No 106º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, em Campo Grande, os 26 representantes dos tribunais do país assinaram declaração contra projeto de lei que já se encontra para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, regulamentando o teto remuneratório mensal de agentes politicos e públicos.
O Projeto de Lei n. 3.123/2015 “contém propostas ofensivas à Constituição da República, desrespeitando a autonomia dos Poderes e Pacto Federativo”. É que incluem no teto as verbas de representação, os abonos, os adicionais por tempo de serviço, a ajuda de custo, horas extra e “gratificações de qualquer natureza e denominação”. Não se respeita as vantagens individuais e pessoais, contrariando o previsto no art. 37, § 11 da Constituição.
O Conselho manifestou tambem contra a proposta de mudança na composção da Justiça Eleitoral, contrariando a pretensão da AJUFE e do Conselho Federal da OAB que pleiteiam a integração dos juízes federais nos tribunais regionais federais.
Nenhum comentário:
Postar um comentário