STF NÃO ACEITA MUDANÇA DE HORÁRIO

O ministro Luiz Fux, do STF, não aceitou a pretensão de mudança do horário de atendimento ao público, do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia e do Piaui; mandou que esses tribunais voltem a atender nos horários originais. Determinou que nenhum tribunal altere seus horários até que se decida Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros sobre a matéria.

O ministro entende que a redução do horário “constitui ameaça que, em tese, penaliza o jurisdicionado, os advogados,… “. O Tribunal do Piaui mudou o horário da 9.00 hs. às a 18 hs e passou a atender das 9.00 hs às 14 hs; na Bahia alterou para das 9.00 hs às 15.00. O ministro atendeu também a OAB que questionou a redução dos horários de atendimento.