resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público. 

AQUELE JUIZ É MEIO DOIDO

A advogada deixou escapulir numa petição, a expressão: 

“Verificar certinho se põe esse parágrafo, porque aquele juiz é meio doido”. 

O pior é que o requerimento caiu na mão do juiz que pediu explicações e a advogada ingressou com petição para dizer ao juiz que a frase foi redigida por um estagiário que usou o modelo de petição de outro profissional. Explica que não sabe quem é a referência de “meio doido”, e tece os maiores elogios ao magistrado. 

INTERROGATÓRIO.
Consta no livro “Desordem no Tribunal”.

Resposta à pergunta do juiz no interrogatório:
O juiz pergunta à parte autora:
Qual é a data do seu aniversário?
Resposta: 15 de julho.
Juiz – De que ano?
Autor - Todo ano.

Salvador, 12 de março de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

PROCURADORES DEIXARÃO EXECUTIVO

Segundo levantamento do G1, sete estados tem promotores e procuradores ocupando cargos de secretários de estado e prometem voltar ao MP para obedecer a decisão do STF que entendeu que membros do MP não podem exercer atividade no executivo, porque há flagrante violação à Constituição.

O promotor Alfredo Gaspar de Mendonça é secretario de Segurança Pública de Alagoas; em Santa Catarina e Tocantins, membros do MP exercem o cargo de secretario de Segurança Pública; o procurador Sócrates de Souza é corregedor geral do estado do Espírito Santo, juntamente com mais dois integrante do MP que deixarão os cargos no executivo. Em Mato Grosso e Mato Grosso do Sul são dois em cada estado integrantes do MP, acumulando funções no executivo; no Rio Grande do Sul, um promotor é secretario da Justiça e Direitos Humanos.

CATU: 55 MIL HABITANTES, 12 MIL PROCESSOS E APENAS UMA JUÍZA

As terras onde hoje situam o município de Catu faziam parte das semarias do conde da Ponte. Foi criado inicialmente o distrito de Santana do Catu, em 1796, mas a elevação à condição de cidade somente se deu em 1938; a denominação do município passou a ser Catu.

A economia do município é baseada na exploração de petróleo. 

Catu tem 55.719 habitantes em área territorial de 416,216 km2. 

A COMARCA

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 passa a incluir a Comarca como termo de Mata de São João;

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 cria a unidade como de 2ª entrância com o distrito de Pojuca;

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, muda a divisão para três entrâncias mais a capital que considera especial, alterando a lei anterior para conferir a Catu a condição de 3ª entrância com o distrito judiciário de Pojuca;

A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979 não muda em relação à situação definida pela Resolução n. 2/1971, mantendo o distrito judiciário de Pojuca; 

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância intermediária com 2 juízes, apesar de funcionar com uma juíza, ainda assim substituindo outra unidade, Pojuca, e com carga de serviço consistente em mais de 12 mil processos. São dois distritos judiciários: Bela Flor e Sítio Novo, cujo atendimento acontece na sede da Comarca.

Tramitam na vara cível 9.142 processos, dos quais 6.700 continuam em papel; são 3 servidores. 

Na vara crime são 3.099 processos com 3 servidores e a juíza Débora Magda Peres Moreira, que responde também pela vara Cível, além de acumular a substituição da Comarca de Pojuca. Movimentam neste cartório aproximadamente 60 processos de homicídio e tem 49 presos provisórios.

Não funciona Juizados Especiais na unidade. 

Apesar de contemplados dois juízes na Comarca, há apenas um magistrado com mais de 12 mil processos, 55 mil jurisdicionados e ainda a substituição da Comarca de Pojuca. 

A unidade tem 3 oficiais de justiça, além de mais 3 designados, concursados para escreventes. 

A Comarca tem dois promotores, mas não conta com defensoria pública. 

O protocolo e distribuição tem dois servidores e a administração uma servidora. 

A Comarca tem mais 10 funcionários estagiários, voluntários e colocados à disposição pela Prefeitura, distribuidos nos Cartórios judiciais e extrajudiciais. 

O estado de manutenção do fórum é péssimo e faltam salas para oficiais e para alguns cartórios. 

Não há segurança para servidores e jurisdicionados no fórum, pois não dispõe nem mesmo do sistema de alarme ou câmara. 

O sistema operacional necessita de manutenção, porque além de lento fica fora do ar em muitos momentos. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede está sob responsabilidade da serventuário Maria Berenice Firmo Ramos. 

Para o Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Bela Flor também foi designada a servidora Maria Berenice Firmo Ramos, que atende na seda da Comarca. 

O Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Sítio Novo está sob encargo também de Maria Berenice Firmo Ramos, que atende na sede da Comarca. 

