O presidente do Senado, Renan Calheiros, e o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia recorreram da decisão do ministro Luiz Fux, STF, que concedeu liminar em Mandado de Segurança para anular a votação da Câmara dos Deputados no Projeto de Combate à Corrupção.
O entendimento do ministro foi o de que esse Projeto tem rito próprio traçado na lei e a votação desobedeceu quando desfigurou e até inseriu emenda incabível no Projeto. O Plenário só apreciará o caso em fevereiro, quando os ministros retornam das férias.
O presidente da Câmara levanta a tese de que, neste caso, a Lei da Ficha Limpa de nada vale, porque também não seguiu o rito; esquece-se ou desconhece o deputado que um erro não justifica o outro e o caso em apreciação é o Projeto de Combate à Corrupção. Por outro lado, o presidente do Senado, a qualquer manifestação do Judiciário, invoca crise entre os poderes, desconsiderando que o Judiciário presta-se para corrigir erros cometidos no cumprimento da lei.
O ministro Gilmar Mendes, intitulado de “comentarista", pelos magistrados, que também é presidente do TSE, criticou, fora dos autos, o ministro Fux, vice-presidente do TSE, na sessão do TSE de ontem, 15/12.
Nenhum comentário:
Postar um comentário