PRESIDENTE DIZ QUE O BRASIL "ESTÁ DERRETENDO"

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, esteve em Salvador ontem e, lamentou a nomeação de sete ministros citados pela Operação Lava-Jato no governo Temer. Esclareceu que esse posicionamento foi manifestado desde o momento da escolha do presidente de seus auxiliares. Lamachia disse que Temer deveria procurar nomes fora do Congresso; reclamou pressa nos julgamentos dos processos da Operação Lava-Jato.

O presidente teceu comentários sobre outros aspectos do país, a exemplo da política econômica, sobre a qual expressou que “o Brasil está derretendo". Defendeu as delações premiadas, porque originada de lei que deve ser respeitada.

PROJETO PROÍBE JUROS EXTORSIVOS

Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar n. 278/16 que proíbe a cobrança de juros extorsivos por parte das operadoras de cartão de crédito. Se aprovado, os juros não poderão ultrapassar 12% ao ano. O deputado Lucena, PV/SP, assegura que os juros atualmente chegam perto de 480% ao ano em benefício dos bancos que apresentam lucros cada vez maiores. 

O Projeto diz ainda que, em caso de renegociação da dívida, deverá ser observada a menor taxa de juros praticada no mercado; se o inadimplente comprovar que a dívida ocorreu pela perda do emprego, haverá aumento no prazo da renegociação, com juros simples e não compostos.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XLII)

CHINA PROIBE COMER BANANA

O governo chinês baixou decreto proibindo comer banana em posição sedutora ou erótica; todo cidadão está impedido de publicar videos dessa natureza na internet. Isso ocorreu depois que se fez inspeção em videos e constatou-se essas publicações principalmente entre os jovens. 

AÇÃO JUDICIAL CONTRA DEUS

O israelense David Shoshan, residente em Haifa, ingressou com ação judicial contra Deus, alegando que Ele não foi bom na sua vida nesses últimos três anos. Afirma que “Deus foi muito negativo”.

David informa que esteve alguma vezes na polícia, para pedir uma “ordem de restrição” contra Deus, mas a única providência dos policiais foi mandar uma viatura por aproximadamente dez vezes em sua casa. 

O juiz Ahsan Canaa indeferiu o pedido, esclarecendo que o homem precisava de ajuda de outras fontes e que Deus não estava presente no Tribunal para defender-se. 

USO DE PINGENTE DÁ CADEIA E PARA NO STF

Um cidadão, que usava munição proibida, como pingente de colar, foi condenado a três anos de reclusão, com regime inicial aberto, enquadrado seu procedimento no art. 16 da Lei n. 10.826/03; houve recurso e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença, pela absolvição; o processo subiu ao STJ, que manteve a decisão de 1ª instância para condenar o cidadão. 

No STF, onde se apreciava Habeas Corpus impetrado, a relatora, ministra Carmen Lúcia, restabeleceu a decisão do Tribunal de Justiça e inocentou o portador do pingente.

Causa estranheza a condenação do STJ e o próprio fato de tal materia chegar aos tribunais superiores para ocupar o tempo de ministros com tantos outros assuntos importantes para serem definidos e aguardando oportunidade que demora para surgir. 

PROSTITUTA PODE COBRAR PELO SERVIÇO NA JUSTIÇA

Uma prostituta fez programa com um cidadão que se recusou em pagar-lhe pelo “trabalho”; acusada de roubar um cordão folheado a ouro, a Justiça de 1º grau de Tocantins condenou a garota. Ingressou-se com Habeas Corpus e o Tribunal do estado reformou a decisão inicial, mas entendendo que profissionais do sexo não podem cobrar na justiça pelo serviço prestado ao cliente, considerando que o Estado não pode estimular a prostituição. 

O caso foi para o STJ e o relator, ministro Rogério Schietti Cruz assegurou que o Código de Ocupações de 2002, do Ministério do Trabalho, enumera a categoria de profissionais do sexo, reconhecendo assim a atividade desenvolvida por garotas de programa. Alegou que a Corte de Justiça da União Europeia considera a prostituição voluntária como uma atividade econômica, daí porque é possível a cobrança em juízo. 

CÃO NÃO É OBJETO

O juiz Leandro Katscharowski Aguiar, da 7ª Vara Cível da comarca de Joinvile, SC, decidiu que os animais de estimação merecem tratamento distinto do que é conferido a um simples objeto. 

Determinou remessa do processo para uma Vara de Família e concluiu na sua decisão: “Quem sabe se valendo da concepção, ainda restrita ao campo acadêmico, mas que timidamente começa a aparecer na jurisprudência, que considera os animais, em especial mamíferos e aves, seres sencientes, dotados de certa consciência”. 

Salvador, 30 de maio de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

ELEVAÇÃO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO

O SINPOJUD lançou abaixo-assinado para elevar a função do técnico judiciário à nivel superior. As assinaturas serão apresentadas no Seminário que a entidade apresentará no mês de julho e posteriormente encaminhará à direção do Tribunal. O Sindicato diz que o CNJ já reconheceu que o técnico judiciário exerce “atividade jurídica.

Na Petição Eletrônica, esclarece-se que os concursos futuros exigirão curso superior para os técnicos judiciários, considerando os encargos que atualmente recebem esses servidores.

JUIZES LANÇAM CAMPANHA

Os juízes do Ceará, através da Associação Cearense de Magistrados, ACM, lançarão amanhã, 30/5, campanha pela valorização da magistratura. Os magistrados mostrarão à sociedade as deficiências do Judiciário no estado e que causam a má qualidade dos serviços. 

No Ceará tramitam 1,5 milhão de processos, sob a responsabilidade de 458 juízes, segundo dados do CNJ; no estado, cada magistrado julga em media 1.245 processos por ano, ou seja, 5,1 processo por dia útil. A media no mundo é de 736 processos por juiz no ano. A despesa do Judiciário, no estado, por habitante é de R$ 120,26, diferente do que se gasta a Justiça estadual de todo o país, R$ 185,44. A media de funcionários por cada 100 mil habitantes é de 60 servidores, enquanto no país, esse número sobre para 134.

DANOS MORAIS PARCELADO

O STJ manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, negando provimento a recurso que buscava pagamento imediato de indenização por danos morais. Houve colisão frontal, quando um veículo tentou ultrapassar o outro e o motorista, que forçou a ultrapassagem, foi condenado a pagar R$ 30 mil a título de indenização por danos morais, além de pensionamento mensal de um salário mínimo, até que a vítima completasse 65 anos. 

O condutor, favorecido com a sentença, requereu fosse feito o pagamento da pensão integralmente, embasado no disposto no art. 950, § único do Código Civil. O relator, no STJ, ministro Villas Boas Cueva, reconheceu o favorecimento da vítima, nos termos da lei civil, mas entendeu que deve ser considerada a capacidade econômico do ofensor, podendo o juiz analisar o caso concreto, para evitar risco de ruína para o devedor.

SERVIDORES E MAGISTRADOS: AMB

A Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, ingressou no STF com Ação de Inconstitucionalidade, ADI n. 5.533, contra a Lei Orçamentária, Lei n. 13.255/2016, no que se refere à vedação de provimento em 2016 dos cargos vagos de magistrados e servidores, no ano de 2015. Isso implica afirmar que em 2016, o quadro de magistrados e servidores continuará com as lacunas de 2015.

O dispositivo foi introduzido pelo Legislativo e Executivo sem conhecimento do Judiciário. Dessa forma, as comarcas e varas continuarão com o mesmo número de magistrados e servidores verificados em 2015. Para a Bahia a situação é dramática, porquanto, em 2015, já necessitava de preenchimento dos claros no quadro de magistrados e servidores, referentes a anos anteriores a 2015.

FALSA ADVOGADA É CONDENADA

Angélica Alves Guimarães advogava na cidade de Quirinópolis/Go, apesar de não ser bacharela; assumiu o escritório da mãe, quando esta aposentou-se. Foi acusada de aplicar golpes em idosos e condenada a 8 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado, pelos crimes de estelionato e exercício ilegal da profissão. A falsa advogada dizia ser responsável pelos processos de aposentadoria e cobrava das vítimas até R$ 1.000,00, alegando necessário o ajuizamento de ações judiciais. 

O juiz Felipe Morais Barbosa condenou Angélica e sua secretária Leydiane Bruna Fernandes Silva, que auxiliava na condição de cobradora; esta com a pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto.

STF ACABA COM PROCESSOS OCULTOS

O STF baixou resolução, no dia 25/5, extinguindo a classificação de “processo oculto”, para os inquéritos e outros procedimentos abertos para investigar autoridades suspeitas do cometimento de crime; casos dessa natureza não apareciam no sistema, permitida a consulta apenas ao relator e à Procuradoria-Geral da República. De agora em diante esses inquéritos tramitarão com a denominação de segredo de justiça, permanecendo em sigilo apenas o conteúdo, mas constando os nomes das partes. 

O modelo extinto envolvia inquéritos da Lava Jato, abertos contra autoridades e também o andamento dos procedimentos da delações premiadas. Tramitavam sob a denominação de ocultos em torno de 700 processos que foram arquivados.

