Ato Conjunto N. 012/TJBA, publicado no Diário Eletrônico de hoje, 26/10, regulamenta a Resolução n. 17 de 21/10/2016, que desativou provisoriamente a Câmara Especial do Extremo Oeste da Bahia, traçando a forma como será distribuído o acervo processual. Por meio de Decretos Judiciários, a Presidente lota os desembargadores nas Câmaras Cíveis e Criminais de Salvador.
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