A Universidade Federal do Ceará tentou cobrar taxa administrativa pela emissão de diploma de curso superior. Houve recurso da decisão inicial e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região proibiu a cobrança. A demanda chegou ao STJ, através de um REsp, mas os ministros entenderam de rejeitar o recurso e a Universidade fica impedida de cobrar taxa administrativa para emissão de diploma.
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