TETO DE SERVIDORES É CRITICADO

No 106º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, em Campo Grande, os 26 representantes dos tribunais do país assinaram declaração contra projeto de lei que já se encontra para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, regulamentando o teto remuneratório mensal de agentes politicos e públicos. 

O Projeto de Lei n. 3.123/2015 “contém propostas ofensivas à Constituição da República, desrespeitando a autonomia dos Poderes e Pacto Federativo”. É que incluem no teto as verbas de representação, os abonos, os adicionais por tempo de serviço, a ajuda de custo, horas extra e “gratificações de qualquer natureza e denominação”. Não se respeita as vantagens individuais e pessoais, contrariando o previsto no art. 37, § 11 da Constituição.

O Conselho manifestou tambem contra a proposta de mudança na composção da Justiça Eleitoral, contrariando a pretensão da AJUFE e do Conselho Federal da OAB que pleiteiam a integração dos juízes federais nos tribunais regionais federais.

ADVOGADO É PRESO EM FLAGRANTE

Na quarta feira, 24/5, um advogado foi preso em flagrante, no 4º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro e responderá pelos crimes de estelionato, documento falso, falsidade ideológica e formação de quadrilha. O profissional pretendia lucrar indevidamente com as indenizações. 

A juiza Flávia Machado, da 5ª Turma Recursal, pesquisou outros processos do mesmo advogado e constatou semelhanças entre outras reclamações, envolvendo o mesmo fato: violação de bagagem e desaparecimento de um relógio Rolex. no valor de R$ 12,5 mil. Uma autora ganhou na 1ª instância e na Turma Recursal, verificou-se outro processo da mesma parte sobre o mesmo fato. Prosseguiu-se na busca e deparou-se com outras reclamações, sempre com o mesmo advogado. 

As notas fiscais nos processos eram as mesmas, coincidindo até os números de série. A juíza comunicou ao juiz do 4º Juizado Especial Cível que ficou atento e o advogado foi preso em flagrante. 

As Turmas Recursais julgaram procedentes os recursos das companhias aereas e condenaram o advogado e os autores, que agiam em conivência com o advogado, em litigância de má-fé.

SEXTA SEM JUSTIÇA

Sexta feira, dia 27/5 é dia útil, mas muitos tribunais decidiram fechar as portas. Todos os tribunais superiores – STF, STJ, STM, TST e TSE - funcionam normalmente, mas os tribunais estaduais preferiram “enforcar” o dia seguinte ao feriado de Corpus Christi, 25/5.

No Nordeste, a Bahia, Alagoas, Sergipe, Paraiba e Maranhão estarão fechados; Pernambuco, Rio Grande do Norte e Ceará funcionarão.

CNJ APURA DENÚNCIA CONTRA DESEMBARGADORA

A presidente do Tribunal de Justiça, Maria do Socorro, criou comissão composta dos desembargadores Olegario Monção Caldas, Moacyr Montenegro e Carmem Lúcia Santos para apurar reclamação disciplinar que tramita no CNJ, contra a desembargadora Rosita Falcão, denunciada através de carta anônima de ter exercido atos de jurisdição “em processos nos quais atuaram advogados do escritório de seu marido ou de escritórios entrelaçados numa cadeia de substabelecimentos”. 

Soube-se depois que a denúncia partiu do ex-presidente do Tribunal de Justiça, des. Eserval Rocha; a corregedora, ministra Nancy Andrghi, informa que na reclamação consta um processo, envolvendo o ex-prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, manddado de segurança para readmissão de policiais no quadro da Policia Militar, nomeação de agente policial aprovado em concurso, dentre outros. 

A desembargadora desmente os fatos narrados na denúncia, porque em todos os processos mencionados, foi declarado o impedimento.

HONORÁRIOS NOS JUIZADOS

O STJ determinou remessa dos autos de cobrança de honorários de advogado para a Justiça Comum, sob o entendimento de que a causa mostrava-se complexa. 

O juiz julgou antecipadamente a lide, aceitando perícia apresentada por uma das partes. A demanda subiu ao STJ e o ministro relator considerou causa complexa e determinou fosse o julgamento procedido na Justiça Comum, apesar de a legislação processual admitir como de menor complexidade as causas, qualquer que seja o valor, envolvendo honorários de advogado. 

A complexidade da causa consistia na necessidade de avaliação de imóveis para fixação dos honorários.

TJ DO MARANHÃO PROIBE ACESSO DE ADVOGADOS

O Tribunal de Justiça do Maranhão baixou ato estabelecendo que o atendimento a jurisdicionados e advogados passará a ser nos balcões das Coordenadorias Cíveis, Criminais e do Plenário e das secretarias judiciais no Tribunal e no primeiro grau. Os advogados só terão acesso aos gabinetes e secretarias, depois de autorizados pelo magistrado e pelo secretário judicial.

A Assessoria Jurídica da OAB Nacional, juntamente com a Procuradoria Nacional recorreram ao CNJ contra a decisão. O presidente da OAB Claudio Lamachia recordou que não há subordinação entre advogados e juízes, daí porque os advogados não dependem de autorização prévia para ingressar em espaços públicos.

ACESSO AO TRIBUNAL

De conformidade com manifestação da OAB/Ba, o Tribunal de Justiça aceitará como identificação dos advogados os símbolos privativos da profissão, como a insignia da OAB em forma de broche ou alfinete de lapela. 

Desde a terça feira, 24/5, os advogados identificados com a carteira da OAB ou com as insígnias anotadas acima, não precisarão usar adesivo de identificação no interior do Tribunal, no Centro Administrativo.

JUIZES ACUSADOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS.

Auditoria da FHE/Poupex descobriu, em 2009, esquema de empréstimos fraudulentos, envolvendo a Associação dos Magistrados Federais da 1ª Região. Dívidas eram registradas como quitadas, mesmo sem os pagamentos, empréstimos tomados em nome de colegas com falsificação de assinaturas e documentos; ademais, a Associação vendeu sua única sala por R$ 115 mil, valor inferior ao de mercado, sem ouvir a assembleia geral. A Fundação ingressou com ação de cobrança contra a AJUFER, requerendo pagamento de R$ 21 milhões. 

O fato corre na Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região como gestão fraudulenta, falsidade material e ideológica, apropriação indébita e lavagem de dinheiro, segundo a denúncia do Ministério Público e envolve juízes federais e outros acusados. Foi negado o afastamento dos juízes federais que se encontram em atividade. Na area administrativa, o juiz federal Moacir Ferreira Ramos, ex-presidente da Associação, foi aposentado compulsoriamente; os juízes Hamilton de Sá Dantas e Solange Salgado tiverama pena de censura e o juiz Charles Renaud Frazão de Moaraes com a pena de advertência, mas o Ministério Público pede ao CNJ aposentadoria compulsória para os três juízes.

JUIZ PODE SER SÓCIO

O CNJ decidiu que juiz pode ser sócio quotista em empresa que tem a atividade direcionada para preparação de concursos públicos, desde que não assuma a gerência da entidade privada. A compreensão unânime dos conselheiros foi de que a Lei Orgânica da Magistratura, a Orientação n. 2/2007 do CNJ, assim como precedentes deste órgão, não vedam ao magistrado participar de sociedades comerciais, principalmente quando se refere àquelas dedicadas ao ensino.

A Resolução n. 75/2009 do CNJ proibe ao magistrado ingressar na carreira, se exerceu o magistério em cursos formais de preparação para concurso publico para ingresso na magistratura. Permitido somente depois de passados três anos de cessação dessa atividade.

QUEREM ACABAR COM OS JUIZADOS

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei n. 50/2012, que amplia de 40 para 60 salários mínimos o valor das causas a serem aceitas pelos Juizados Especiais Cíveis. É mais uma tentativa de desvirtuamento do sistema informal.

A OAB/RS manifestou-se contrária a aprovação do projeto, que contribuirá para “abarrotar” ainda mais os juizados. Os advogados gauchos assegurar que a tentativa de aumentar o valor desampara a cidadania.

RUÍDO DE VENTILADOR: INDENIZAÇÃO

Uma mulher e o filho ingressaram com Ação de Reparação de Danos Morais causados por Ato Ilícito contra Condomínio Habitacional Guanabara e Gerson Luiz Soares, vizinho dos requerentes. O fundamento é de que há utilização inadequada de aparelho de ventilação de teto, que causa muito ruído e perturba o sossego dos autores; considerou-se ilegítima a demanda contra o Condomínio e condenou-se o segundo réu revel ao pagamento de R$ 10.000,00, que recorreu. 

O Código Municipal do Meio Ambiente permite o nível de 55 decibéis até às 19.00 horas e a partir daí 50 decibéis. 

Os autores comprovaram transtornos psicológicos advindos do excessso de vibrações e ruídos causados pelo sistema de ventilação do réu/apelante por mais de um ano.

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina alterou apenas o valor da condenação, fixando-a em R$ 7.000,00.

