A Associação dos Magistrados Catarinenses ingressou com recurso contra o Tribunal de Justiça que proibiu pagamento de auxílio-moradia para 17 casais de juízes.
O ministro Herman Benjamin, relator, assegurou que o Tribunal catarinense cumpriu a Resolução n. 199/2014 do CNJ que vedava o auxílio-moradia para magistrados casados entre si.
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