A presidente Dilma Roussef nomeou o procurador Wellington Cesar Lima e Silva para o ministério da Justiça, mas a juíza federal Solange Salgado concedeu liminar suspendendo o decreto, em razão de impedimento constitucional.
Da decisão da juíza, houve recurso para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o desembargador Cândido Ribeiro revogou o ato; finalmente, hoje, 9/3, o STF definiu a situação: membro do Ministério Público não pode ocupar cargo público fora da instituição, segundo voto do relator, ministro Gilmar Mendes, acompanhado por 9 ministros; o relator assegurou que “a situação é flagrantemente contrária a CF” e, atualmente, há 22 membros do MP no Executivo. Apenas o ministro Marco Aurélio, o mesmo que censurou o juiz Sérgio Moro, foi voto vencido.
O Executivo tem 10 dias para cumprir a decisão, que alcança todos os procuradores e promotores que atualmente ocupam cargos no executivo, federal, estadual e municipal.
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