DESEMBARGADORES AFASTADOS

Os desembargadores Francisco Pedrosa Teixeira e Sérgio Maria Mendonça Miranda, do Tribunal de Justiça do Ceará, recentemente investigados pela Polícia Federal, foram afastados ontem, de suas funções, pelo ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça. 

A Polícia Federal cumpriu, no dia 28/9, mandados de busca e apreensão nas residências e nos gabinetes dos desembargadores na Operação Expresso 150. Os magistrados foram ouvidos e já se sabe que houve negociações em torno da venda de liminares, que chegavam a custar R$ 150 mil. Estão envolvidos mais um desembargador aposentado e 14 advogados do Ceará.

EX-PRESIDENTE PEDE ANULAÇÃO

A ex-presidente Dilma Rousseff, através de seu advogado José Eduardo Cardozo, ingressou, ontem, 29/09, com Mandado de Segurança, requerendo anulação do impeachment sob o fundamento de “falta de justa causa”. A petição contem quase 500 folhas e o relator é o ministro Teori Zavascki.

O ministro já negou um pedido para anular o impeachment, mas a defesa da ex-presidente insiste com este Mandado de Segurança.

CANDIDATOS MORTOS E FERIDOS

As eleições para prefeito, vice e vereador, neste ano de 2016, está deixando muito sangue nas cidades brasileiras. Exatamente por causa da violência, haverá um efetivo de policiais das Forças Armadas acima da média; serão 25 mil homens para assegurar a tranquilidade do pleito, em 408 municípios. 

Desde junho/2016, foram mortos 28 candidatos a cargos eletivos e 45 foram alvos de atentados 

José Gomes da Rocha, PTB, candidato a prefeito em Itumbiara, Go, foi morto durante uma carreata no dia 28/09; os tiros atingiram também o vice-governador que estava no ato político. O autor dos tiros foi morto pela Polícia. 

No Rio de Janeiro, foram assassinados 16 políticos entre novembro/2015 até a presente data; no dia 26/09, o último morto foi o candidato a vereador Marcos Falcon, presidente da escola de samba Portela; outros atentados foram registrados em cidades do Rio de Janeiro, a exemplo de Japeri, Baixada Fluminense, onde André Luis de Oliveira Cristino, o Andrezinho, candidato a prefeito, foi alvo de vários tiros, no dia 23/09.

No Rio Grande do Sul, nesse mês de setembro, candidatos a prefeito, a vice e a vereador das cidades de Cristal do Sul, de Mariano Moro, de Braga, de Campo Bom, sofreram atentados.

Na Bahia, o candidato à reeleição da cidade de Tancredo Neves, Valdemir de Jesus Mota, foi alvo de vários tiros, na noite do dia 28/09.

No Ceará, em Senador Pompeu, um policial candidato a vereador, em Quixeramobim, Cláudio Nogueira foi morto a tiros; em Aiuaba, o candidato a vereador, José Almir de Sousa foi assassinado, após um comício, na noite do dia 24/09; o filho do candidato, poucas horas depois, matou o suspeito do atentado contra o pai. 

No Maranhão, o candidato a vice-prefeito de Olho-d’Agua das Cunhãs, foi vítima de um atentado quando retornava de um comício, no dia 29/09; em Iacatu, no dia 22/04, quatro suspeitos invadiram a casa do candidato a prefeito, mas os criminosos foram presos e o candidato saiu ileso. 

Em Minas Gerais, o prefeito de Minas Novas e candidato à reeleição foi alvo de um atentado, no dia 28/09, quando seu carro foi atingido por vários tiros.

Na Paraiba, o candidato a prefeito da cidade de Sousa, Fabio Tyrone, PSB, sofreu um atentado, felizmente, sem maiores consequências. 

Em Pernambuco, na cidade de Camutanga, a casa do prefeito e candidato à reeleição, foi alvo de vários tiros de motoqueiros. 

No Rio Grande do Norte, o vereador e candidato à reeleição Manoel Clementino do Carmo, PMDB, foi assassinado no dia 26/09, durante um comício político em Serrinha dos Pintos.

Em São Paulo, na cidade de Guarujá, o candidato a vereador Cerciran dos Santos Alves, foi executado com 30 tiros, no dia 24/09.