CONTRA COTAS RACIAIS

O CNJ, através da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, manifestou-se contra a inclusão de cotas raciais nos concursos para os cartórios extrajudiciais. O posicionamento do CNJ deu-se em face de consulta formulada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul sobre a necessidade de reserva de 20% das vagas aos negros para os cartórios registrais e notariais, conforme prevê a Resolução n. 203/2015.

O conselheiro Norberto Campelo, presidente da Comissão disse que a norma restringe as cotas para os magistrados e servidores do Judiciário. O tema continuará em estudos no CNJ, até que o Plenário defina a situação.

FAZENDA FLEXIBILIZA USO DO RECURSO

Fabrcio da Soller, procurador-geral da Fazenda Nacional, baixou a Portaria n. 502/16, orientando os procuradores a flexibilizar na apresentação de recursos de decisões contra a Fazenda Pública. Entendia-se que os órgãos públicos eram obrigados a recorrer sempre, considerando principalmente o fato de não haver negociação nas causas, envolvendo o Estado. 

De agora em diante, os procuradores não deverão recorrer nem mesmo de decisões de 1ª instância, se houver jurisprudência consolidada, definida como precedente aplicável ao caso, em matéria constitucional, pelo STF, e pela Corte Especial e seções do STJ em matéria infraconstitucional. 

Já a Portaria n. 258/16 traça orientação para recursos de processos que se referem a estabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade, tratados pela Lei n. 8.213/91. Passa-se a admitir conciliação e racionalidade para ingresso de recursos, comportando até mesmo reconhecimento do pedido, embasado no laudo judicial, mediante as condições anotadas. 

Assegura-se que 80% dos recursos que tramitam nos Juizados Especiais Federais e 45% de todos os recuros na Justiça Federal envolvem o INSS.

ADVOGADOS QUEREM O QUINTO NOS JUIZADOS

Tramita no Congresso Nacional uma PEC de n. 389/2014, de autoria da deputada Carmen Zanotto, PPS/SC, na qual busca-se alterar o art. 98 da Constituição Federal, para estabelecer a participação de advogados na composição dos Juizados Especiais e de suas Turmas Recursais. 

Os juizados são formados por juízes togados e leigos, sendo que estes sob a orientação e dependência daqueles; não se determina que os leigos sejam advogados. O Conselho Nacional de Justiça baixou resolução estabelecendo que os juízes leigos são auxiliares da Justiça e deverão ser recrutados entre advogados com mais de dois anos de experiência. A PEC pretende inserir esses termos na Constituição. 

A Proposta já foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, recentemente, e agora será analisada por uma comissão especial; se aceita deverá ser votada em dois turnos no Plenário. 

A AMAERJ manifestou-se contrária à aprovação da PEC, porquanto haverá violação aos artigos 92, 93, inc. I e 94 da Constituição; nesse aspecto, querem os advogados ser incluídos como membros das Turmas Recursais, reservadas apenas para juízes de 1º grau, diferentemente do que ocorre na Justiça comum que admite o quinto nos tribunais. Aprovada, admite-se o quinto constitucional no 1º grau de jurisdição.

CORREGEDORA DEFENDE SIMPLICIDADE NOS JUIZADOS

A ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, participou na sexta feira, 20/5, do XI Encontro de Juízes dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, no Rio de Janeiro. Fez o pronunciamento de abertura no qual assegurou a necessidade de se buscar a simplicidade e informalidade dos Juizados Especiais, diferentemente da Justiça Comum, onde prevalece o rigorismo e a tecnicidade”. Afirmou que os dois sistemas “não podem ser unidos”. 

A ministra disse que os juizados foram criados para pacificar a convivência social e eram vistos como “cartão de visitas” dos tribunais; declarou que ultimamente essa imagem ficou comprometida, vez que aumentou muito o número de demandas no sistema informal. Explicou a ministra que o Código de Processo Civil em nada alterou o funcionamento dos Juizados, mesmo porque apenas seis dispositivos tratam deles; continuam sendo regidos pela Lei 9.099/95.

CÃO NÃO É OBJETO

O juiz Leandro Katscharowski Aguiar, da 7ª Vara Cível da comarca de Joinvile, SC, decidiu que os animais de estimação merecem tratamento distinto do que é conferido a um simples objeto. 

Determinou remessa do processo para uma Vara de Família e concluiu na sua decisão: “Quem sabe se valendo da concepção, ainda restrita ao campo acadêmico, mas que timidamente começa a aparecer na jurisprudência, que considera os animais, em especial mamíferos e aves, seres sencientes, dotados de certa consciência”.

DUAS JUÍZAS TORNAM-SE DESEMBARGADORAS

Ontem, 20/5, o Pleno do Tribunal de Justiça promoveu as juízas Aracy Lima Borges, pelo critério de merecimento, até então titular da 10ª Vara de Família e Soraya Moradillo Pinto, pelo critério de antiguidade, da 4ª Vara Criminal; as magistradas passarão a fazer parte do quadro do Tribunal. 

Assim o Tribunal passa a contar com 59 desembargadores dos quais 29 são mulheres.

PROSTITUTA COBRA “TRABALHO” NA JUSTIÇA

Uma prostituta fez programa com um cidadão que se recusou a pagar-lhe pelo “trabalho”; acusada de roubar um cordão folheado a ouro, a Justiça de 1º grau de Tocantins condenou a garota. Ingressou-se com Habeas Corpus e o Tribunal do estado reformou a decisão inicial, mas entendendo que profissionais do sexo não podem cobrar na justiça pelo serviço prestado ao cliente, considerando que o Estado não pode estimular a prostituição. 

O caso foi para o STJ e o relator, ministro Rogério Schietti Cruz assegurou que o Código de Ocupações de 2002, do Ministério do Trabalho, enumera a categoria de profissionais do sexo, reconhecendo assim a atividade desenvolvida por garotas de programa. Alegou que a Corte de Justiça da União Europeia considera a prostituição voluntária como uma atividade econômica, daí porque é possível a cobrança em juízo.

CNJ ARQUIVA MAIS REPRESENTAÇÕES

O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, que nessa semana arquivou três reclamações contra o juiz Sérgio Moro, responsável pela operação Lavo Jato, em Curitiba, determinou, ontem, 19/5, o arquivamento de mais duas representações, requeridas por Alexandre Marques e Lucas Oliveira Bonfim. O fundamento manifestado pela corregedora Nancy Andrighi é de que há apreciação pela Corregedoria de Curitiba sobre o mesmo fato. 

Assim das quatorze representações apresentadas, após a condução coercitiva do ex-presidente Lula, restam quatro em andamento.

ADVOGADOS INSATISFEITOS COM TRT

Os advogados da área trabalhista, na Bahia, através de representantes, queixaram-se ao corregedor-geral da Justiça do Trabalho, em virtude da mudança do horário fixado para atendimento na Corte. Lamentam a limitação do horário e pedem o retorno do serviço externo mais amplo, como era praticado. 

A Justiça trabalhista, em algumas Regiões, já ameaçou lacrar as portas em face do corte no orçamento. No Paraná houve modificaçao do horário de atendimento, além da alegação de que falta recursos até mesmo para pagamento de energia elétrica, água, telefone e material de expediente.

PATRÍCIA É ELEITA PARA TRE

A juíza Patrícia Cerqueira Kertzman Sporer foi eleita hoje, 20/5, para fazer parte do Tribunal Regional Eleitoral; a magistrada ocupará a vaga deixada pelo juiz Cláudio Cesare que tentou reeleger-se, mas obteve 21 votos, enquanto a eleita conquistou 28 votos dos 52 desembargadores votantes. 

A magistrada destacou-se pela organização de cursos e eventos promovidos pela AMAB; foi presidente da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (CEJAI) e, nessa condição, recebeu homenagens, recentemente em Brasília pelo trabalho desenvolvido.

PRESIDENTE PEDE RECURSOS PARA ELEIÇÕES

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes voltou a insistir, nessa quinta feira, da necessidade de liberação de recursos para as eleições municipais de outubro próximo; pediu R$ 250 milhões ao Ministério do Planejamento do total de R$ 750 milhões do orçamento.

Assegurou que o ministro Romero Jucá dispôs-se a atender ao pedido, mas disse que ainda está analisando a situação do Ministério.

USO DE PINGENTE DÁ CADEIA E PARA NO STF

Um cidadão, que usava munição proibida, como pingente de colar, foi condenado a três anos de reclusão, com regime inicial aberto, enquadrado seu procedimento no art. 16 da Lei n. 10.826/03; houve recurso e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença, pela absolvição; o processo subiu ao STJ, que manteve a decisão de 1ª instância para condenar o cidadão. 

No STF, onde se apreciava Habeas Corpus impetrado, a relatora, ministra Carmen Lúcia, restabeleceu a decisão do Tribunal de Justiça e inocentou o portador do pingente.

Causa estranheza a condenação do STJ e o próprio fato de tal materia chegar aos tribunais superiores para ocupar o tempo de ministros com tantos outros assuntos importantes para serem definidos e aguardando oportunidade que demora para surgir.

