O Ministério Público, a Defensoria Pública da União, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho e a Associação Nacional do Procuradores da República ingressaram no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.490, pedindo anulação da lei que estabeleceu aposentadoria compulsória aos 75 anos.
Questionam desrespeito à Constituição que assegura ao presidente da República competência para propor leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública. Alegam que o projeto de lei complementar foi vetado pela presidente da República, mas derrubado o veto pelo Congresso Nacional.
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