JUSTIÇA EM NÚMEROS XVI

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

O Tribunal Superior Eleitoral, como toda a Justiça Eleitoral, é formado por magistrados de outros Tribunais e justo que assim seja, pois seu funcionamento pleno ocorre somente no período eleitoral. 

É formado por 7 ministros titulares e 7 ministros substitutos, sendo 3 titulares e 3 substitutos do STF; 2 titulares e 2 substitutos do STJ, sendo 2 titulares e 2 substitutos da classe jurista, advogados indicados pelo STF e nomeados pela Presidência da República. 

DESPESAS E RECEITAS

No ano de 2015, as despesas totais do Tribunal Superior Eleitoral foram de aproximadamente R$ 558 milhões, representando uma diminuição de 21,9%, em relação ao ano de 2014; essa diminuição é normal, vez que 2015 não foi um ano eleitoral. Esse valor importa no montante de R$ 2,73 por habitante; somado os valores da Justiça Estadual, da Federal, da Trabalhista, da Eleitoral, da Militar, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal do Trabalho cada habitante despendeu o valor de R$ 385,95 para funcionamento desses segmentos do Judiciário.

Os gastos com recursos humanos importam no percentual de 49,9% da despesa total. A União recebeu, em decorrência da atividade do TSE, cerca de R$ 3 milhões. Os gastos com magistrados e servidores implicam no percentual de 91,8%.

QUADRO DE PESSOAL

A força de trabalho do TSE, constituída dos 14 ministros, mais servidores efetivos, requisitados e comissionados, no total de 733 e força de trabalho auxiliar de 1.324, no total de 2.071. Na área judiciária são 201 e na administrativa, 532.

ESTOQUE DE PROCESSOS

O Tribunal Superior Eleitoral terminou o ano de 2015 com estoque de 1.607 processos, 71,5% menor que o estoque do ano de 2014. 

O TSE recebe recursos dos Tribunais Regionais Eleitorais.

Os processos criminais representam 4,6% dos casos novos, 4,5% dos baixados e 4,9% do acervo processual total do Tribunal. 

O tempo médio de tramitação processual no TSE é de 1 ano para sentença; 11 meses, tempo de baixa e 6 meses tempo de pendência. 

Apenas 43 processos foram iniciados por meio eletrônico em 2015. 

No próximo número trataremos da Justiça Militar da União.

Salvador, 30 de novembro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

DEPUTADOS INSTALAM A DITADURA DA CORRUPÇÃO

A Força Tarefa da Operação Lava-Jato, através dos procuradores, reagiram indignados com a desfiguração promovida pelos deputados, nesta madrugada, 30/11, com as medidas contra a corrupção, proposta pelo Ministério Público. O procurador Carlos Fernando dos Santos Lima afirmou que poderá haver “renúncia coletiva” caso seja aprovada a medida.

O chefe da equipe, Deltan Dallagnol assegurou que se a “lei da intimidação”, que prevê a tipificação do abuso de autoridades por juízes, procuradores e promotores, for aprovada pode acabar com as investigações. Disse que foi “o golpe mais forte efetuado contra a Lava-Jato concretamente em toda a sua história”. Declarou que “o objetivo é estancar a sangria. Há evidente conflito de interesses entre o que a sociedade quer e o que o parlamento quer. Se instala a ditadura da corrupção.

SAIU NA TRIBUNA DA BAHIA

COLUNA EM TEMPO

DECEPÇÃO – Até quando o marvilhoso compositor Chico Buarque de Holanda, que tantas canções tem protestando com autoritarismo, corrupção, etc., seguirá louvando Lula? Decepcionando, como pessoa, seus fãs mais fervorosos – incluindo eu -, ele segue batento ponto em qualquer manifestação pró-Lula ou do próprio Lula. Parece, sem querer ser ofensivo, que segue pagando a nomeação da sua irmã para o Ministério da Cultura. Eu, hein?

ADVOGADOS NA TRAGÉDIA DA CHAPECOENSE

Os advogados Ricardo Philippi Porto e Delfim de Pádua Filho, ambos da OAB de Santa Catarina estavam no voo do dia 29/11, da tragédia do time da Chapecoense em Medellin/Colômbia. 

A OAB/SC, através de Nota, lamenta a tragédia e assegura que o conselheiro Ricardo era um líder da advocacia catarinense e o ex-presidente da subseção de Itajaí da OAB/SC, Delfim; foi determinado cinco dia de luto oficial e cancelados os eventos da entidade.