JUIZ DECRETA PRISÃO DO GOVERNADOR

O juiz Mario Soares Caymmi Gomes decretou a prisão do governador Rui Costa e do secretário da Fazenda, Mario Vitório, em virtude de não obedecerem à decisão no sentido de nomear agentes penitenciários concursados, mantendo nos postos encarregados do reda e terceirizados. O processo foi definido desde 19/9, mas recursos provocam a continuidade da situação e os concursados continuam com protestos em frente à Assembleia Legislativa. 

O governo do estado tem sido vezeiro no descumprimento de determinações judiciais, principalmente no que se refere a nomeação de concursados. Tramita na 7ª Vara da Fazenda Pública processo para nomeação de auditores fiscais, figurando como autor Helio Mello Samartin Junior e outros, no qual o julgador determinou cumprimento da decisão desde fevereiro/2016 e, apesar da necessidade, há resistência para efetivação do decisório que já percorreu os tribunais superiores.

JUIZ É DETIDO

O juiz federal Bernardo Julius Alves Weinstein fez mais de dez disparos, com arma de fogo, no condomínio Santa Marcelina, onde reside, na cidade de Campinas, SP. Os tiros eram direcionados a um cão velho e doente. A Polícia Militar foi chamada pelos moradores e teve de usar arma de choque para impedir o descontrole emocional do magistrado, que foi conduzido para um hospital. 

O TRF da 3ª Região informou que o juiz está afastado do cargo para tratamento de saúde.

PLANTÃO JUDICIÁRIO ELETRÔNICO

A Corregedoria Geral de Justiça através do Provimento n. 1/2016, publicado no Diário Eletrônico do dia 26/4, estabelece que a partir do próximo dia 26/5, todos os expedientes endereçados ao Plantão Judiciário de 1º grau deverão ser por meio eletrônico, através do sistema SAJ. Na norma, fixa exceções para admitir a continuidade do meio físico na impossibilidade técnica, nos processos sigilosos e naqueles originados da Polícia Civil e Militar. 

O Plantão, que se destina apenas ao provimento de tutelas jurisdicionais de urgência, requeridas fora do expediente normal, funcionará, nos dias úteis, das 18.00 às 6.00 horas e 24 horas nos sábados, domingos e feriados.

ELEIÇÕES NO STJ

O Superior Tribunal de Justiça escolherá, no próximo dia 1/6, o presidente, o vice-presidente e o corregedor da Corte. Para concorrer estão habilitados para presidente a ministra Laurita Vaz; para vice-presidente, o ministro Humberto Martins e para a corregedoria o ministro João Otávio de Noronha, ou seja, antes das eleições, já se sabe quem serão os titulares dos respetivos cargos. 

As eleições nos tribunais continuam sendo meras homologações nas quais deverão ser eleitos os mais antigos nas Cortes de Justiça. Espera-se que a nova LOMAN, aguardada desde a edição da Constituição Federal de 1988, seja remetida pelo STF ao Congresso Nacional para, dentre outras alterações, mudar as regras do processo eleitoral antidemocrático que desafiam o tempo no Judiciário.

CORREGEDORIA ARQUIVA RECLAMAÇÕES CONTRA MORO

O Conselho Nacional de Justiça, através de decisão da ministra Nancy Andrighi, arquivou mais três reclamações protocoladas contra o juiz Sérgio Moro, responsável pela operação Lavo Jato, em Curitiba. O fundamento de que a matéria é de ordem jurisdicional.

Foram apresentadas quatorze Reclamações contra o magistrado e duas das que foram arquivadas eram consideradas as mais importantes. A primeira, assinada por sete deputados, outra por doze senadores e a terceira de autoria de um advogado de Santa Catarina. Todas as Reclamações tratavam fundamentalmente das interceptações telefônicas, envolvendo o ex-Presidente Lula.

SERVIDOR SUICIDA-SE

Pedro Augusto de Carvalho Mohn, técnico judiciário, 30 anos, da area administrativa do Tribunal Superior Eleitoral, TSE, atirou-se do 9º andar do prédio da Corte, na tarde de ontem, dia 16/5. A Polícia Civil foi chamada, mas ainda não tem certeza da motivação, apesar de trabalhar com a hipótese de suicídio. 

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Goiás adverte que essa ocorrência no local de trabalho pode mostrar alguma relação com o ambiente. Pede o Sinjufego apuração do caso e lamenta o pouco interesse dispensado pelas Secretarias de Gestão de Pessoas dos Tribunais ao relacionamento pessoal.

CUMPRIMENTO DA PENA DE IMEDIATO

Saiu na coluna Radar da última edição da Revista Veja:

“Levantamento feito pelo ministro Luis Roberto Barroso para fundamentar seu voto a favor da tese de que condenados em segunda instância comecem a cumprir pena mostra que, os 25.000 recursos extraordinários impetrados no STF desde 2009, apenas nove levaram à absolvição de condenados. O provimento dos recursos foi de 2,93%, mas mais da metade das decisões foi favorável ao Ministério Público: o porcentual de absolvição não passou de 1,12%.

LAVA JATO CHEGA NO JUDICIÁRIO

O “Congresso em Foco” publica notícia de que há pedido de abertura de inquérito no STF, requerido pelo procurador Rodrigo Janot, para investigar o ministro do STJ, Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, José Eduardo Cardozo, então ministro da Justiça e o presidente do STJ, ministro Francisco Falcão. Na operação, havia o compromisso firmado com a presidente Dilma Rousseff da liberar da prisão os empresários Marcelo Odebrecht e Otávio Azevedo.

A denúncia foi apresentada pelo senador Delcídio do Amaral, recentemente cassado pelo Congresso Nacional. O inquérito tramita com a denominação de “oculto”, não sendo publicado nem mesmo nos registros do STF. Assim, o único Poder que não figurava na Lava Jato passa a ter membros suspeitos de corrupção.

MENOS SERVIDORES (13) APOSENTADORIAS)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 16/05, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ALTINO JOSÉ LOPES, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Paramirim;

CLÓVIS PEREIRA MACEDO, Escrevente de Cartório da Comarca de Lençois;

JUCIVONE ALMEIDA LIMA, Escrevente de Cartório da Comarca de Senhor do Bonfim;

DULCILEIA SILVA DOS REIS RAMOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Itabuna;

MARIA BERNADETE FREIRE DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Jacobina;

NEIDE SANTANA GUIMARÃES, Escrevente de Cartório da Comarca de Itaberaba;

JOSÉ CARLOS PEREIRA GONÇALVES, Oficial de Registros Públicos do Distrito Judiciário de Serra da Canabrava da Comarca de Uauá; 

RENATO ALVES SACRAMENTO, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Pindobaçu;

TANIA DOS SANTOS RAMOS, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Porto Seguro;

CARLOS ALBERTO BORGES RIBEIRO DE CARVALHO, Engenheiro do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

LUZIA ROXO DO AMARAL, Economista do Tribunal de Justiça;

CARMEN ARRUTI ARAGÃO VIEIRA, Técnica de Nível Superior, da Comarca de Salvador; 

MARLUCE NEVES DE SANTA, Técnica de Nível Médio, do Tribunal de Justiça; 

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

JOVEM PRESO POR ESTUPRO QUE NÃO PRATICOU

Diogo Lucas, em Rio Grande, no Rio Grande do Sul, foi processado e preso, em janeiro/2014, em regime fechado, pelo cometimento de crime de estupro contra uma adolescente de 15 anos de idade, que o reconheceu através de foto nas redes sociais.

A família de Diogo, através de sua mãe, Eni da Conceição Lucas, não cansava de deslocar-se à Delegacia para assegurar a inocência do filho; a Delegada titular resolveu rever o caso até que em novembro/2014 constatou contradições, provocando confissão da vítima de que tinha mentido. O processo foi revisto e Diogo foi solto.

PRIVATIZADOS, MAS SEM DELEGATÁRIOS

Cartório é designação genérica para denominar as serventias judiciais, que compreendem os cartórios dos juízos e as secretarias dos tribunais; nas serventias extrajudiciais funcionam os serviços notariais e de registros, que são órgãos técnicos destinados a garantir a publicidade, autenticidade e segurança dos atos jurídicos, praticados em caráter privado por delegação do Poder Público; a Lei n. 8.935/1994, conhecida como Lei dos Cartórios, regulamenta essa atividade. Os serviços desenvolvidos pelos delegatários são dotados de fé pública e cabe ao Poder Judiciário fiscalizá-los. 

A Constituição Federal também trata do assunto para exigir concurso público de provas e títulos para o exercício das funções notariais e registrais; não se admite que “qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses”. Apesar da fixação desse prazo, a Bahia espera pelo concurso para a habilitação dos delegatários há mais de cinco anos. 

