O senador Álvaro Dias ingressou ontem, 1/09, com Mandado de Segurança, no STF, pedindo anulação da segunda votação do julgamento do impeachment do Senado Federal, relativo à habilitação da ex-presidente para ocupar cargos públicos. No mesmo sentido, a Associação Médica Brasileira, AMB, impetrou Mandado de Segurança, no STF contra a mesma deliberação. Os pedidos estão embasados no que dispõe a Constituição Federal, art. 52, § único, estabelecendo que a perda do cargo implica na “inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública…”
Também o PSDB, apoiado pelo PMDB, resolveu ingressar com Mandado de Segurança, questionando a segunda parte do impeachment da ex-presidente, que não considerou a perda dos seus direitos políticos.
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