A Associação dos Juízes Federais, AJUFE, Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, ANAMATRA, ingressaram com ação do STF, pedindo para suspender a Emenda Constitucional que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos.
O fundamento é de que a Emenda viola o “princípio da vedação ao não retrocesso social, além de comprometer o funcionamento do Judiciário nos próximos 20 anos".
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