RUY BARBOSA: MAIS DE 50 MIL JURISDICIONADOS, SEM JUIZ

Em 1884, a povoação de Orobó Grande foi elevada à condição de freguesia com o nome de Santo Antônio dos Viajantes do Orobó Grande; a autonomia administrativa deu-se em junho de 1914. Em agosto de 1922, a vila de Orobó, como também era conhecida, recebeu autonomia administrativa com elevação à condição de cidade com o nome de Ruy Barbosa. Está aos “pés” da linda Serra do Orobó; situa-se na Chapada Diamantina, no Centro-Norte da Bahia. 

O município de Ruy Barbosa tem 31.933 habitantes e extensão territorial de 2.023,925 km2; o município de Lajedinho tem 4.032 habitantes e extensão de 778,608 km2; o município de Macajuba tem 11.878 habitantes e area de 650,301 km2; o município de Ibiquera tem 4.207 habitantes e extensão de 985,194 km2. Esses quatro municípios formam a Comarca de Ruy Barbosa.

A Comarca de Ibiquera desativada passou a integrar a Comarca de Ruy Barbosa; apenas um servidor transferiu-se para Ruy Barbosa. 

COMARCA DE RUY BARBOSA

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 confere a Ruy Barbosa a condição de termo da Comarca de Itaberaba;

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 cria a Comarca de Ruy Barbosa de 2ª entrância;

A Lei n. 2.314 de 1ª de março de 1966 mantém a unidade na 2ª entrância, integrada dos municípios de Lajedinho, Macajuba e Utinga;

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, nada altera em relação à lei anterior;

A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, nada muda em relação à lei de 1971; 

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância intermediária, com os distritos judiciários de Lajedinho e Macajuba, composta de 4 (quarto) juizes.

Com a desativação da Comarca de Ibiquera, em 2012, Ruy Barbosa é constituida da sede e dos municípios de Ibiquera, Lajedinho e Macajuba. Assim a unidade tem 52.050 jurisdicionados e extensão territorial de 4.430,03 km2. 

Na Vara Cível tramitam 3.668 processos com 04 (quatro) servidores. Não tem juiz titular e a substituição está ao encargo do juiz Régio Bezerra Tiba Xavier, titular de uma das Varas Cíveis da Comarca de Feira de Santana. 

Na Vara Criminal tramitam 2.346 processos, com 04 (quatro) servidores. Também a Vara Crime está sem titular e foi designada a juíza de Mundo Novo, Letícia Fernandes Silba; há 41 processos relativo a homicídio e tem 32 presos provisorios. 

A Comarca já atravessou muitos anos sem os dois juízes e agora piora a situação, porque sem nenhum juiz. Registre-se que a Lei de Organização Judiciária de 2007 contemplou a unidade com 04 (quarto) juízes e, no momento, não tem nenhum.

Tem dois promotores, mas não dispõe de nenhum defensor público.

Ana Karine é responsável pela administração do fórum.

A unidade dispõe de 09 (nove) Oficiais de Justiça.

A Prefeitura disponibilizou para o fórum 04 funcionários.

O prédio do fórum está conservado, mas não dispõe de nenhuma segurança.

Os servidores queixam-se do sistema de informática: é péssimo, os computadores são velhos e alguns cartórios não tem impressora. 


CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Cartório de Registro de Imóveis tem 02 servidores, sendo uma escrevente, Jusceli Oliveira Pedreira, designada para responder pelo Cartório.

O Cartório de Registro Civil de Pessoa Naturais da sede tem 01 servidor.

Para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito de Morro da Flores foi designada a servidora Ana Alves Pinheiro.

Para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito de Ibiquera foi designada a escrevente Maria das Dores Macedo Souza Brito.

Para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito de Tapiraípe foi desginada a escrevente Maisa Freitas Costa Souza.

Para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito de Lajedinho foi desginada a escrevente Jaciany Dias Dilva e Silva.

Para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito de Macajuba foi desginada a escrevente Aricê Rebouças Ribeiro.

O Tabelionato de Notas tem 03 servidores. 

Salvador, 29 de setembro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE RUY BARBOSA - CCI ABRIL 2013

SERRA DO OROBÓ EM RUY BARBOSA

BELA PRAÇA DA COMARCA DE RUY BARBOSA

INSTALAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS NO INTERIOR

Através de Decretos Judiciários, a presidente do Tribunal de Justiça, Maria do Socorro Barreto Santiago, designa datas para instalação de Varas do Sistema dos Juizados Especiais nas Comarcas enumeradas abaixo e delega ao Coordenador juiz Paulo Alberto Nunes Chenaud para presidir as sessões: 

05 de outubro, nas Comarca de Ipiaú e Brumado;

06 de outubro, nas Comarca de Bom Jesus da Lapa e Santa Maria da Vitória;

10 de outubro, nas Comarcas de Cícero Dantas, Riachão do Jacuípe e Ipirá.

