A juiza substituta Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, deferiu liminar hoje, em Ação Popular, que questiona a nomeação do ministro da Justiça Eugênio Aragão. O fundamento é o de que a Constituição proíbe que promotores e procuradores exerçam outras funções na Administração Pública; enfatiza que a única exceção é a de professor.
“Enquanto não rompido o vinculo com a Instituição (Ministério Público), a vedação persiste. Não se compreende que se possa criar uma licença que suspenda a vedação”.
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