O Tribunal de Justiça do Maranhão baixou ato estabelecendo que o atendimento a jurisdicionados e advogados passará a ser nos balcões das Coordenadorias Cíveis, Criminais e do Plenário e das secretarias judiciais no Tribunal e no primeiro grau. Os advogados só terão acesso aos gabinetes e secretarias, depois de autorizados pelo magistrado e pelo secretário judicial.
A Assessoria Jurídica da OAB Nacional, juntamente com a Procuradoria Nacional recorreram ao CNJ contra a decisão. O presidente da OAB Claudio Lamachia recordou que não há subordinação entre advogados e juízes, daí porque os advogados não dependem de autorização prévia para ingressar em espaços públicos.
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