SUSPENSOS PROCESSOS SOBRE FGTS

O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, determinou a suspensão de todos os processos, em todo o país, que pedem a substituição da Taxa Referencial, TR, como índice das contas vinculadas ao FGTS, até que a Corte julgue o REsp sobre a controvérsia. As partes interessadas terão o prazo de 30 dias para manifestar. 

O STJ informa que já estão suspensos mais de 29 mil ações sobre o tema. A iniciativa sobre a ilegalidade da utilização da TR pela Caixa Econômica partiu do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina. O Sindicato entende que não há efetiva correção monetária, causando violação à Lei n. 8.036/90, daí porque quer a substituição da TR pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor, INPC ou pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA.

DESEMBARGADOR É PUNIDO COM APOSENTADORIA

O desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima, integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi punido com aposentadoria compulsória nesta quarta feira, 28/9. A acusação em dois processos administrativos é de que o desembargador assinou Habeas Corpus, concedendo liberdade a criminosos por tráfico de drogas. A defesa assegurou que Souza Lima nunca praticou ato ilícito em 35 anos de magistratura. 

As decisões do magistrado, que já estava afastado desde setembro/2015, eram proferidas durante os plantões judiciais em casos que não reclamavam urgência. Um dos traficantes favorecido com o Habeas Corpus foi Welinton Xavier dos Santos, conhecido por Capuava, preso em julho/2015, após a apreensão de grande quantidade de cocaina em um sítio em Santa Isabel, região metropolitana de São Paulo. Outros traficantes, presos com mais de 130 kg de cocaina, em Bananal/SP, foram beneficiados com liberdade concedida pelo magistrado.

Os autos serão remetidos ao Ministério Público para analisar a possível responsabilidade criminal.

POLÍCIA FEDERAL NO ENCALÇO DE DESEMBARGADORES

A Polícia Federal cumpre hoje, 28/9, mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva contra desembargadores e advogados do Ceará. As diligências referem-se à segunda fase da Operação Expresso, destinadas a investigações do esquema de venda de sentenças judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará. 

Estão envolvidos na Operação, 14 advogados, dois desembargadores na ativa e um desembargador aposentado. Os mandados são cumpridos nas residências, nos gabinetes e nos escritórios dos envolvidos na Operação, deflagrada em junho de 2015. A ordem partiu do ministro Hermann Benjamin do STJ.

O ministro determinou bloqueio da conta de um desembargador aposentado e de um advogado. Os crimes são de associação criminosa, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, e lavagem de dinheiro.

PROMOTORA APOSENTADA QUER VOLTAR

Uma promotora de Justiça do Distrito Federal, aposentada compulsoriamente, em novembro/2015, aos 70 anos, ingressou com Mandado de Segurança no STF, para retornar ao cargo. Alega que em dezembro/2015 passou a vigorar a Lei Complementar n. 152/15, que elevou a idade para aposentadoria compulsória de membros do Judiciário e do Ministério Público para 75 anos. 

Nessa condição e considerando a vigência da lei, poucos dias depois de sua compulsória, entende “comprovado o interesse da Administração para que seja provido o cargo vago de promotor de justiça”. 

O ministro Dias Toffoli negou a liminar requerida e assegurou que não há plausibilidade jurídica na tese levantada pela requerente. Afirmou ainda que a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo da aposentadoria.

SENADORA GLEISI É RÉ

A senadora Gleisi Hoffmann e seu esposo, Paulo Bernardo tornaram-se réus com o recebimento da denúncia, ontem, 27/09, pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro Teori Zavascki é relator e a votação foi unânime; a senadora é acusada pela Procuradoria Geral da República de ter recebido, em 2010, R$ 1 milhão de propina em contratos firmados pela Petrobras com empreiteiras e desviado parte para sua campanha política. O valor recebido foi solicitado por seu esposo, Paulo Bernardo, que chegou a ser preso em maio, liberado por decisão bastante polêmica do ministro Toffoli. 

