Belmonte pertenceu à capitania de Porto Seguro, sob a donataria de Pero de Campos Tourinho. A elevação à vila deu-se em 1764 e o município foi criado com o nome de Vila de Nossa Senhora do Carmo do Belo Monte em 1765; daí foi considerada cidade em 1891 com o nome de Belmonte para homenagear a cidade natal de Pedro Álvares Cabral.
Belmonte tem 23.759 habitantes e extensão territorial de 1.931,985 km2.
COMARCA
A Lei n. 15 de 15 de julho de 1892 contempla Belmonte como comarca com o termo de Santa Cruz;
A Lei n. 1.119 de 21/8/1915 coloca Belmonte como termo de Canavieiras;
A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 não altera em relação à lei anterior, ou seja, Belmonte continua pertencendo a Canavieiras;
A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 confere à unidade a condição de Comarca de 3ª entrância;
A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 rebaixa a comarca para 2ª entrância com os distritos de Itagimirim e Itapebi;
A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, altera a lei anterior apenas para retirar os distritos judiciários;
A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, nada muda em relação ao que estabeleceu a Resolução n. 2/1971;
A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância inicial, composta de 2 (dois) juízes.
A comarca tem uma julgadora com jurisdição plena, diante da agregação da Vara Crime à Vara Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais, que ocorreu em 2014.
Belmonte é o retrato do descaso da justiça da Bahia: fórum em péssimas condições, casa de juiz abandonada, informática ruim, computadores antigos e aproveitados de outras comarcas, sem servidor e uma juíza para responder por 6.500 processos e ainda exercer substituição na comarca de Porto Seguro, distante uma da outra 74 km. Quando visitamos Belmonte, em junho/2012, na condição de Corregedor das Comarcas do Interior fizemos considerações sobre a situação da unidade e hoje verificamos que a comarca continua da mesma forma, sem nenhuma mudança: o fórum necessitando de manutenção e a falta de servidor, impedimento para boa prestação dos serviços jurisdicionais.
Na Vara Cível tramitam 4.990 processos, com apenas um servidor e a titular é a juíza Andrea Gomes Fernandes, que exerce a função também na Vara Crime e foi destinada para exercer substituição em Porto Seguro.
Na Vara Crime tramitam 1.400 processos, sem nenhm servidor. São 28 presos provisorios.
A comarca não tem promotor titular e a substituta, dra. Jaqueline de Faria Batista Magnavita, dá expediente uma ou duas vezes, por semana.
A unidade não tem defensoria pública.
A comarca dispõe de um Oficial de Justiça que acumula a função de Oficial do Registro Civil com funções Notariais do distrito de Boca do Córrego. Como pode um Oficial, acumulando a função de Oficial do Registro Civil com funções Notariais de um distrito, exercer o encargo de atender ao juiz com intimações, citações e outras diligências em comarca com extensão territorial de quase 2 mil quilômetros!?
A Prefeitura colocou a disposição do fórum 7 funcionários.
O fórum reclama reparos, pois está em péssimas condições. A segurança é exercida por um porteiro e tem o sistema de alarme.
A informática é bastante ruim e os computadores disponibilizados para a unidade são velhos aproveitados de outras comarcas. Os processos ainda não foram digitalizados.
A casa do juiz, como em outras comarcas, está em completo abandono.
Os Juizados Especiais funcionam nas próprias Varas Cível e Crime.
CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS
Não houve interesse para receber delegatários nos cartórios extrajudiciais. Por isso que, apesar de privatizados, continuam com os servidores do Judiciário, acumulando funções.
No Cartório de Registro de Imóveis tem um escrevente exercendo a função.
No Tabelionato de Notas tem um escrevente, exercendo a função.
No Registro Civil tem um servidor.
Eleonice Souza Garpar responde pelo Cartório de Registro Civil do distrito de Mogiquiçaba, mas atende na sede.
Tyrone Carlos Freite que também é Oficial de Justiça responde pelo Cartório de Registro Civil com funções Notariais do distrito de Boca do Córrego.
Salvador, 04 de julho de 2016.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
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