O projeto de privatização, encaminhado pelo Tribunal à Assembleia Legislativa, em 2009, previa a entrega gradual dos cartórios extrajudiciais à iniciativa privada, delegando inicialmente apenas aqueles cartórios sem titulares e os demais ocorreriam na medida em que fossem ficando vagos, sempre com a indispensabilidade de concurso público. O CNJ endossou o entendimento do Tribunal, mas a Casa Legislativa promoveu inúmeras alterações, através de emendas, resultando, ao final, na Lei n. 12.352, de 8 de setembro de 2011, que privatizou, de uma só vez, todos os cartórios extrajudiciais do estado. Essa lei foi aprovada à unanimidade e sancionada pelo ex-governador Jaques Wagner. O estado da Bahia foi o último a privatizar os cartórios extrajudiciais;

Essa lei estadual foi considerada inconstitucional, no que se refere à migração de uma atividade pública para privada sem concurso específico; a Presidência do Tribunal, em 2011, solicitou à Procuradoria Geral da República estudos para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade, no STF, porque materia de sua competência; todavia, o tempo passou e a Procuradoria não ingressou com a ação, questionando a constitucionalidade. 

A lei facultou aos servidores, na titularidade das serventias, a opção de deixar a função pública e ocupar o serviço notarial ou registral, em caráter privado, mesmo sem terem submetido a concurso específico; fixou o prazo de 120 dias para que houvesse a migração do setor público para o privado; houve opção de apenas 10% dos servidores concursados; isso implica afirmar que 90% dos cartórios, mais de 1.300 unidades, continuam sendo mantidos pelo Judiciário, quando deveriam sustentar-se com a própria arrecadação dos serviços prestados. Calcula-se que o Tribunal tenha um gasto anual desnecessário e fruto de sua incúria de quase 70 milhões. 

Com a omissão da Procuradoria, os servidores concursados anteriormente, no regime jurídico público, passaram a exercer uma função privada, sem o certame específico. Restou ao Tribunal, através do Conselho da Magistratura, editar a Resolução n. 01/2012, que “declara privadas as unidades de serviços notariais e de registro do Estado da Bahia e dá outras providências.”

Eram 1.463 cartórios extrajudiciais instalados, sendo 50 na capital e 1.413 no interior do estado; houve delegação e apenas 145 servidores habilitaram para prestação dos serviços notariais e registrais. Assim, 90% dos cartórios continuaram sendo ocupados por servidores do Judiciário, apesar de privatizados. A Lei de Organização Judiciária do Estado prevê a existência de 1.477 cartórios extrajudiciais, diferentemente dos 1.463 instalados. Assim, de acordo com a lei de 2007 deverá haver delegação para todos os cartórios inclusive aqueles que foram criados e não instalados.

O Registro Civil de Nascimento e a Certidão de Óbito são os serviços mais procurados pela maioria da população e nada se paga por essa atividade, daí a dificuldade que o Judiciário terá para delegar tais cartórios, principalmente nas pequenas Comarcas e nos distritos judiciários. Muitos deles funcionam nas residencias dos servidores ou são transferidos para a sede da Comarca distante até 80 quilômetros, como é o caso de Ourolândia, distrito de Jacobina. Outros foram desativados ou não instalados a exemplo do Cartório do distrito judiciário de Sambaituba, em Ilhéus, ou do distrito judiciário de Mirandela da Comarca de Ribeira do Pombal. O descumprimento da lei, constrange o cidadão a deixar sua casa, andar 80 quilômetros para fazer o registro do nascimento do filho, o registro do óbito de um parente ou mesmo para obter uma certidão. 

Levantamento constatou que, no ano de 2011, os cartórios extrajudiciais, que foram delegados, na Bahia, arrecadavam em torno de 60% de toda a receita. Assim, haverá desinteresse na ocupação dos cartórios, não delegados, porquanto a receita de todos os demais não ultrapassa a 40%.

Daí o advento da Lei estadual n. 12.352/2011 que criou o Fundo Especial de Compensação – FECOM -, de caráter privado, destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos regitradores civis de pessoas naturais, bem como para promover compensação financeira às serventias notariais e de registro privatizadas que não atingirem arrecadação suficiente ao funcionamento e renda minima do delegatário. A Lei n. 13.555 de 29/04/2016, alterou dispositivos da Lei n. 12.352/2011 para autorizar o uso dos recursos do Fundo Especial de Compensação, FECOM, para “custeio das despesas com pessoal dos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais, enquanto não houver a outorga da totalidade dessas unidades extrajudiciais…”.

Salvador, 14 de maio de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

DENÚNCIA NÃO IMPEDE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO

O fato de candidato, em concurso publico, responder a processo criminal de  não constitui motivo suficiente para impedir sua participação no certame. Assim decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, quando um dos participantes para o Curso de Formação de Cabos da Polícia Militar foi eliminado, porque denunciado pelo Ministério Público. Entenderam os desembargadores que a decisão extrapola o razoável, porque indispensável a condenação por sentença transitada em julgado para a restrição. 

O recurso extraordinário, que tem repercussão geral, e provoca o sobrestamento de 255 demandas de casos semelhantes, está no STF e o relator, ministro Luis Roberto Barroso, seguido pelo ministro Edson Fachin, mantiveram o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Suspendeu-se o julgamento com o pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

SENADO AFASTA PRESIDENTE

Por 55 votos a favor e 22 contra, o Senado admitiu o processo de impeachmet contra a presidente Dilma Rousseff, afastando-a do cargo por até 180 dias, periodo no qual deverá ser feita a instrução do processo para julgamento final. O parecer do relator da Comissão Especial do Impeachment, senador Antonio Anastasia, concluiu que há indícios suficientes do cometimento do crime de responsabilidade, além do descuido na execução da política fiscal, praticado pela presidente. 

A Comissão Especial procederá à instrução do processo com a defesa de Dilma e votará novo parecer do relator, envolvendo o mérito do impeachment, sobre o qual o Plenário manifestará, necessitando de maioria simples; a última fase é o julgamento propriamente dito, quando serão ouvidas a defesa e a acusação. O presidente do STF, que comanda a sessão de votação no Senado, precisando de dois terços da composição da Casa para decretação da perda do mandado e suspensão dos direitos políticos por oito anos. 

O vice-Presidente Michel Temer assume hoje mesmo, 12/4, a presidencia da República, em caráter interino, até o julgamento final do processo.

MENOS SERVIDORES (18 APOSENTADORIAS)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 12/05, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

CARMNA LIMA PEREIRA DA ROCHA, Escrivã da Comarca de Barreiras;

TERESA BRITO FERREIRA, Administradora do Fórum da Comarca de Ibirataia;

MARIA DE LOURDES PORTELA PINTO, Administradora do Fórum da Comarca de Pojuca;

TANIA MARIA ALVES PEREIRA BARRETO, Escrevente de Cartório da Comarca de Irecê;

ROSANGELA BORGES MELO, Escrevente de Cartório da Comarca de Lauro de Freitas;

CLÓVIS PEREIRA MACEDO, Escrevente de Cartório da Comarca de Ruy Barbosa;

EDNO MACHADO DA LUZ SEVERO, Escrivão da Comarca de Ruy Barbosa;

LAURA BORGES MADEIRA, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Ruy Barbosa; 

DALKA MORAES ALMEIDA, Escrevente de Cartório da Comarca de Boa Nova;

LUZIA ANTONIA ROCHA REIS DE SOUZA, Escrevente da Comarca de Eunápolis;

MARLENE PACHECO CUNHA SANTOS, Escrevente da Comarca de Capim Grosso;

SILVANA SANTOS SILVA, Escrevente da Comarca de Buerarema;

JEIZA MARIA LEMOS DE MACÊDO, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Ilhéus;

ANA ISIS LAURINE MEIRA, Técnica de Nível Superior da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

ILMA SOUSA MOREIRA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

MARIA RIBEIRO DA SILVA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

MARIA TEREZA CARVALHO VALVERDE, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador;

WILSON ARAÚJO DOS SANTOS, Digitador da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia;

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

DESEMBARGADORA SOLTA PRESOS E É PROCESSADA

A desembargadora Kenarik Boujikian responderá a processo disciplinar, porque expediu alvarás de soltura para presos que já tinham cumprido suas penas. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a competência para esse ato é do colegiado. 

A defesa assegura que essa é materia que pode ser decidida monocraticamente, mas mesmo assim a desembargadora levou todos os processos para o colegiado.

STF MANDA SENADO PROSSEGUIR

A Advocacia-Geral da União ingressou com Mandado de Segurança para interromper a sessão do Senado e anular o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. O advogado Eduardo Cardozo fundamentou seu pedido na decisão da Corte que considerou desvio de finalidade a atuação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, que foi afastado. 

O relator, ministro Teori Zavascki, negou o pedido, porque não se comprovou vingança de Eduardo Cunha na condução do processo que foi pautado dentro dos limites da oposição política com o governo. Ademais, o ato questionado mereceu aprovação de 370 deputados. Eduardo Cardozo continua insistindo em resolver o problema através da judicialização, não acatando a decisão política dos parlamentares. 

Anteriormente, o presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, absurdamente, acolheu pedido da Advocacia-Geral da União, protocolado em 25/4, e anulou a votação do impeachment, sob o fundamento de que “ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão”.

Houve manifestações contrariando a decisão de Maranhão, e, ao final, o presidente do Senado, Renan Calheiros, classificou de ilegal e intempestiva a decisão tomada pelo presidente interino da Câmara dos Deputados. O próprio Waldir Maranhão revogou seu ato. 

