Riachão de Jacuípe foi elevada à condição de Vila em 1878, quando também criou-se o município com o nome de Villa de Nossa Senhora da Conceição do “Riaxão do Jacuhype”. Na nova divisão administrativa, as Provincias eram compostas por municípios e a sede recebia a denominação de cidade; nos municípios a sede tinha o nome de Vila. A divisão administrativa da República consigna o nome de Riachão de Jacuípe com foro de cidade em 1928. Assim, o município, o distrito e a cidade receberam o nome de “Riachão do Jacuhype”, mas posteriormente, passou a chamar-se Riachão de Jacuípe.
Riachão de Jacuípe tem 35.403 habitantes e extensão territorial de 1.190,197 km2.
Nova Fátima, comarca agregada a Riachão de Jacuípe, tem 8.125 habitantes e área territorial de 349,896.
Pé de Serra, comarca desativada e anexada a Riachão de Jacuípe, tem 14.478 habitantes e extensão de 616,211 km2.
Ichu, comarca desativada e anexada a Riachão de Jacuípe, tem 6.311 habitantes e extensão de 138,147 km2.
Capela do Alto Alegre, unidade agregada a Riachão do Jacuípe, tem 12.118 habitantes e extensão de 649,433 km2.
Dessa forma, a Comarca de Riachão de Jacuípe passou a ser formada por 05 municípios, importando na população de 76.435 e extensão territorial de 2.943,88 km2.
A COMARCA
A Lei n. 15 de 15 de julho de 1892 contempla Riachão de Jacuhype como termo da Comarca de Feira de Santana;
A Lei n. 1.119 de 21/8/1915 manteve a situação anotada na Lei n. 15/1892;
A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 não altera em relação à lei anterior, ou seja, Riachão de Jacuhype continua pertencendo a Feira de Santana;
A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 confere à unidade a condição de Comarca de 1ª entrância;
A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 eleva a Comarca a 2ª entrância com os distritos de Candeal e Ichu;
A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, nada altera em relação à lei anterior;
A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, não muda em relação ao que estabeleceu a Resolução n. 2/1971;
A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância intermediária, composta de 3 (três) juízes.
A Vara Cível está sem juiz titular e a juíza Janaina Medeiros Lopes, acumula com a Vara Criminal da qual é a titular; tem o total de 4.711 processos, Saibro e PJe; conta com 06 servidores.
A Vara Crime é ocupada pela juíza Janaína Medeiros Lopes; tem o total de 1.019 processos e 04 servidores. Tramitam na unidade 23 processos de homicídio e conta com 18 presos provisórios.
A Comarca dispõe de 02 estagiários voluntários e 01 estagiário remunerado pelo Tribunal de Justiça.
A Prefeitura disponibilizou para o fórum 02 funcionários.
São 13 Oficiais de Justiça Avaliadores em toda a unidade, contando com as comarcas desativadas, em 2012, e agregada, em 2014, no total de 04 (quatro).
A Comarca tem 03 promotores; não existe a figura de defensor público.
Não há segurança no fórum.
Há um Juizado Especial Cível e Criminal, mas não tem juiz titular; são 4.526 processos e 17 servidores aí lotados.
Mesmo recebendo mais 04 municípios, de comarca agregada ou desativadas, nada foi acrescentado em termos estruturais a Riachão de Jacuípe que continua como antes e agora apenas com uma juíza para responder pelo Juizado, pela Vara Crime e pela Vara Cível, no total de 10.256 processos.
Essa é a situação de mais uma unidade, na qual falta juiz, falta servidor, mas sobram processos e jurisdicionados.
CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS
A Comarca não tem nenhum Cartório com delegatário; dessa forma, todos são ocupados por servidores judiciais.
O Cartório de Registro Civil da sede tem apenas 02 servidores.
O Cartório de Registro de Imóveis c/c Títulos e Documentos tem 03 servidores.
O Cartório de Tabelionato de Notas tem 02 servidores.
O Cartório de Registro Civil com funções Notariais da comarca agregada de Nova Fátima funciona com uma servidora.
A comarca desativada de Pé de Serra tem 02 servidores nos Cartórios de Registro Civil, Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis.
A comarca desativada de Ichu conta com 03 servidores nos Cartórios de Registro Civil, Tabelionato de Notas e Cartório de Registro de Imóveis.
A comarca agregada de Capela do Alto Alegre funciona com 04 servidores nos Cartórios de Registro Civil, Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis.
Salvador, 14 de junho de 2.016.
Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.
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