ABORTO NÃO É CRIME

O Código Penal tipifica o aborto como crime, mas o STF decidiu, por maioria, que pode ser relativizado. Com voto-vista do ministro Roberto Barroso, no julgamento de um Habeas Corpus, decidiu-se que a interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação não pode ser equiparada ao aborto. 

As duas pessoas presas, sob a acusação de atuarem em uma clínica de aborto, foram liberadas e sobre o aborto, Barroso entende que a criminalização de atos como esses em julgamento ferem direitos fundamentais como os sexuais e reprodutivos da mulher. Assegura “que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada”.

EX-PROMOTORA É CONDENADA

A ex-promotora de Justiça, Deborah Guerner, foi condenada a detenção de um ano, pelo crime de desacato, substituída a pena por restrição de direitos para prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. 

O julgamento deu-se na Corte Especial do TRF-1, em denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal pelo crime de tentativa de lesão corporal, porque teria ofendido, com palavras desrespeitosas, além da ameaça, com um objeto pontiagudo, a uma gerente do Banco do Brasil; foi enquadrado ainda o procedimento da promotora no crime de desacato, art. 331 c/c art. 327 do Código Penal.

JANOT É CONTRA VAGA PARA ADVOCACIA

A vaga em aberto no TRF da 5ª Região está sendo disputada para a classe dos advogados ou um integrante do Ministério Público Federal e neste sentido o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot ingressou com Mandado de Segurança, junto ao STF, sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandoski

A vaga aberta provém da saída do ministro Marcelo Navarro Dantas que foi para o STJ; no dia 7 de outubro, o TRF declarou que o provimento seria através de representante da advocacia. O pedido de reconsideração de Janot foi indeferido, daí o Mandado de Segurança.

PSOL PEDE IMPEACHMENT DE TEMER

A Secretaria da Câmara dos Deputados recebeu ontem, 28/11, pedido de impeachment contra o presidente Michel Temer. A motivação situa-se no escândalo protagonizado por Gedel Vieira Lima, que é acusado de pressionar o Ministério da Cultura para liberar construção de prédio, suspensa pelo IPHAN, em Salvador, onde Gedel tem um apartamento. Alegam violação a princípios básicos de moralidade e impessoalidade por parte do presidente da República.

TRAGÉDIA NO FUTEBOL

O time da Chepecoense de Santa Catarina foi vítima de acidente, quando o avião da Lamia decolou de Santa Cruz de la Sierra, Bolívia, para Medellin e caiu em Cerro Gordo, município de La Unión, Colômbia. Haveria o primeiro de dois jogos com o Atlético Nacional, da Colômbia, para disputa do título da Copa Sul-Americana, amanhã, em Medellin, na Colômbia.

A informação é de que houve pane elétrica na aeronave que se chocou com o solo, em região montanhosa. 

A delegação, com 48 integrantes, mais dois convidados e 21 jornalistas, embarcou em Guarulhos em voo comercial para Santa Cruz de la Sierra, onde tomou o voo fretado para Medellin; por volta das 22.15 hs o avião sumiu dos radares. 

No avião estavam 81 pessoas entre passageiros e tripulantes e 76 morreram; apenas cinco pessoas sobreviveram, incluindo três jogadores da equipe catarinense. 

Dentre os jornalistas havia gente da Globo Guilherme Marques, Ari de Araújo Júnior e Guilherme Lars e Laion Machado Espíndola; da RBS, de Santa Catarina: os jornalistas Djalma Araújo Neto e André Luis Goulart Podiacki e radialistas. 

Dentre os mortos estão o meia campista Arthur Maria, do Vitória, emprestado ao Chapecoense, o jornalista e treinador Mário Sérgio, atualmente comentarista no canal Fox Sports, que foi jogador da seleção e ídolo do Vitória da Bahia. 

Foi suspenso o jogo do Grêmio e Atlético Mineiro que disputariam amanhã, 30/11, o último título da Copa do Brasil.

VICE-CORREGEDORIA AO INVÉS DE CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR

A Corregedoria das Comarcas do Interior poderá ser extinta e criada a Vice-Corregedoria Geral de Justiça. Essa proposta foi feita pelo desembargador Antonio Pessoa Cardoso e Ivete Caldas, desde o início do ano de 2013, quando exerciam os cargos de Corregedor das Comarcas do Interior e Corregedora Geral, respectivamente. 

A proposta confere à Vice-Corregedoria a missão de substituir o Corregedor Geral, mas, de forma autônoma e com estrutura própria teria a atribuição de coordenar e supervisionar os cartórios extrajudiciais. No documento, diz-se que, em todo o Brasil, somente a Bahia e o Pará possuem essa situação exdrúxula. 

O projeto esteve com vista da desa. Telma Britto, passou pela desa. Cynthia Resende, como relatora na condição de presidente da Comissão de Reforma do Tribunal de Justiça, e agora encontra-se sob relatoria da desa. Gardênia Duarte. Se aprovado no Pleno será encaminhado à Assembleia Legislativa para decidir.

OAB LAMENTA MORTE DE ADVOGADA

A advogada Laise de Freitas Santos Bispo, que estava grávida, sofreu uma convulsão, ontem, 28/11, no prédio do Juizado do Imbuí, foi conduzida para o hospital Português, onde faleceu às 16.40 hs. A OAB emitiu Nota de Pesar.

AMB E OAB BRIGAM

A AMB acusa a OAB, através do Conselho Federal, de ser conivente com a anistia ao caixa dois, arquitetada pela Câmara dos Deputados; em troca os parlamentares aprovariam a PL que quer impor penas aos julgadores e membros do Ministério Público. 

A AMB assegura que a criminalização do abuso de autoridade é um ataque aos magistrados e como punição pelas investigações contra os políticos. A AMB questiona também a PEC 55/2016, a 62/2016, que limita o teto salarial dos julgadores em R$ 15 mil e a 63/2016 que acaba com as férias de 60 dias. 

A OAB emitiu Nota na qual “repudia a carta subscrita pelo presidente da Associação dos Magistrados do Brasil”. No final diz que “o Presidente da AMB deveria estar preocupado, iso sim, em defender a Constituição, que não autoriza privilégios absurdos, como salários acima do teto em nenhum dos Poderes”.

MINISTRO DO STF COM 1.427 HC

O ministro Marco Aurélio do STF tem em seu gabinete 1.426 Habeas Corpus do total de 3.298, que tramitam na Corte, aguardando para serem julgados. Um dos Habeas Corpus foi iniciado em 2008, sob a relatoria do ministro. Todavia, o mais antigo de todos, é datado de 2005 e envolve um delegado de polícia da cidade de Bocaiuva do Sul. 

Mário Sergio Bradock Zadescki era delegado de polícia e deputado estadual pelo PMDB, quando foi denunciado pelo Ministério Público pelos crimes de tortura, homicídio e tentativa de homicídio. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul aceitou a denúncia, mantida pelo STJ. Para evitar a sentença, os advogados ingressaram com Habeas Corpus. 

Esse Habeas Corpus passou pelas mãos dos ministros Carlos Veloso, aposentado e Ricardo Lewandowski, que levou a julgamento em 2006, mas a ministra Cármen Lúcia pediu vista e devolveu dois anos depois; aí foi a vez do ministro Joaquim Barbosa pedir vista; apresentado para julgamento, o ministro aposentado Ayres Britto pediu vista e deixou para seu substituto, ministro Barroso que em outubro de 2015 liberou para julgamento. Dez anos se passaram e o processo encontra-se com a presidente para colocar na pauta para julgamento.

CPC ALTERADO

O Código de Processo Civil, que entrou em vigor em março deste ano, 08 meses depois, passa pela primeira alteração. A Lei n. 13.363, publicada hoje, 28/11, acrescenta um inciso, IX ao § 6º, art. 313, para suspender os prazos por 30 dias, quando a mulher, se for a única advogada do processo, der à luz ou adotar.

Aduz ainda ao art. 313, § 7º, o inciso X, para suspender os prazos por 8 dias, se houver um único advogado da causa. 

Acrescenta também ao Estatuto da Advocacia, o art. 7º-A, sobre o mesmo assunto tratado acima.

JUSTIÇA EM NÚMEROS XV

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

É composto por 27 ministros e sua função principal é uniformizar as decisões trabalhistas. Possui competência para julgar os recursos de revista, recursos ordinários e agravos de instrumento contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, além de dissídios coletivos de categorias organizadas em nível nacional, mais mandados de segurança em embargos contra suas decisões e ações rescisórias. 

DESPESAS E RECEITAS

No ano de 2015, as despesas do TST somaram aproximadamente R$ 878 milhões; esse valor importa no montante de R$ 4,30 por habitante; somado os valores da Justiça Estadual, da Federal, da Trabalhista, da Eleitoral, da Militar, do Superior Tribunal de Justiça cada habitante despendeu o valor de R$ 383,22 para funcionamento desses segmentos do Judiciário.

Os gastos com recursos humanos importam no percentual de 94,5% da despesa total. A União recebeu, em decorrência da atividade do TST, cerca de R$ 3 milhões. Os gastos com magistrados e servidores implicam no percentual de 91,8%.

QUADRO DE PESSOAL

A força de trabalho do TST é constituída dos 27 ministros, mais servidores efetivos, requisitados e comissionados, no total de 2.303 e força de trabalho auxiliar, no total de 1.414, perfazendo um total de 3.744. Na área judiciária estão 1.470 e na administrativa, 833.

Pelo número de servidores, força de trabalho no TST, constata-se que há uma disponibilidade de 138,67 servidores para cada ministro. 

ESTOQUE DE PROCESSOS

O estoque de processos no TST, no final de 2015, foi de 320.668, 19,8% a mais que no ano de 2014.

A produtividade de cada um dos ministros foi de 8.701 processos em média, no ano de 2015. 

A virtualização dos processos situa-se no índice de 100,0%, número alcançado e mantido desde 2011. A conciliação no Tribunal Superior é quase inexistente, 0,005%. 

Entraram diretamente no tribunal apenas 959 dos 208.249 processos que foram iniciados em 2015. O TST recebe o maior índice de recursos de 2º grau, no percentual de 73%.

O TST recebe recursos dos Tribunais Regonais do Trabalho. A recorribilidade interna, ou seja, recursos ao próprio TST de suas decisões, situa-se no percentual de 55,2% para a recorribilidade de decisões monocráticas. 

TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO

O tempo médio de tramitação dos processos para a sentença é de 1 ano, para a baixa 1 ano e 3 meses e pendente, 2 anos e 1 mês. 

No próximo número trataremos do Tribunal Superior Eleitoral.

Salvador, 27 de novembro de 2016. 

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTRO DIZ “NÃO TEM COMO FAZER MILAGRES”

O ministro Teori Zavascki, relator dos processos da Operação Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal, tem no seu gabinete quase 7.500 processos, aguardando decisão. O temor é a ocorrência de prescrição, se não houver manifestação tempestiva. 

Em palestra que proferiu, recentemente, o ministro assegurou que o STF necessitaria “… de uns 200 ministros…” Zavascki lamentou a cultura de recursos e diz que “Não tem como fazer milagres”.

ENTIDADES PÚBLICAS SERÃO INTIMADAS PELA INTERNET

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, determinou à União, aos estados, ao Distrito Federal aos municípios e suas correspondentes entidades da administração indireta, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, através de seus representantes legais, que efetuem o cadastro para o recebimento de intimações por meio eletrônico. 

A intimação eletrônica é prevista no Código de Processo Civil, art. 246, § 2º.

PROFESSOR CONCURSADO: NOMEAÇÃO

Itamar Benedito Araújo Cabral foi aprovado em concurso público para provimento do cargo de professor de História de Educação Básica 3, no município de São Mamede, Paraiba. Ingressou o professor com ação para ser nomeado, mas o juiz da Comarca julgou improcedente o pedido.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraiba deu provimento ao recurso de apelação para garantir ao professor concursado a nomeação. O parecer da Procuradoria foi pelo provimento do recurso. O relator, juiz convocado Aluísio Bezerra Filho, diz que mesmo a prefeitura tendo feito o concurso manteve a contratação temporária de professores nos cargos, de forma irregular. Admitiu a preterição e reformou a decisão de 1º grau.

MATA-SE MAIS NO BRASIL DO QUE NA GUERRA

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública publicou números alarmantes acerca do crescimento do homicídio no Brasil. Entre os anos de 2011 e 2015, registrou-se mais mortes violentas no Brasil do que na Síria que está em Guerra. Foram 278.839 homicídios dolosos, latrocínio, lesão corporal seguida de mortes decorrentes de intervenção policial, no período; na Síria, em igual temporada, foram anotados 256.124 mortes violentas, segundo o Observatório de Direitos Humanos da Síria. 

Somente no ano de 2015, segundo o Anuário, foram registrados 52.570 homicídios, queda de 1,7% em relação ao ano de 2014, que teve 59.627 registros.

O brasileiro envolve-se com violência no trânsito, nos estádios de futebol, no boteco, nos presídios difundindo a insegurança e o medo. E os governantes não se mostram preocupados com as estatísticas: há falta de delegados e de polícia; as delegacias de polícia são instaladas em casas velhas e sem a mínima estrutura.

Morosidade, formalidade exagerada, falta de estrutura e corrupção da Polícia e do Judiciário encarregam-se de incrementar a impunidade pelos assaltos, sequestros e assassinatos, no Brasil, contribuindo dessa forma para os altos indices de violência. 

STF PAGA ACIMA DO TETO

Ministros do STF têm declarado à imprensa que há juízes percebendo salários acima do limite constitucional. Todavia, a própria Corte convive com essa situação, pagando a juízes auxiliares, em seus gabinetes, salários que ultrapassam o teto constitucional. 

O site JOTA promoveu análise dos 19 juízes auxiliares do STF e constatou que 16 deles recebem salários acima de R$ 33,7 mil. Entre os magistrados convocados para auxiliar os ministros alguns percebem o salário de R$ 51.6 mil. A alegação é de que não pode ser cortado, porque possuem caráter indenizatório, não atingido pelo teto.

JUSTIÇA EM NÚMEROS XIV

TRIBUNAIS SUPERIORES

Os Tribunais Superiores, de conformidade com a Constituição Federal são: Superior Tribunal de Justiça, STJ; Superior Tribunal Militar, STM; Tribunal Superior Eleitoral, TSE e Tribunal Superior do Trabalho. 

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

O Superior Tribunal de Justiça é competente para apreciar, em grau de recurso, as causas infraconstituionais, no âmbito federal e estadual, sendo composto por 33 ministros. A principal função é uniformizar a interpretação das leis federais. De acordo com a Constituição, art. 105, o STJ julga recurso especial de causas decididas em última ou única instância pelos Tribunais Regionais Federais, pelos Tribunais de Justiça ou pelos Tribunais de Justiça Militar dos Estados, quando a decisão contrariar lei federal. 

DESPESAS E RECEITAS

O Superior Tribunal de Justiça, durante o ano de 2015, teve a despesa total de R$ 1.35 bilhão, representando um aumento de 11,1% em relação ao ano de 2014. Esse valor equivale a R$ 6,60 por habitante; somado os valores da Justiça Estadual, da Federal, da Trabalhista, da Eleitoral e da Militar cada habitante despendeu o valor de R$ 378,92 para funcionamentos desses segmentos do Judiciário.

Os gastos com informática, no STJ, cresceram 90% e os gastos com recursos humanos corresponderam a 71,4% da despesa total. Em decorrência da atividade do STJ, os cofres públicos receberam R$ 45,8 milhões, 3,4% do total das despesas. 

Assim, constata-se os gastos com cada segmento do Judiciário: Justiça dos Estados a depesa total no ano de 2015 foi de R$ 44.7 bilhões; Justiça Federal, R$ 10 bilhões; Justiça do Trabalho, R$ 16.5 bilhões, Justiça Eleitoral, R$ 4.6 bilhões e Justiça Militar R$ 132,8 milhões. 

QUADRO DE PESSOAL

A força de trabalho do STJ é constituída dos 33 ministros, mais servidores efetivos, requisitados e comissionados, no total de 2.916 e força de trabalho auxiliar, no total de 2.349, perfazendo um total de 5.398. Na área judiciária estão 1.690 e na administrativa, 1.226.

Pelo número de servidores, força de trabalho no STJ, constata-se que há uma disponibilidade de 88,36 servidores para cada ministro. 

ESTOQUE DE PROCESSOS

O STJ terminou o ano de 2015 com 373.534 processos, tendo aumento de 2,35% em relação ao ano de 2014. A produtividade de cada um dos ministros foi de 10.350 processos em média. 

A virtualização dos processos situa-se no índice de 70,4%, número alcançado e mantido desde 2012. 

Entraram diretamente no tribunal 55.697 dos 325.663 processos. Interessante é que o STJ é o Tribunal Superior com menor índice de recursos ao STF. 

O STJ receber recursos dos Tribunais de Justiça dos Estados, dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Militares Estaduais. A recorribilidade interna, ou seja, recursos ao STJ de suas decisões, situa-se no percentual de 33%.

Os processos originários representam 10,8% da demanda não-criminal. Os processos criminais representam 20,2% dos casos novos. 

TEMPO MÉDIO DE TRAMITAÇÃO

O tempo médio de tramitação dos processos entre a distribuição e a última sentença é de 10 meses e da distribuição até a solução definitiva é de 1 ano e 1 mês, enquanto os processos pendentes é de 1 ano e 6 meses. 

No próximo número trataremos do Tribunal Superior do Trabalho.

Salvador, 26 de novembro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CONSUMIDOR É EXPLORADO: ENERGIA

Os órgãos reguladores do governo não se presta para evitar danos ao consumidor; assim é que as empresas de energia elétrica têm cobrado valores acima do que deveria ser pago pelos contribuintes. A Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição, TUSD, é incluída para remunerar instalações, equipamentos e componentes da rede de distribuição. O TUSD refere-se às operações anteriores à consumação de energia e não pode ser incluída na base de cálculo. 

A Lei Kandir, 87/1996, diz que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – não pode incidir sobre o uso de sistema de distribuição de energia elétrica, e sua cobrança caracteriza a irregularidade do ICMS. Portanto, a fatura com a tributação deveria constar somente sobre o valor da energia elétrica consumida. 

O STF e o STJ têm decisões que favorecem os consumidores, mas estes não ingressam com as ações judiciais para receber os valores pagos a maior. E o pior é que só podem ser ressarcidos dos pagamentos efetivados nos últimos 5 anos, porque o direito de reclamar prescreve após esse tempo.

FALTA DE IDONEIDADE MORAL DE ADVOGADOS

Os advogados Júlio César Moreira Júnior e Silvio Queiroz Teles não foram aceitos pelo TSE para figurar na lista tríplice reservada aos advogados para juiz eleitoral substituto do TRE de Mato Grosso; foi deferido o terceiro nome do advogado Armando Biancardini Cândia. 

O relator do processo no TSE, ministro Herman Benjamin indeferiu o nome do advogado Silvio Queiroz Teles, porque responde a duas ações por agressão à ex-mulher e o candidato Júlio César Moreira Júnior, porque é réu em ação penal que apura fraude em licitação.

JUÍZES DEIXAM A MAGISTRATURA

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 25/11, consideram exonerados os juízes de Direito Manuel Maurício de Lima, Comarca de Sobradinho, e TATHIANA FREITAS DE PAIVA MACEDO, Comarca de Inhambupe.

Nestea no de 2016, os juizes ORLANDO FELIPE DE SOUSA, da Comarca de Vitória da Conquista, e ALZENI SILVA DOS SANTOS, da Comarca de Valença, pediram aposentadoria voluntária e o processo foi deferido conforme publicação no Diário Eletrônico do dia 18/7/2016.

MENOS SERVIDORES (2)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 25/11, concedem aposentadoria voluntária e considera exonerado os servidores abaixo:

IRENE DORES NASCIMENTO BRITTO, Atendente de Recepção da Comarca de Valença. Aposentadoria voluntária;

RODRIGO WILL RIBEIRO, Atendente de Recepção da Comarca de Itabuna. Considera exonerado a pedido, com efeito retroativo a 19/12/2014. 

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Valença e Itabuna, onde serviram por tantos anos; que tenha nova vida com saúde.

TSE SOLTA GOVERNADOR

Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral revogou a prisão preventiva decretada contra o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho, mediante condições: fiança de R$ 88 mil, impedimento de manter contato com testemunhas do processo, não mudar de endereço, não retornar a Campos, nem ausentar-se de sua residência por mais de três dias, sem avisar. 

A prisão preventiva do ex-governador foi expedida pelo juiz Glaucenir Silva de Oliveira, da 100ª Vara eleitoral de Campos e deu-se no dia 16/11, acusado de compra de votos no município de Campos dos Goytacazes/RJ, onde exercia o cargo de secretário de Governo de sua ex-mulher que é prefeita da cidade. 

Após a prisão, Garotinho sentiu-se mal e foi levado para o Hospital Souza de Aguiar, no centro do Rio; daí foi conduzido à força para o complexo penitenciário de Gericinó, em Bangu, mas logo depois a ministra Luciana Lóssio liberou o ex-governador para ser tratado, em hospital particular, onde foi submetido a uma cirurgia. Na apreciação do processo pelo plenário do TSE, hoje, 24/11,Garotinho foi liberado.

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA: 3 MUNICÍPIOS E UM JUIZ

O município recebeu a denominação de Livramento do Brumado, através da Lei Estadual n. 131 de 31/12/1943. Em maio de 1966, o então governador Lomanto Júnior, através da Lei n. 2.325, mudou o nome para Livramento de Nossa Senhora. O município continuou com as duas denominações, porque não houve alteração a nível federal. 

Livramento de Nossa Senhora tem população de 46.399 e extensão territorial de 1.953,380 km2. Dom Basílio integra a Comarca e tem 12.555 habitantes e área de 688,646 km2. Rio de Contas, que passou a pertencer a Livramento de Nossa Senhora, tem população de 13.581 habitantes e extensão de 1.082,135. 

Assim a Comarca de Livramento de Nossa Senhora tem 72.535 jurisdicionados e extensão territorial de 3.724,16 km2. 

COMARCA

A Comarca foi criada através do Decreto-Lei n. 16.253/1955 e instalada pelo juiz de direito José Soares Sampaio. 

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, usou a denominação de Livramento do Brumado com o termo judiciário de Dom Basílio;

A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, manteve a Comarca na 2ª entrância, já sob a denominação de Livramento de Nossa Senhora, e conta com o mesmo distrito judiciário de Dom Basílio; 

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância intermediária, com os distritos judiciários de Iguatemi, Itanagé e São Timoteo, mais o município de Dom Basílio, com a composição de 4 (quarto) juizes. Na verdade, Livramento de Nossa Senhora tinha apenas dois juízes e hoje dispõe somente do titular da Vara Crime que acumula as funções da Vara Cível. 

A Resolução n. 10 de 23/07/2014 desativou a Comarca de Rio de Contas, pasando a fazer parte da unidade de Livramento de Nossa Senhora. 

A Comarca de Livramento com duas Varas, Cível e Crime, está sob encargo do titular da Vara Crime, juiz João Lemos Rodrigues. 

Na Vara Cível, tramitam 5.578 processos e conta com 5 escreventes.

Na Vara Crime, são 1.115 processos, com escrivão e 2 escreventes. 

São 2 estagiários na Vara Cível e 2 na Vara Crime. 

A unidade conta com 3 Oficiais de Justiça na Vara Cível e 2 na Vara Crime o que é muito pouco para a extensão de quase 3.8 mil km2. Para que se possa avaliar a imensidão de área para os poucos servidores e juízes, basta comparar com Alagoinhas, que tem cinco Varas judiciais e 16 Oficiais de Justiça, afora os 07 dos Juizados Especiais. A extensão territorial de Alagoinhas é duas vezes menor que Livramento de Nossa Senhora. 

Tem 2 Agentes de Menor. 

A Comarca tem um promotor substituto, mas não dispõe de defensor público. 

A Prefeitura colocou 7 funcionários à disposição do fórum e 3 ajudantes de serviços gerais contratados pelo Tribunal. 

CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Cartório de Registro de Imóveis tem delegataria, mas o Tabelionato de Notas está sob responsabilidade de uma servidora, designada para responder pela função. 

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede continua sob encargo de uma servidora.

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais dos distritos de Itanagé, Iguatemi e São Timóteo, estes dois últimos distantes da sede mais de 30 quilômetros, funcionam no fórum, com 3 escreventes desginados para responder pelos cartórios. 

O Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do Distrito de Dom Basílio, funciona na cidade em Dom Basílio. 

O sacrifício dos jurisdicionados é imenso para cumprir suas obrigações de cidadão, pois muitos terão de deslocar-se mais de 30 quilômetros para fazer registro de nascimento, de óbito e outras anotações no Registro Civil. 

A Comarca de Rio de Contas, agregada a Livramento, funciona normalmente e em Rio de Contas são realizadas as audiências. O juiz desloca-se para Rio de Contas e os despachos são realizados em Livramento. 

O fórum não dispõe de guardas, vigias ou policiais, nem de segurança eletrônica. 

O Juizado Especial é adjunto à Justiça Comum e dispõe de um juiz leigo e uma conciliadora. 

Salvador, 24 de novembro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DE LIVRAMENTO - CCI OUTUBRO 2013

JUIZES E ADVOGADOS EM LIVRAMENTO OUTUBRO 2013

PRAÇA DA CIDADE DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

MENOS SERVIDOR

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, a presidente do Tribunal exonerou, a pedido, o servidor JORGE CUNHA DA SILVA FILHO, do cargo de Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.