É uma excrescência o que ocorre com o Registro Civil de Catu, e bem reflete o abandono dos cartórios extrajudiciais; uma servidora responde pelo Cartório da sede e os dois Cartórios dos distritos que funcionam na sede. 

A Tabeliã de Notas é exercida por servidora designada: Gidinalva Pereira dos Santos Macedo.

O Cartório de Registro de Imóveis, como todos os outros extrajudiciais, foi privatizado, mas, diferentemente do Tabelionato e do Registro Civil, conta com delegatária, Lycia Maria Leal Ulm Ferreira. 

Salvador, 11 de março de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE CATU - CCI OUTUBRO 2012

CIDADE DE CATU

PEDIDA PRISÃO PARA LULA

O Ministério Público de São Paulo denunciou o ex-Presidente Lula e mais 15 pessoas, entre as quais a mulher, Marisa Letícia e o filho, Fábio Luis Lula da Silva; enquadram o procedimento nos crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, consubstanciado na compra de um apartamento tríplex no edifício Solares, em Guarujá, São Paulo. Na peça, os promotores pedem a prisão preventiva de Lula, sob o fundamento de “garantia da ordem pública”. Alegam que, em liberdade, Lula pode destruir provas e agir para evitar ordens da Justiça. 

Lula confessa ser proprietário de outro apartamento, no mesmo edifício, mas nega a propriedade do tríplex. O imóvel questionado está em nome da OAS, que gastou mais de R$ 700 mil pela reforma. Os promotores asseguram que a denúncia é resultado de investigação que remonta ao ano de 2010 e embasada em documentos e testemunhas e não de cunho político. 

A denúncia, com mais de 7 mil folhas, está com a juíza da 4ª Vara Criminal de São Paulo, Maria Priscila Veiga Oliveira. Os promotores esclarecem que a pena para lavagem de dinheiro é de 3 a 10 anos e falsidade ideológica, 1 a 3 anos.

FÓRUM DE SANTO AMARO FICA SEM SERVIDOR

O prefeito de Santo Amaro da Purificação, Ricardo Machado, (PT), retirou do fórum de Santo Amaro 13 funcionários, colocados à disposição do Judiciário da comarca pela Prefeitura há muitos anos. Com essa situação os cartórios judiciais ficam sem condições de funcionamento, porquanto já são poucos os servidores e agora houve essa significativa defasagem. 

O prefeito foi afastado recentemente do cargo por 180 dias, em ação civil pública, mas retornou em face de decisão superior.

GOVERNO ERRA E PROCURADOR É IMPEDIDO

A presidente Dilma Roussef nomeou o procurador Wellington Cesar Lima e Silva para o ministério da Justiça, mas a juíza federal Solange Salgado concedeu liminar suspendendo o decreto, em razão de impedimento constitucional. 

Da decisão da juíza, houve recurso para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o desembargador Cândido Ribeiro revogou o ato; finalmente, hoje, 9/3, o STF definiu a situação: membro do Ministério Público não pode ocupar cargo público fora da instituição, segundo voto do relator, ministro Gilmar Mendes, acompanhado por 9 ministros; o relator assegurou que “a situação é flagrantemente contrária a CF” e, atualmente, há 22 membros do MP no Executivo. Apenas o ministro Marco Aurélio, o mesmo que censurou o juiz Sérgio Moro, foi voto vencido.

O Executivo tem 10 dias para cumprir a decisão, que alcança todos os procuradores e promotores que atualmente ocupam cargos no executivo, federal, estadual e municipal.

VOLTA A ASSOMBRAÇÃO!

Muitos municípios do interior da Bahia voltam a ver assombração nas conversar que correm sobre as agregações de comarcas, repetindo as cenas de 2012, quando se desativou 41 comarcas, e de 2014, quando foram agregadas 25 comarcas. 

Esse ato impensado do Tribunal naqueles anos não resolveu e não soluciona o problema do Judiciário da Bahia; a agregação, já dissemos, é retrocesso, porque responsável pelo desastre na prestação dos serviços jurisdicionais na comarca mãe e na comarca que é agregada.

Basta que o Tribunal observe o que está ocorrendo com as comarcas que sofreram intervenção, a exemplo de Paratinga agregada a Ibotirama ou Wanderley agregada a Cotegipe. Desgraçou com a vida do jurisdicionado das duas unidades, que já era difícil. 

Os desembargadores do Tribunal tem de gritar para não deixar que este ato contra a cidadania e contra a dignidade do cidadão repita-se. 