A senadora do PT é a primeira senadora ré na Operação Lava-Jato; ela foi destaque na defesa da ex-presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment no Senado Federal. Paulo Bernardo foi ministro do Planejamento no governo Lula e das Comunicações no governo Dilma. Bernardo responde também pelo desvio de dinheiro do fundo de pensão dos funcionários públicos; cobrava taxa de administração superfaturada dos funcionários que buscavam empréstimos consignados e os valores eram divididos para o PT, 70% e o restante entre os participantes do esquema.

CNJ TEM NOVO RITMO

A presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia imprimirá novo ritmo ao trabalho desenvolvido no CNJ. A primeira sessão desta terça feira já comporta modificação consistente no retorno dos trabalhos a partir das 9.00 hs., prorrogando no período da tarde, diferentemente do que vinha ocorrendo. 

A ministra tem perfil diferente e as mudanças já começam a ser postas em prática com as pautas realistas. O ex-presidente Ricardo Lewandowski terminou sua gestão sem levar para o plenário muitos processos disciplinares, a exemplo do que responde o juiz Luiz Beethoven Giffone Ferreira, da Justiça paulista e muitos outros. 

ATÉ MORTOS FAZEM DOAÇÃO PARA CAMPANHAS

A Justiça Eleitoral localizou mais de 21 mil pessoas físicas, em situação de pobreza, fazendo doações para campanhas políticas, importando no valor de R$ 15.97 milhões; agora, descobriu 105 doações eleitorais de pessoas mortas agraciando os politicos para suas candidaturas.

OFICIAIS DOS JUIZADOS NÃO ACEITAM UNIFICAÇÃO

A Corregedoria fez reunião com juízes e oficiais de justiça de Lauro de Freitas, buscando criar uma central de mandados na comarca. A proposta é no sentido de juntar os oficiais de justiça dos juizados especiais com os meirinhos da Justiça comum. O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia, SINTAJ, rechaçou a pretensão da Corregedoria sob o fundamento de que não aceita o nivelamento por baixo, já que a Justiça comum não tem servidor suficiente e os oficiais dos Juizados passariam a cuidar dos dois sistemas, não servindo bem nem a um nem ao outro. 

Lauro de Freitas, conhecida como a “cidade dormitório dos assaltantes”, dada a proximidade com Salvador, tem 12 oficiais de Justiça, mas é insuficiente para cumprir diligências de mais de 80 mil processos com 07 (sete) varas instaladas e onde campeia o crime, mais de 500 processos de homicídio.

No mesmo sentido, foi o debate em Camaçari. O SINTAJ assegura que a unificação viola os termos da Lei n. 7.033/97, que estabelece quadro próprio dos Juizados Especiais. Alega também que a unificação não vai resolver o problema da justiça comum e prejudicará o trabalho dos oficiais nos Juizados. 

Camaçari tem 09 (nove) Varas judiciais instaladas e mais de 110 mil processos judiciais; em media significa um oficial para cada Vara o que não condiz com a necessidade da Comarca.

ADIADA IMPLANTAÇÃO DO PJe

A presidente do Tribunal de Justiça, desa. Maria do Socorro Barreto Santiago, assinou Decretos Judiciários hoje, 26/09, transferindo a implantação do Sistema PGe para o periodo de 07/11 a 17/11, nas Varas Cíveis das seguintes Comarcas: 

Angical, Itagimirim, João Dourado, Queimadas, Tremedal, Presidente Jânio Quadros.

PJe EM MAIS COMARCAS

A presidente do Tribunal de Justiça, desa. Maria do Socorro Barreto Santiago, assinou Decretos Judiciários, hoje, 26/09, determinando que a partir de 17 e 24 de outubro o envio de petições às Varas Cíveis para as Comarcas enumeradas abaixo sejam feitas somente por meio eletrônico.

A partir de 17/10: Baianopolis, Igaporã, Oliveira dos Brejinhos, Paratinga, Santa Luzia, Serra Dourada, Serra Preta;

A partir de 24 de outubro: Anagé, Brotas de Macaúbas, Lençois, Nova Canaã, Palmeiras, São Gabriel, Wanderley.

EX-MINISTRO DE LULA E DILMA É PRESO

A Polícia Federal prendeu na manhã desta segunda feira, 26/09, o ex-ministro Antonio Palocci, na 35ª Operação Lava-Jato, denominada “Omertà”. Além de Palocci, foram presos o ex-chefe de seu gabinete, Juscelino Dourado e Branislav Kontic. A Polícia Federal está no encalço do empresário Milton Lyra, operador do PMDB do Senado, ligado ao senador Renan Calheiros. 

