O advogado Enio Meregalli Júnior ingressou com Ação Popular contra a nomeação de Lula para a Casa Civil do governo Dilma Rousseff e o juiz Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal do Distrito Federal, concedeu liminar para suspender o decreto da Presidente da República.
Na decisão o juiz afirma que “implica na intervenção direta, por ato da Excelentíssima Senhora Presidente da República, em Órgãos do Poder Judiciário, com deslocamento de competências. E este seria o único ou principal móvel da atuação da Mandatária – modificar a competência, constitucionalmente atribuída, de órgãos do Poder Judiciário".
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