O desembargador federal Luís Alberto D’Azevedo Aurvalle da 4ª Região, na Ação Popular n. 5004277-19.2015.4.04.7204/SC, movida pelo procurador da Fazenda Matheus Faria contra Smartmatic Brasil Ltda., Smartmatic International Corporation, Engetc Tecnologia S/A., Fixti Soluções em Tecnologia da Informação Ltda., União, Servidores do Tribunal Superior Eleitoral, em despacho datado de 16/6/2016, mandou incluir o ministro José Antonio Dias Toffoli como litisconsorte passivo.
O ato que se apura, licitação ilegal das urnas eletrônicas para as eleições de 2014, causou prejuízos de R$ 204.454,69 milhões.
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