Palocci foi ministro da Fazenda no governo Luiz Inácio Lula da Silva, no período 2003/2006 e ministro chefe da Casa Civil no governo Dilma em 2011. Além disso foi coordenador da campanha do PT à presidência. 

MANTIDO ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÕES CONTRA MORO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pela Corte Especial, manteve, por decisão prolatada no dia 22/09, por 13 votos contra um, o arquivamentos das representações interpostas por 19 advogados contra o juiz Sérgio Moro. Trata-se de recurso contra manifestação do corregedor-regional, de junho, mandando arquivar as reclamações. 

Os advogados pleiteavam a instauração de processo administrativo disciplinar e o afastamento de Moro da jurisdição até final do PAD. Alegavam que o juiz cometeu ilegalidades, porque não preservou o sigilo das comunicações telefônicas de autoridades com privilégio de foro. O relator, desembargador Rômulo Pizzolatti, assegurou que a Operação Lava Jato possui situações que fogem ao regramento genérico dos casos comuns. Adiante, diz que “a publicidade das investigações tem sido o mais eficaz meio de garantir que não seja obstuído um conjunto, inédito na administração da justiça brasileira, de investigações e processos criminais…”. Esclarece que o sigilo das comunicações telefônicas – expressamente relativizadas pela Constituição – não poderia favorecer condutas ilícitas de investigados…”

OAB FIXA SALÁRIO DE ADVOGADO

Os advogados da Paraíba que trabalham para o Estado, contratados no regime CLT, poderão ter o salário de R$ 6 mil para 40 horas de trabalho e R$ 2 mil para 20 horas. A Comissão Estadual da OAB local promoveu estudos sócio-econômicos em todas as regiões do Estado para definir o piso salarial dos advogados. 

A proposta da OAB seguirá para o Governo do Estado, em forma de anteprojeto para apreciação pela Assembleia Legislativa transformar em lei. A Bahia e muitos estados não tem piso deefinido em lei, mas há um valor mínimo estabelecido como referência pela OAB/Ba no montante de R$ 3.500,00.

JUIZ ABSOLVE AVÔ QUE ABUSOU DE NETA

O juiz Eduardo Luiz de Abreu Costa absolveu o delegado Moacir Rodrigues de Mendonça, acusado de estupro contra a neta de 16 anos. L.A.M.M. foi convidada pelo avô para um quarto de hotel do Thermas dos Laranjais, em Olímpia. Aí o delegado, lotado no 1º Distrito Policial de Itu teve relação sexual com a menina e o juiz fundamentou sua sentença:

“A não anuência à vontade do agente, para a configuração do crime de estupro, deve ser séria, efetiva, sincera e indicativa de que o sujeito passivo se opôs, inequivocadamente, ao ato sexual, não bastando a simples relutância, as negativas tímidas ou a resistência inerte”. Mais adiante assevera o magistrado: “Não há prova segura e indene de que o acusado empregou força física suficientemente capaz de impedir a vítima de reagir. A violência material não foi asseverada, nem esclarecida. A violência moral, igualmente, não é clarividente, penso”. 

O delegado que estava preso desde final de 2014, foi liberado pelo juiz em maio/2016, quando proferiu essa decisão.

JUIZ QUER SABER COMO INTIMOU PESSOA FALECIDA

Um cidadão de 85 anos ingressou com ação, em 2013, contra o município de Nova Iguaçu/RJ; pediu tutela antecipada, informando que estava internado e necessitava ser transferido para UTI; concedeu-se a tutela. Em 2015, o juiz determinou intimação da parte autora, porque o feito estava paralisado. O Oficial certificou que “apesar de intimado, a parte autora não se manifestou”.

O juiz Wilson Marcelo Kozlowski Junior, 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ, pediu esclarecimentos ao Oficial de Justiça com o despacho:

“Ao senhor OJA para esclarecer como conseguiu intimar, em 2016, pessoa falecida em 2013”.

OESTE MANDA JUÍZES PARA BRASÍLIA!

O Oeste da Bahia está deserto em termos de juízes nas Comarcas, mas a falta deles não impede a disponibilização dos poucos magistrados para formar uma filial do Tribunal de Justiça, ou para assessorar ministros ou desembargadores, funções meramente administrativas, que não condizem com a missão reservada para o magistrado. 