Por outro lado, o ministro Luiz Fux decidiu, na sexta feira, dia 6/5, e extinguiu Mandado de Segurança impetrado pelo deputado Paulo Teixeira, requerendo a anulação da votação da Câmara; também a ministra Rose Weber, na segunda feira, 9/5, negou Mandado de Segurança impetrado pelo advogado Rafael Fachinello, buscando anulação do impeachment. 

O Senado deverá decidir ainda hoje se afasta a presidente Dilma Rousseff por 180 dias, período no qual procederá à instrução do processo de impeachmet para afastamento definitivo.

FALTA DE RECURSOS NÃO JUSTIFICA AUSÊNCIA DE OFICIAL

Depois de muitas denúncias do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Ceará, mostrando a grande defasagem de servidores na carreira, o CNJ determinou que o Tribunal de Justiça mantenha em cada Comarca ao menos um Oficial de Justiça efetivo, abstenha-se de fazer designações e estude as necessidades de meirinhos nas unidades judiciais, encaminhando, em seguida, projeto de lei à Assembleia Legislativa para criação de cargos efetivos.

O relator, conselheiro Carlos Eduardo Dias expôs: “A compreensível dificuldade financeira não autoriza a perpetuação do problema e nem retira do tribunal a sua obrigação de envidar esforços para reformular sua esturura de pessoal e, finalmente, deixar de designar Oficial de Justiça de forma ad hoc”. 

Essa decisão do CNJ já tinha sido apreciada pelo próprio Tribunal de Justiça do Ceará, em dezembro/2015, proibindo a designação de Oficial de Justiça ad hoc. A Portaria n. 2.486/2015 determina que as comunicações dos atos processuais devem ser realizadas, prioritariamente, por meio eletrônico ou pelos Correios, em respeito às determinações do Conselho Nacional de Justiça e os artigos 222, 224 e 239 do Código de Processo Civil. 

Na Bahia, grande parte das comarcas não dispõem de Oficial de Justiça e, indevidamente, são designados outros servidores para substituir os meirinhos. É o que ocorre com Milagres, Camacan, Encruzilhada, Inhambupe e muitas outras.

ELEIÇÕES MUNICIPAIS AMEAÇADAS

O corte de R$ 245,6 milhões do total de R$ 750 milhões no orçamento do TSE está criando dificuldades para realização das eleições municipais de outubro. O ministro Gilmar Mendes, que assume a presidência no próximo dia 12/4, disse que a situação é bastante dificil. Esclareceu que não há diálogo com o governo, porque dirigentes de órgãos do Executivo estão deixando os cargos diante do impeachment. 

Enquanto houve diminuição nas verbas para o TSE, foram triplicados os recursos para o fundo partidário.

MINISTRA DESISTE

A ministra Nancy Andrighi comunicou aos seus pares que não se habilitará à presidência do STJ; a corregedora nacional de Justiça é a primeira em ordem de antiguidade e portanto teria assegurada o direito de comandar o tribunal nos próximos dois anos; afirma, entretanto, que prefere estudar e julgar, daí porque quer retornar à jurisdição.

A ministra Laurita Vaz, segunda colocada, deverá assumir a presidência do STJ, o ministro Humberto Martins será vice-presidente e João Otávio de Noronha, corregedor nacional de Justiça.

RENAN: É BRINCADEIRA COM A DEMOCRACIA

O presidente interino da Câmara dos Deputados, Waldir Maranhão, surpreendeu a todos, acolhendo pedido da Advocacia-Geral da União, protocolado em 25/4, e anulando a votação do impeachment, sob o fundamento de que “ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão”.

Segundo o secretário da mesa diretora da Câmara, Beto Mansur, o pedido apreciado por Maranhão, foi protocolado foram do prazo, daí porque a mesa não analisou o requerimento da Advocacia-Geral da União. 

O presidente da comissão especial do impeachment, senador Raimundo Lira, classificou o ato de Maranhão como equivocado e de cunho politico. Esclareceu: “no momento em que a Câmara protocolou a denúncia no senado, a Câmara perdeu qualquer ingerência sobre o processo de impeachment”.

O presidente da OAB nacional, Clauio Lamachia disse que o departamento jurídico da entidade estuda a possível judicialização do caso, ingressando com mandado de segurança no STF contra a decisão monocrática de Waldir Maranhão. 

O presidente do senado, Renan Calheiros, classificou de ilegal e intempestiva a decisão tomada pelo presidente interino da Câmara dos Deputados; assegurou que “aceitar esta brincadeira com a democracia seria ficar pessoalmente comprometido com o atraso do processo”. 

O ministro Luiz Fux publicou hoje decisão tomada na sexta feira, dia 6/5, rejeitando mandado de segurança impetrado pelo deputado Paulo Teixeira, requerendo a anulação da votação da Câmara.

A informação é do G-1.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 09/05, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

EDSON REIS BOMFIM, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Rio de Contas;

VALDEMIRO LOPES RIBEIRO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Formosa do Rio Preto;

ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

GUELDA GAMA DUATE, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

VALDINÉA ALVES SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

MARIA DA CONCEIÇÃO SAMPAIO DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Barro Preto;

MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS SIQUEIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

MARINALVA DE JESUS CAMPOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Tucano;

RAIMUNDA SANTOS CAMPOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Ubaira;

HELENA FARIAS ARAÚJO TAVARES, Subescrivã da Comarca de Entre Rios;

RITA DE CÁSSIA PEREIRA, Subescrivã da Comarca de Salvador;

MARIA DAS GRAÇAS SALINAS DE OLIVEIRA, Contadora da Comarca de Salvador;

IZABELA ANTUNES OLIVEIRA, Administradora do Fórum da Comarca de Itapetinga; 

MARIA EUNICE SÁ BARRETO SANTOS, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

MARIA SÃO PEDRO MOTA SANTANA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

MAGNÓLIA LOPES CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

ROSANE BRANDÃO VERGNE, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XLI)

ADVOGADA PROCESSA FACULDADE

A advogada Anna Alaburda ingressou com ação judicial contra a Escola de Direito Thomas Jefferson, em San Diego, EE. UU, sob o fundamento de que formou-se há oito anos e não conseguiu emprego; acusa a instituição de fraude e pede a devolução de US$ 150 mil dólares, correspondentes às mensalidades pagas e aos salários que deixou de ganhar. 

Explica que a fraude deu-se porque a faculdade garantiu que certa porcentagem de alunos encontrariam emprego depois de formados. Alega que não teria feito o curso se os números oferecidos pela instituição não fossem verdadeiros. Esclarece que distribuiu 150 currículos para escritórios de advocacia e apenas um desses lhe ofereceu salário bem abaixo do mercado. A notícia foi dada pela Fox News. 

Na defesa, a faculdade assegura que não tem culpa e que faltou esforço da advogada para obter emprego. 

JUIZ PASSA VERGONHA EM LADRÃO

Um juiz de Ohio, EUA, determinou, como pena alternativa para Greg Davenport, a obrigação de exibir um cartaz, pelas ruas da cidade, com a inscrição: “Sou ladrão, roubei de Walmart”. Greg tem 44 anos e tentou furtar um aparelho de TV da rede de supermercado Walmart. Ele confessa que a pena foi melhor do que ira para a cadeia. A informação é da emissora Fox News. 

EXTRAVIO DE GATO: INDENIZAÇÃO

A Justiça de 1º grau de Porto Alegre condenou a TAM ao pagamento de R$ 1.000,00, em virtude do extravio de um gato no voo de Santiago/Chile para Porto Alegre com conexão em São Paulo. A mulher alega que as nove horas de desaparecimento de seu animal ficou com “angústia e sofrimento, configurando dano moral e o dever de indenizar”. A dona do felino diz que não obteve informações objetivas de funcionários da empresa, em São Paulo, onde deveria haver o desembarque do animal para a conexão Porto Alegre. 

A TAM assegura que providenciou hospedagem para a mulher até que fosse encontrado o animal e houve remarcação do voo para Porto Alegre. A dona do gato não ficou satisfeita com a decisão de 1º grau e recorreu para o Tribunal de Justiça; a 12ª Câmara Cível de Porto Alegre, através do relator, seguido pelos outros membros, manteve a sentença, alterando apenas para aumentar o valor da indenização de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00. 

DESPACHO PARA CITAÇÃO DO MORTO

Um advogado em Santo André/SP pediu a citação do “de cujus”. O juiz despachou da seguinte forma: “Para que não se venha alegam cerceamento de direito, venha, em 48 horas improrrogáveis, nova, correta e definitiva emenda à inicial, eis que o “de cujus” encontra-se “nos céus” ou nos “purgatorios”, ou ainda “nos infernos”, não dispondo o Juízo de “dons mediúnicos”para convocá-lo à resposta”. 

ADVOGADO PUNIDO POR EXCESSO DE HONORÁRIOS

O advogado Marc Beaumont, na Inglaterra, combinou honorários para defesa administrativa de uma mulher; incluiu o extra de 250 libras por hora em caso de urgência na atividade.

