A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia aprecia Projeto de Lei encaminhado pela presidente do Tribunal de Justiça para mudar dispositivos da Lei n. 12.352/2011, alterando a finalidade do Fundo Especial de Compensação, FECOM. A modificação presta-se para destinar recursos para custeio dos salários dos servidores extrajudiciais.
Os Cartórios extrajudiciais na Bahia foram privatizados em 2011 e apenas 10% deles receberam delegação; isso implica afirmar que 90% dos cartórios, mais de 1.300 unidades, continuam sendo mantidos pelo Judiciário, quando deveriam sustentar-se com a própria arrecadação dos serviços prestados.
A Bahia foi o último estado a privatizar as atividades dos registradores e dos notários; por outro lado, a Constituição Federal assegura a obrigatoriedade de concursos para preenchimento de vagas no prazo de seis meses, mas já se foram mais de quatro anos e somente no final deste ano deverá haver resultado final do concurso.
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