Esse cenário causa danos à 1ª instância, porque a convocação implica na suspensão dos julgamentos monocráticos do magistrado chamado para substituir, assessorar desembargadores ou ministros nos julgamentos coletivos; o sacrifício é gigantesco para o jurisdicionado, porque o juiz é retirado de sua atividade fim, julgar, e os processos direcionados para aquela Vara ou Comarca sofrerão substancial atraso, simplesmente porque não há quem ocupe o espaço deixado pelo juiz afastado. Somente um novo concurso é capaz de reparar os danos com a paralisação total do acervo do magistrado que foi, indevidamente, desviado de seu ofício original. Outras soluções são panaceias que não resolvem, mas postergam o drama do cidadão que espera por justiça. 

O pequeno número de servidores nas Comarcas contribui ainda mais para a péssima prestação dos serviços da Justiça, na região Oeste e, enfim, em toda a Bahia. 

Todos os juízes titulares de Varas Judiciais em Barreiras acumulam a substituição em Comarcas no Oeste, por vezes, distantes mais de 300 quilômetros; é o caso de Correntina, sem juiz e a substituta é titular de uma das Varas da Comarca de Barreiras; situação semelhante acontece com Formosa do Rio Preto, Santa Rita de Cássia, Riachão das Neves, Angical, Serra Dourada e Santana. 

A Comarca de Santa Maria da Vitória, de entrância intermediária, tem um juiz substituto que exerce o múnus nas duas Varas e nos Juizados; são mais de 22 mil processos para uma unidade que não dispõe de defensor público, conta com poucos servidores e mais de 100 (cem) advogados. A Comarca de Barra, que também integra a área da Câmara Especial do Oeste, tem quase 80 mil habitantes e extensão territorial de mais de 15 mil km2, tornando a segunda maior Comarca da Bahia, dispndo de apenas um juiz para as duas Varas judiciais, sem defensoria pública. 

Com todas essas deficiências nas Comarcas, o juiz titular de Angical está em Brasília à disposição do CNJ, há anos; o mesmo ocorre com o titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Barreiras; dessa forma, conclui-se que, apesar da falta de juízes, o Oeste disponibiliza dois magistrados para auxiliar os ministros, em Brasília. E o cenário torna-se mais turvo, quando se sabe que há oito desembargadores no lugar que deveria ser reservado para oito juízes. 

Assim, conclui-se que a Bahia dispõe de juízes para ajudar o Tribunal de Justiça do Estado, em setores administrativos, para assessorar os tribunais superiores, em Brasília, e para comporem a Câmara do Oeste, mas faltam juízes para julgar.

Essa situação é uma afronta ao Judiciário do Oeste e a OAB deveria iniciar movimento contra essa tremenda descaracterização, responsável por imensos prejuízos aos jurisdicionados e aos advogados da região. 

Santa ironia: desembargadores para apreciar recursos de Comarcas desprovidas de juízes! 

Dentre as 27 (vinte e sete) unidades que integram a Câmara Especial do Oeste, somente 6 (seis) tem juízes titulares. Sabe-se que 90% de todos os processos, que tramitam no Judiciário, estão entregues aos juízes de 1ª instância.

E não se tem como iludir com o provimento das Varas Judiciais de Barreiras, uma está desprovida, porquanto, pela lei de 2007, seriam 16 juízes. Atualmente, todos eles, como se disse acima, respondem por outra comarca no Oeste, prejudicando a atividade em uma e outra unidade. 

Carinhanha, Cocos, Coribe, Correntina, Formosa do Rio Preto, Santa Rita de Cássia, Riachão das Neves, Oliveira dos Brejinhos, Santana, Serra Dourada, todas essas Comarcas estão sem juízes e com poucos servidores. 

Salvador, 23 de setembro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

BOLSA FAMÍLIA PARA POLÍTICOS

O TSE localizou mais de 21 mil pessoas físicas, em situação de pobreza, fazendo doações para campanhas políticas, como já publicado no mês passado neste BLOG.

Agora, a descoberta foi de que há pessoas cadastradas no Bolsa Família que fizeram doações no valor de R$ 15.97 milhões para campanhas políticas somente neste ano, sendo R$ 12.2 milhões para candidatos a vereador; R$ 3.5 milhões para candidatos a prefeito e R$ 204.4 milhões para partidos políticos.

Os números foram encontrados após cruzamentos de dados das prestações de contas dos candidatos ao TSE com o cadastro de beneficiarios dos programas sociais do governo. Essa cenário demonstra a existência de fraude dentre os beneficiados pelos programas governamentais.

