A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ANAMATRA, lançou ontem, 9/12, Nota Pública, manifestando contra a “PEC 287/2016, que altera a Constituição para promover nova reforma na previdência (regime geral e regimes próprios)”.
Os magistrados não reconhecem a culpa do Estado social pela deterioração econômico-financeira do país, mas afirmam que a culpa reside nas renúncias fiscais, desonerações e desvinculações de receitas. Insurge-se contra a igualdade de tratamento para homem e mulher, quando fixa a idade minima de aposentadoria aos 65 anos e quando reduz o valor das pensões. Manifestam contrários a modificação na garantia da “paridade e ou integralidade dos vencimentos ao tempo da aposentadoria”.
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