Durante o curso do trabalho, foram a um hotel, onde tomaram vinho e fizeram sexo. No acerto dos honorários, o advogado incluiu as horas do “vinho” e do “sexo”; a cliente ingressou com ação reclamando indenização de 800 mil libras. 

Salvador, 8 de maio de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CNJ SUSPENDE AUXÍLIO MORADIA

O conselheiro do CNJ, Luiz Cláudio Allemand, suspendeu o pagamento de auxílio moradia retroativo a 26/10/2006 e 29/12/2011, deferido pelo Tribunal de Justiça de Sergipe para os magistrados do estado.

Sob o fundamento de dano irreparável ou dificil reparação se feitos os pagamentos indevidos e de que não haverá prejuízo para os magistrados o relator concedeu liminar até que haja decisão final do Conselho.

NÚMEROS DA LAVA-JATO

A Operação Lava-Jato completou dois anos de investigação, passou por 24 fases, e não se registra nenhuma outra apuração policial de tamanha envergadura: foram instaurados 1.114 procedimentos, 150 inquéritos abertos, executados 484 mandados de busca e apreensão, 494 empresas investigadas, 119 prisões preventivas ou temporárias, condenados 111 réus e 57 acordos de delação premiada; houve também acordos de leniência, além de cooperação internacional de 28 países. 

A Polícia Federal estima prejuízos no montante de R$ 42 bilhões. A empresa que mais sofreu com a ação dos corruptos foi a Petrobrás com prejuízo registrado no balanço de 2015 de mais de R$ 34 bilhões. As empresas envolvidas na operação doaram para o PT o valor de R$ 131 milhões, para o PSDB R$ 68 milhões e para o PMDB R$ 64 milhões. 

Calcula-se que foram recuperados R$ 2,9 bilhões para os cofres públicos da União, além de bloqueados, atualmente, R$ 2,4 bilhões.

MENOS SERVIDORES

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 06/05, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ASTÉRIA SILVA NUNES GAMA, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Jacobina;

IVON MARQUES VIEIRA, Técnico de Nível Superior da Comarca de Salvador; 

MARILDA BRITO FERREIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

RELMA LEAL DE SOUZA, Técnica em Contabilidade da Comarca de Salvador

ROSANGELA MENEZES FERREIRA, Digitadora dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador.

MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA LIMA, Escrevente de Cartório da Comarca de Ruy Barbosa. 

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

STJ REDUZ PENA DE ADVOGADA

A advogada Karla Pinto, que respondeu a representações criminais apresentadas pelos juízes Carlos e Flávio Moulin, foi condenada em duas penas: cinco anos e dois meses de prisão em regime semiaberto pelo crime de calúnia e outra pena de oito meses em regime fechado por denunciação caluniosa. O Tribunal de Justiça manteve a sentença e o fato de a Penitenciária de Cariacica não dispor de salas de Estado Maior provocou o cumprimento das penas sob o regime domiciliar. 

O caso foi parar na 6ª Turma do STJ que decidiu, no dia 3/5, reduzir a pena da advogada para 3 anos, mantendo o regime semiaberto. A decisão manda encaminhar os autos para o Tribunal de Justiça do Espírito Santo para análise da substituição da pena.

MENOS SERVIDORES (35 APOSENTADOS)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial de hoje, dia 05/05, concedem aposentadorias voluntária, compulsória e por invalidez permanente aos servidores abaixo:

ARLETE PEREIRA RODRIGUES, Escrevente de Cartório da Comarca de Jaguarari;

MARIA DAS GRAÇAS CARVALHO, Escrevente de Cartório da Comarca de Jequié;

MARIA ALICE DE JESUS VALVERDE, Escrevente de Cartório da Comarca de São Francisco do Conde;

DIVETE GONÇALVES DA SILVA NUNES, Escrevente de Cartório da Comarca de Campo Formoso;

ORLANDO BRÁS VIANA LEITE, Escrevente da Comarca de Brumado;

REGINA SOUZA CARNEIRO, Escrevente da Comarca de Ipirá;

RAILDA ALMEIDA LEAL, Escrevente da Comarca de Ubaira;

MARIA ALICE LOPES BARBOSA LIMA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

ALDA CUNHA FERREIRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

MARIA AUGUSTA LIMA SAMPAIO DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

JOSIAS DULTRA DE ALMEIDA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

ANALICE FREITAS BRANDÃO, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

MARIA DO ROSÁRIO DE ARAÚJO CRUZ, Escrevente de Cartório da Comarca de Jacobina;

MERCEDES COSTA SALDANHA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador;

ANA CRISTINA TROCOLI DA SILVA GOIS DOS SANTOS, Subescrivã da Comarca de Salvador;

ANITA ROBELIA LUEDY RIVAS, Subescrivã da Comarca de Salvador;

MARIA AUXILIADORA CAMPOS CORDEIRO PEREIRA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Camaçari;

ADELVINO RODRIGUES COUTINHO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Riacho de Santana;

ELISABETE CARNEIRO DE OLIVERIA, Oficial de Justiça Avaliadora da Comarca de Jacobina, com efeito retroativo a 21/6/2014. Aposentadoria compulsória;

LUIZ ALBERTO DE SOUZA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Uauá;

NIEDJA SILVIA DE BENEDICTIS SOUZA, Escrivã da Comarca de Salvador;

GIVETE PEREIRA ALMEIDA, Administradora do Fórum da Comarca de Brejões;

DANTE GUTEMBERG XAVIER DE CASTRO, Oficial de Registros Públicos da Comarca de Barra da Estiva;

ETELVINA MARIA DE JESUS CABRAL, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Wenceslau Guimarães;

LUIZ ALBERTO AMORIM SILVA, Oficial de Registros Públicos do Distrito judiciário de José Gonçalves da Comarca de Vitória da Conquista;

ELIANA SANCHES DE ABREU, Técnica de Nível Médio da Secretaria do Tribunal de Justiça;

REGINE LÚCIA DA SILVA, Técnica de Nível Médio da Comarca de Salvador;

PAULO SÉRGIO DE JESUS GONZAGA, Técnico Gráfico da Secretaria do Tribunal de Justiça;

HELENICE TEIXEIRA DOS SANTOS, Técnica de Nível Médio da Secretaria do Tribunal de Justiça;

ALTINO REIS DOS SANTOS ALVES, Motorista Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça;

VALMIR ALVES ASSUNÇÃO, Motorista Judiciário da Secretaria do Tribunal de Justiça;

MARIA HOSANA PACHECO GUERREIRO, Oficiala de Registros Públicos do Distrito Judiciário de Coqueiros, Comarca de Maragogipe;

MARIA SOCORRO CALDAS, Oficiala de Registros Públicos do Distrito Judiciário de Heliopolis, Comarca de Cícero Dantas;

NILMA NELMA MENEZES DE SANTANA, Atendente Judiciário dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador;

MARISTELA ALMEIDA CUNHA BORGES DOS SANTOS, Subtitular de Ofício de Registros Públicos da Comarca de Paramirim. Aposentadoria por Invalidez Permanente.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão de todos os jurisdicionados das Comarcas onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

CUNHA NÃO É MAIS DEPUTADO

O ministro Teori Zavascki determinou o afastamento de Eduardo Cunha da presidência e da Câmara dos Deputados. Esse pedido do Ministério Público Federal está com o ministro desde o mês de dezembro e a decisão só ocorreu na noite de ontem, dia 4/5. Assim, se prevalecer a decisão no plenario do STF, onde deverá ser julgado posteriormente, Eduardo Cunha, perdeu a presidência e o mandado de deputado federal. 

Na decisão, o relator assegura que o processo de impeachment da presidente Dilma deu contornos mais graves ao problema, vez que Cunha é o primeiro na linha sucessória para assumir a presidência da República, no eventual afastamento da presidente Dilma, e a Constituição não lhe permite, vez que é réu no Inquérito que tramita na Corte. Zavascki ainda cita as interferências de Cunha no Conselho de Ética, onde tramita o processo de cassação de seu mandato. 

Eduardo Cunha já foi notificado e em seu lugar assume o deputado Waldir Maranhão, que também responde a processo da Lava-Jato. Cunha estuda com seus advogados o recurso a intepor.

AINDA SOBRE WHATSAPP

Foram apresentadas reclamações à Corregedoria Geral de Justiça de Sergipe e ao CNJ contra o juiz Marcel Maia Montalvão, em virtude da decisão de bloqueio do aplicativo Whatsapp, reformada após 24 horas. As representações no âmbito estadual foram arquivadas, mas a que foi encaminhada à Brasília pelo deputado Luiz Carlos Hauly busca enquadrar o procedimento do magistrado na Lei de Segurança Nacional e a ministra deu prazo para manifestação do juiz. 

A Associação dos Magistrados Brasileiros lançou Nota de apoio ao juiz, considerando a liberdade e independência conferidas por lei ao julgador para emitir seu juízo, de acordo com a lei e com suas convicções. A AMB diz que a autonomia na apreciação das demandas é o que há de mais nobre na função do magistrado. 