GOVERNADOR CRITICA PROMOTRES E JUIZES

O governador da Bahia, Rui Costa, PT, criticou promotores e juízes, conforme estampado na Coluna Raio Laser da Tribuna da Bahia de hoje, 23/09; em certo trecho diz o governante: “É claro, nítido, transparente, a partidarização, a politização e um verdadeiro espetáculo promovido por alguns promotores e juízes em nosso país”.

DEPUTADO E CONSELHEIRO CONDENADOS

O Superior Tribunal de Justiça, STJ, condenou na quarta feira, 21/09, o conselheiro do Tribunal de Contas do Espírito Santo, Valci José Ferreira de Souza, e o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, José Carlos Gratz, pelos crimes de desvio de recursos públicos na construção de ginásios esportivos e na contratação de seguro de vida coletivo dos deputados estaduais. O procedimento dos réus foi enquadrado também no crime de lavagem de dinheiro.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, condenou sete dos nove envolvidos; o conselheiro Valci praticou o crime de peculato e o ex-presidente da Assembleia foi autor de contratação fraudulenta. A condenação para o primeiro foi de dez anos de reclusão, em regime fechado e multa pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro; a pena para José Carlos Gratz foi de cinco anos e seis meses de reclusão pelos mesmos crimes. Outros três implicados receberam pena de oito anos e quatro meses de reclusão. 

Decidiram os ministros aguardar deliberação do STF acerca da imediata expedição de mandado de prisão.

MORO É OVACIONADO EM PALESTRAS

O juiz Sergio Moro tem sido bastante requisitado para proferir palestras em várias cidades do país. No dia 21, no Teatro da Feevale, em Novo Hamburgo/RS, foi ovacionado por mais de 1,8 mil pessoas; os ingressos com valores de R$60 e R$ 90,00, esgotaram em 72 horas. 

O magistrado proferiu palestra para estudantes em Chicago, EE. UU, no Paraná para empresários e em São Paulo para jornalistas e intelectuais.

Moro diz que fica satisfeito, porque deixa o recado do combate à corrupção, que tem como culpado não somente os governantes, mas também as empresas privadas que pagam propinas.

SERGIO MORO REVOGA PRISÃO DE MANTEGA

A prisão temporária do ex-ministro Guido Mantega, efetivada na manhã desta quinta feira, foi revogada pelo juiz Sergio Moro, logo que soube que ele acompanhava a mulher durante cirurgia em São Paulo.

A decisão do juiz foi de ofício, sem mesmo consultar o Ministério Público Federal e a Polícia Federal. No decisório, o juiz diz que não sabia do quadro clinico da mulher e que o ex-ministro a acompanhava no hospital.

EX-MINISTRO MANTEGA É PRESO

Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda nos governos de Lula e Dilma Rousseff, foi preso nesta manhã, 22/09, na nova fase da Operação Lava-Jato. O ex-ministro é acusado de ter negociado repasses de valores da OSX e Mendes Júnior, contratadas pela Petrobrás para construção das plataformas P-67 e P-70, para pagamentos de dívidas da campanha da ex-presidente. O empresário Eike Batista confirmou o depósito de R$ 2.3 milhões na conta do marqueteiro João Santana e sua mulher, Mônica Moura, segundo noticia o jornal O Globo. A prisão é temporária. 

A prisão foi decretada pelo juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba; a Polícia Federal mobilizou 280 policiais com 33 mandados de busca e apreensão, 08 de prisões temporárias e 08 de condução coercitiva a serem cumpridos em Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Bahia, Rio Grande do Sul e Distrito Federal.

JUÍZA CHAMA PORTEIRO DE “BOLO DE BANHA”

A juíza Edna Carvalho Kleemann, da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, enviou e-mail para a síndica do prédio onde mora, denunciando o porteiro, porque dormia em serviço e pedindo sua demissão, que não foi efetivada pela síndica; na comunicação, a magistrada tratou o porteiro como “bolo de banha”. Em diversas oportunidades, a juíza denunciou outros fatos do funcionário.

O porteiro, Jailson Trindade Andrade, mede 1,75 m e pesa 160 quilos, ingressou com ação, alegando que trabalha na portaria do edifício em Copacabana, desde 2013 e a juíza sempre demonstrou o intuito de perseguição contra ele; reclamou danos morais pela ofensa na mensagem; a juíza Marisa Passos, da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro, entendeu culposa a conduta da magistrada e julgou procedente a ação assegurando que a expressão usada é de caráter ofensivo; condenou ao pagamento de R$ 10 mil.

