O Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP, autorizou por 6 votos contra 1o procurador Wellington César Lima e Silva a assumir o cargo de Ministro da Justiça.
O deputado Mendonça Filho, líder da oposição no Congresso Nacional, ingressará na Justiça Federal contra o ato da presidente que praticou ilegalidade com a nomeação do novo ministro. O fundamento usado pelo deputado é de que a Constituição, art. 128, proíbe que membro do Ministério Público exerça “ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério”.
A presidente da Associação dos Membros do Ministério Público da Bahia, Ampeb, diz que há pertinência entre o cargo do Ministério Público e o de Ministro da Justiça.
O governo assegura que há um mínimo de cinco casos nos quais o CNMP autorizou a posse de procuradores em cargos púbicos.
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