Espelhem no exemplo do Rio de Janeiro que buscou dar maior continuidade e segurança para o jurisdicionado, quando inseriu um parágrafo ao artigo 11, da Lei de Organização Judiciária local, que trata dos requisitos para criação de comarcas, nos seguintes termos: 

“Art. 11 - …

§ 2º - Ficam mantidas as atuais comarcas do Estado, ainda que não alcancem os indices estabelecidos neste artigo”. 

Essa providência mostra a maturidade e o motivo pelo qual o Estado do Rio de Janeiro tem-se destacado na boa prestação dos serviços judiciários.

Os representantes do povo, não agregam nem desativam municípios; por que então agregar comarcas, criadas e instaladas desde 1979, pricipalmente quando se considera o disposto no art. 20 da Lei de Organização Judiciária que claramente diz:

“a cada município corresponde uma Comarca”. 

Cada município tem instalado os poderes Executivo, através do Prefeito, o Legislativo, através dos vereadores, mas não se instalou o Judiciário nas unidades jurisdicionais. Desde que criadas as comarcas não podem ser desativadas ou agregadas, da mesma forma que não se pode fechar delegacies, hospitais e escolas nos municípios. 

O povo não pode nem deve silenciar-se diante dessa violência contra seus direitos; chamem seus representantes, peçam apoio à imprensa, movimentem-se através das subseções da OAB, mas não aceitem esse desrespeito que pode ocorrer. O Tribunal tem de entender que sua opção não é semelhante a uma venda de secos e molhados: deu lucro continua, deu prejuízo fecha-se; o Judiciário não tem como prioridade o lucro, mas obriga-se a fornecer o “pão do Povo”, a boa prestação de serviço. 

A desativação e a agregação de 56 comarcas levou ao desespero quase 700 mil cidadãos e os Conselhos de Conciliação prometidos para funcionar, ou não estão produzindo nada ou tornaram-se figuras decorativas. 

Coloco-me à disposição dos servidores, dos juízes, das comunidades para contribuir para evitar mais esse desastre no Judiciário da Bahia. 

Salvador, 09 de março de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

EX-SENADOR É PRESO

O juiz Alexandro Diaferia da 1ª Vara Federal de São Paulo decretou a prisão imediata de Luiz Estevão que já se entregou à Polícia Civil do Distrito Federal e cumprirá a pena de 31 anos de reclusão no Complexo Penitenciário da Papuda. O empresário foi o primeiro senador da República cassado, em 1999; em 2006, foi condenado pela prática dos crimes de peculato, corrupção ativa, estelionato, formação de quadrilha e uso de documento falso. Nesse período, ingressou com 34 recursos, aptos a impedir o transito em julgado da decisão condenatória. 

Em fevereiro, o STF passou a entender que os condenados em segunda instância podem começar a cumprir a pena sem que se esgotem as possibilidades de recurso, daí o recolhimento de Luiz Estevão.

MARCELO CONDENADO A 19 ANOS

O juiz Sérgio Moro condenou o empresário Marcelo Odebrecht a 19 anos e 4 meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa na operação Lava Jato. Os ex-diretores da Odebrecht, Márcio Faria e Regério Araújo foram punidos com a mesma pena. Há ainda a condenação na multa de R$ 108.809,565,00, correspondente ao “valor mínimo necessário para indenização dos danos decorrentes dos crimes, a serem pagos à Petrobrás”. 

Marcelo está preso desde o dia 19 de junho de 2015 e o juiz manteve a prisão cautelar, porque envolvido na prática de crime habitual.

A MULHER NO JUDICIÁRIO

No dia consagrado à mulher, vale uma reflexão sobre sua participação no Judiciário. 

A mulher ainda enfrenta obstáculos para ocupar espaço no mercado de trabalho, mas a situação modificou bastante nesses últimos anos. Segundo dados do IBGE, a participação da mulher, em todos os setores da economia, cresceu de 26,6%, em 1980, para 48,9%, em 2010. 

Ainda se constatam dificuldades para maior integração, consistentes na falta de creches públicas, na diferença salarial, na cultura machista e principalmente na pequena representatividade da mulher no Congresso Nacional. 

Diferentemente do que ocorre no Legislativo, onde apenas em torno de 10% são ocupados por mulheres, a presença nos tribunais é acentuada; em alguns chega a quase a metade, como ocorre na Bahia: entre os 57 desembargadores, 27 são do sexo feminino; dentre os membros da diretoria da Corte, existe apenas um homem, assumindo as mulheres os outros quatro cargos de direção. 

No STJ, o quadro mudou a partir de 1999, quando a primeira mulher assumiu o cargo de ministra: Eliana Calmon. Atualmente, a Corte, composta por 33 magistrados conta com, aproximadamente, 20% dos seus membros. 

