Por falta de quorum, foi adiada para hoje, 8/12, a reunião da Comissão Especial que deverá votar o projeto do novo Código Comercial. Caso seja aprovado, o projeto, com 785 artigos, será encaminhado para discussão no Plenário da Câmara dos Deputados e posteriormente para o Senado.
O Projeto de Lei n. 1.572 está na Câmara dos Deputados desde o ano de 2011. Na discussão que se travará na Comissão, há mudanças, a exemplo do registro civil de pessoa jurídica que se propõe sejam feitas em cartório, ficando para registro na Junta Comercial as demais sociedade simples e as empresárias.
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