O CNJ, através da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, manifestou-se contra a inclusão de cotas raciais nos concursos para os cartórios extrajudiciais. O posicionamento do CNJ deu-se em face de consulta formulada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul sobre a necessidade de reserva de 20% das vagas aos negros para os cartórios registrais e notariais, conforme prevê a Resolução n. 203/2015.
O conselheiro Norberto Campelo, presidente da Comissão disse que a norma restringe as cotas para os magistrados e servidores do Judiciário. O tema continuará em estudos no CNJ, até que o Plenário defina a situação.
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