Diz a Nota da AMB que o juiz, no processo criminal por tráfico de entorpecentes, atendeu solicitação policial, de acordo com requerimento fundamentado do Ministério Público que busca enfrentar o crime organizado na comarca.

JUIZ DO WHATSAPP É PROCESSADO

O juiz Marcel Montalvão, titular da Vara Criminal de Lagarto, em Sergipe, último julgador que bloqueou os serviços do aplicativo Whatsapp para todo o Brasil, deverá responder a processo disciplina instaurado pela corregedora Nacional, ministra Nancy Andrighi. O magistrado vai justificar eventual abuso de autoridade praticado com a retirada do ar do aplicativo em todo o Brasil. 

O mesmo juiz decretou, em março/2016, a prisão de Diego Dzoran, vice-presidente do Facebook na América Latina; o argentino ficou na cadeia por um dia, favorecido com decisão do desembargador Ruy Pinheiro, que considerou o ato como coação ilegal.

Essas decisões dos juízes têm sido criticadas, porque prejudicam usuários, que não estão em sua jurisdição e causam transtornos em negócios em todo o país.

WHATSAPP VOLTOU

O des. Cezário Siqueira Neto, na madrugada de ontem para hoje, manteve o bloqueio do aplicativo Whatsapp, mas na tarde de hoje, 3/5, o des. Ricardo Múcio, relator de mandado de segurança sobre o assunto, revogou a decisão de seu colega de Sergipe.

O Whatsapp já está no ar.

LOMAN: 150 DESEMBARGADORES NA BAHIA

O Supremo Tribunal Federal está em fase final de discussão, no âmbito interno, para remessa ao Congresso Nacional, nos próximos meses, do anteprojeto de uma nova Lei Orgânica da Magistratura Nacional; não é a primeira vez que, na Corte, redige-se e debate-se sobre o assunto; durante a administração de Joaquim Barbosa, novembro/2012 a julho/2014, o ministro Gilmar Mendes trabalhou com uma minuta; com a renúncia e a chegada antecipada ao STF do ministro Ricardo Lewandosky, formou-se comissão e novos estudos foram promovidos sobre a material e espera-se que o novo anteprojeto seja remetido à Câmara dos Deputados até o mês de junho próximo. 

Em todas as oportunidades que se ensaiou uma nova lei para reger os magistrados, os esforços foram infrutíferos e a LOMAN continua impassível como se ainda vivessemos num regime antidemocrático. Já se passaram mais de 35 anos de vigência de uma lei imprestável e condenada por todos; já se foram mais de 27 anos sem que o Judiciário o cumprisse seu papel, fixado na Constituição Federal, art. 93. 

Assim, a culpa pelo atraso na edição da nova lei e a manutenção de dispositivos absolutamente anacrônicos e inaceitáveis, nos tempos atuais, é também do STF, que descumpre preceito constitucional no sentido de atualizar, redigir, preparar minuta e encaminhar para discussão e aprovação no Congresso Nacional. Nesse longo periodo de vigência da LOMAN, mais de 35 anos, os ministros já discutiram, em muitos momentos sobre a nova lei, já tendo mesmo encaminhado um anteprojeto de n. 144/92, à Câmara dos Deputados, onde ficou por 11 anos sem movimentação alguma. A minuta do que seria a nova lei foi remetida no ano de 1992, mas o próprio STF encarregou-se de pedir devolução, no ano de 2003, para adequar à nova realidade, segundo alegou. 

A atual Lei Complementar n. 35/1979, em vigor há mais de 35 anos, foi gerada nos governos militares e não foi alterada, mesmo depois da implantação da democracia no país. A comissão que atualmente estuda o assunto é coordenada pelo desembargador Eduardo Uhlein, que enumerou 10 itens defendidos pelas associações filiadas e que se prestam para valorizar o trabalho dos juízes, além de melhorar a prestação jurisdicional. 

Dentre os pontos que a comissão considera prioritários inserem-se: as eleições diretas para escolha da direção dos tribunais; a permuta entre magistrados de um estado para outro; a “simetria com outras carreiras de Estado”, a exemplo das vantagens concedidas ao Ministerio Público e negadas à magistratura; paridade entre ativos e inativos; distribuição de trabalho entre a 1ª e 2ª instâncias, proporcional à demanda no Judiciário.

Há questionamentos sobre a ampliação dos benefícios que a nova LOMAN confere aos magistrados, a exemplo dos auxílios de custo para mudanças, para alimentação, para transporte, para creche, para educação dos dependentes, além da manutenção de 60 dias de férias. Outra mudança que se discute é sobre a transferência da iniciativa para reajuste dos salarios que passaria do Congresso para o STF. Há intensa polêmica sobre o anteprojeto, fundamentalmente porque o jurisdicionado não se mostra satisfeito com a morosidade da Justiça, sem, entretanto, considerar aspectos como a enxurrada de ações judiciais, mas de 100 milhões, para serem julgadas por pouco mais de 16 mil magistrados, onde se contempla desde a administração na distribuição de remedios, internamento nos hospitais, tarifa de ônibus e uma judicialização interminável de competências, sempre ampliada. 

Uma das propostas do ministro Fux que certamente travará intensos debates é sobre o aumento do número de desembargadores em todo o país. Propõe-se equivalência do número de desembargadores com a quantidade de juízes: para cada quatro juízes de 1º grau, haverá um desembargador. Isso provocaria, na Bahia, por exemplo, o crescimento do número de desembargadores de 61 para mais de 150. Calcula-se que em todo o Brasil haverá necessidade de mais de 800 desembargadores, além de novos juízes, destinados a assumir os cargos vagos e um quadro muito grande de assessores, além de gabinetes. 

A nova Lei Orgânica da Magistratura, depois de discutida e aprovada pelo Congresso Nacional, certamente trará, no mínimo, a prática da democracia no âmbito interno do sistema judicial. Com efeito, o Judiciário continua sendo o único Poder que ainda escolhe seu corpo administrativo através de eleições indiretas. A candidatura para os cargos de direção é permitida somente aos ministros e desembargadores mais antigos na carreira e o voto de “homologação” também é exercido unicamente pelos membros do 2º grau de jurisdição; juízes e servidores não têm voto para escolher quem vai administrar suas vidas profissionais. 

Salvador, 02 de maio de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

JUIZ BLOQUEIA WAHTSAPP

O juiz da Vara Criminal da Comarca de Lagarto, Sergipe, Marcel Montalvão, determinou o bloqueio do WhatsApp pelo periodo de 72 horas em todo o Brasil. A medida começou a ser cumprida hoje, 2/5, a partir das 14.00 horas. O fundamento para o impedimento do funcionamento é que, segundo o julgador, o Facebook, dono do aplicativo, recusa-se em fornecer informações sobre diálogo de criminosos. Esse mesmo juiz, em março último, decretou a prisão do vice-presidente do Facebook para a América Latina, Diego Dzodan. O empresario foi solto no dia seguinte. 

Essa é a terceira vez que fato semelhante ocorre; em dezembro/2015, o juiz da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo, São Paulo, tirou do ar o aplicativo por 48 horas, mas antes de completar o prazo, a medida foi relaxada pelo desembargador paulista Xavier de Souza; em fevereiro/2016, um juiz de Teresina, mandou suspender o serviço, mas nesse caso a ordem não chegou a ser cumprida, porque o recurso apresentado foi imediatamente acatado e suspensa a decisão judicial.

O WhatsAppt não cumpre as decisões judiciais porque, segundo alega, a denominada “criptografia de ponta a ponta”, implementada recentemente, não permite o acesso às conversas dos usuários.

NOVOS PROMOTORES NO INTERIOR

Desde o dia 29/4, foram nomeados 42 promotores de Justiça substitutos para 34 comarcas do interior. Todos eles foram empossados no mês de março, mas a escolha das comarcas, deu-se em função das maiores necessidades, como é o caso do Oeste e Centro do estado. Os novos promotores participaram de um curso de adaptação funcional com o objetivo de tomar conhecimento das atribuições e funcionamento do Ministério Público. 

As unidades contempladas são: Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Bretões, Brumado, Caetité, Caravelas, Chorrochó, Gandu, Ibirapitanga, Ibotirama, Itaberaba, Itagimirim, Itacaré, Itamaraju, Itiruçu, Irecê, Jaguarari, Laje, Lençois, Macaúbas, Monte Santo, Morro do Chapéu, Mucuri, Nova Soure, Paramirim, Poções, Prado, Remanso, Santa Cruz Cabrália, Santa Maria da Vitória, Seabra, Senhor do Bonfim, Tanhaçu e Xique-Xique.

ADVOGADO PRESO

O advogado Roberto Malvar Paz, acusado de pedofilia, teve prisão em flagrante convertida em preventiva, no dia 28/4, pelo juiz Marco José Mattos Couto da Central de Custódia do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O advogado foi acusado de pedofilia, juntamente com uma professora de uma creche, em Duque de Caixa, no Rio. 

O pedido de relaxamento, sob a alegação de ilegalidade no flagrante, foi indeferida pelo magistrado, sob o fundamento de que a prisão presta-se para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal.