A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, determinou à União, aos estados, ao Distrito Federal aos municípios e suas correspondentes entidades da administração indireta, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública, através de seus representantes legais, que efetuem o cadastro para o recebimento de intimações por meio eletrônico.
A intimação eletrônica é prevista no Código de Processo Civil, art. 246, § 2º.
Nenhum comentário:
Postar um comentário