No Supremo Tribunal Federal, nesses quase dois séculos de sua existência, apenas três mulheres integraram a Corte. Uma mulher, pela primeira, vez, Ellen Gracie assumiu o cargo de ministra, no ano 2000, chegando à presidência em 2006; em 2011, aposentou-se e para substitui-la foi indicada a ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Rosa Maria Weber Candiota, empossada em dezembro de 2011. A terceira mulher, a ministra Cármen Lúcia, ocupou uma das vagas a partir do ano de 2006. Hoje o Supremo tem duas mulheres no quadro de onze ministros. 

Se obedecida a tradição que impera para escolha da presidência do STF e do STJ, critério de antiguidade, duas mulheres poderão comandar as mais importantes Cortes da Justiça: em setembro, a ministra Cármen Lúcia deverá substituir o atual presidente, ministro Ricardo Lewandowski e a ministra Nancy Andrighi, atual corregedora do CNJ, ou Laurita Vaz, atual vice-presidente, assumirá a presidência do Superior Tribunal de Justiça, no posto, atualmente, ocupado pelo ministro Francisco Falcão. 

A ministra Cármen Lúcia tem-se destacado pela celeridade nos julgamentos e no cumprimento de metas na Corte, enquanto a ministra Nancy Andrighi assume a defesa do consumidor e, das audiências de custodia. 

A tendência da mulher na Justiça é de crescimento, porquanto as faculdades de direito tem maior número de estudantes do sexo feminino. Segundo dados da OAB, as mulheres já são 45% do mercado de trabalho. 

Salvador, 08 de março de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZES REUNEM COM PRESIDENTE

Ontem, 7/3, realizou-se a primeira reunião entre os magistrados e a presidente, desa. Maria do Socorro, no auditório do Tribunal, no Centro Administrativo. Estavam presentes a 1ª e 2ª vice-presidentes, o Corregedor Geral e a Corregedora das Comarcas do Interior. 

A presidente apresentou a diretoria de 1º grau, comandada por Cícero Washington Pereira de Moura, incumbida de intermediar as reivindicações dos juízes de 1ª instância com os órgãos de apoio técnico-administrativo da justiça. 

No evento, falaram o coordenador dos Juizados Especiais, juiz Paulo Chenaud, Cristina Cunha, secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização, (SETIM), Igor Caires Machado, secretário de Administração, juíza Rosana Modesto Fragoso Chaves, assessora Especial da Presidência para Magistrados, juíza Marielza Brandão, assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais e a juíza Verônica Ramiro, coordenadora do Núcleo de Precatórios. 

Tratou-se dos planos de gestão no próximo biênio e os magistrados, através do presidente da AMAB, juiz Freddy Pita Lima, reclamaram maior segurança nas unidades judiciais, melhor simetria com o Ministério Público, pagamento de auxílio moradia, suspenso para 97 juízes.

TRF MANDA WELLINGTON ASSUMIR

O Tribunal Regional Federal da 1ª região derrubou a liminar concedida pela juíza do Distrito Federal, suspendendo a nomeação do procurador Wellington César Lima e Silva no cargo de Ministro da Justiça. O desembargador federal alega que a matéria é controvertida e de ordem constitucional, motivo pelo qual deve-se aguarda a decisão do STF. 

O des. Cândido Ribeiro atribui “o condão de acarretar grave lesão à ordem pública” se mandida a suspensão do decreto editado pela Presidência da República. Por outro lado, o STF definirá a situação na próxima quarta feira, dia 9/3, mantendo o procurador ou impedindo-o de assumir o cargo de Ministro da Justiça.

PROCURADOR AGUARDA DECISÃO

O procurador Wellington Cesar Lima e Silva pediu dispensa de cargo comissionado no Ministério Público da Bahia, antes de assumir o Ministério da Justiça; todavia, o Diário, em atos da Procuradoria, publicou exoneração do cargo de Procurador-Adjunto de Justiça. 

Wellington foi impedido de continuar no Ministério da Justiça, face a liminar concedida pela juíza federal de Brasília, sob o fundamento de que ele não pode acumular as duas funções.

O imbróglio foi criado, mas há equívoco na exoneração, pois o procurador não quer desligar-se do Ministério Público da Bahia e este foi o motivo de seu impedimento para continuar entre os ministros da presidente Dilma.

RESULTADO PROVA ORAL DELEGATÁRIOS

Foi publicado na área externa do auditório do Tribunal e saiu hoje, 7/3, no Diário da Justiça Eletrônico, o resultado provisório da prova oral do concurso para provimento dos cartórios extrajudiciais em todo o estado da Bahia. A entrega de eventuais recursos estará aberta entre 9 e 11/3 e a previsão da Comissão é de que o resultado final seja proclamado no próximo mês de maio.