SINDICATO VAI AO STF

O Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário, SINTAJ, ingressou com Mandado de Segurança no STF contra ato do Tribunal de Justiça da Bahia e de juízes de direito que tem obrigando servidores dos Juizados Especiais a exercer funções em desconformidade com seus cargos. 

Foi noticiado aqui que a Corregedoria propôs criar uma Central de Mandados nas Comarcas de Lauro de Freitas e Camaçari, conferindo competência aos Oficiais de Justiça dos Juizados Especiais para cumprir mandados da Justiça Comum. O SINTAJ assegura que a unificação viola os termos da Lei n. 7.033/97, que estabelece quadro próprio dos Juizados Especiais. Alega também que a unificação não vai resolver o problema da justiça comum e prejudicará o trabalho dos oficiais nos Juizados.