JUIZ BEBE E É BANIDO

Francis Evans, barrister, ou seja, advogado que milita no tribunal, foi designado juiz em 1994, na Inglaterra, e trabalhava meio periodo na Corte; devido ao consumo de bebidas alcoólicas, no próprio Tribunal, e aos problemas criados com os servidores, perdeu o cargo.

ADVOGADOS DISPUTAM O TRE

A competição para o cargo de juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral, na vaga destinada aos advogados, está bastante acirrada; foram inscritos 15 advogados para disputar uma vaga; cabe ao Tribunal de Justiça escolher três dos 15 nomes. O titular atual, bel. Marcelo Junqueira Ayres Filho, habilitou-se à reeleição. Após a escolha, os nomes dos três candidatos mais votados serão encaminhados ao presidente Michel Temer que nomeará um dos três para exercer a função nos próximos dois anos. 

Na vaga de juiz efetivo estão inscritos os advogados: Marcelo Junqueira Ayres Filho, Luiz Machado Bisneto, Rui Carlos Barata, José Maurício Vasconcelos, José Batista de Santana Júnior, Fabiano Mota Santana, Rafael Menezes Trindade Baretto, Jorgeane Nadege Mascarnhas, Diego Luiz Lima de Castro, João Gonçalves Franco Filho, Antonio Lizardo, Antonio Boaventura Reis de Pinho, Bruno Leonardo Guimarães Godinho, Vicente Oliva Burato e Gildário Rodrigues Alves. Para a vaga de juiz substituto foram inscritos quatro advogados: Fabiany da Silva Ribeiro, Rafael Menezes Trindade Barreto, Luciano Pinto Sepulveda e Antonio Lizardo Coutinho.

PARLAMENTARES NO STF: PROCESSOS NÃO ANDAM

O número de deputados e senadores que respondem a processos no STF aumentou bastante nos últimos anos; com efeito, em junho de 2015, eram 191 congressistas sob investigação do Supremo Tribunal Federal; esse quantitativo cresceu para 224 deputados e senadores. O senador Lindbergh Farias, PT/RJ e Lira Maia, DEM/PA, são os que tem maior número de investigações na Corte, no total de 13 acusações cada um. 

O deputado ou senador, desde o ano de 1969, passou a ter foro privilegiado e, portanto, qualquer processo contra eles, deve ser movimentado no STF. A Corte, guardiã da Constituição, tornou-se uma Corte criminal, recebendo denúncia, promovendo instrução e condenando ou absolvendo. Essa situação agrada aos congressistas, daí a luta para seus processos não baixarem à 1ª instância. É que no STF os processos não andam.

RENAN ARQUIVA PEDIDO DE IMPEACHMENT

O presidente do senado, Renan Calheiros, determinou o arquivamento de dois pedidos de impeachment contra o ministro Gilmar Mendes, STF. As petições foram apresentadas pelos juristas Celso Antonio Bandeira de Mello, Fábio Konder Comparato, Sérgio Sévulo da Cunha, Álvaro Augusto Riveira da Costa e outros. 

As acusações ao ministro eram de que ofendeu os princípios da impessoalidade e celeridade processual no julgamento de processos no Supremo e de que cometeu “atos incompatíveis”com a honra e o decoro no exercícios de suas funções.

LULA VIRA RÉU NA LAVA-JATO

O juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, aceitou, ontem, 20/09, a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra Luiz Inácio Lula da Silva, sua esposa, Mariza Letícia, Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula e mais cinco pessoas. Não foi pedida a prisão de Lula. 

A denúncia acusa Lula de chefe de todo o esquema da Lava-Jato que negociou propina com executivos da OAS para financiar a permanência no poder; assegura que o ex-presidente obteve R$3.7 milhões em propinas da OAS. Há ainda a acusação de ter usado de artifícios ardilosos para esconder a posse do imóvel em Guarujá.

Lula já é réu em Brasília por ter tentado obstruir a Justiça através da compra do silêncio do ex-diretor da Petrobrás, Nestor Cerveró.

SAIU NO PAINEL – FOLHA DE SÃO PAULO

ALCANCE – São Paulo tem o maior contingente de advogados do país, 350 mil – quase a metade dos profissionais em atividade no Brasil.