A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou ontem, 21/12, uma Proposta de Emenda Constitucional, PEC, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. A Proposta seguirá para o governador do Estado, Camilo Santana, a fim de ser sancionada e transformada em lei.
O autor da proposta, deputado Heitor Férrer, diz que a medida vai gerar economia, sem prejudicar a fiscalização das contas do Estado e dos Municípios. Os deputados contrários, antes da votação, tentaram derrubar a PEC, através de recursos no STJ, mas não conseguiram êxito. Na Bahia, os deputados ensaiaram extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios, mas desistiram da ideia.
Dentre os 27 Estados da federação, com a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, no Ceará, apenas Bahia, Goiás e Pará possuem este órgão. Os gastos de cada Estado, alcança valor superior a R$ 150 milhões por ano. As contas dos municípios, na maioria dos Estados, são apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
O ordenamento jurídico brasileiro não contempla a criação de Tribunal de Contas dos Municípios, que recebem ainda o Ministério Público de Contas, além de equipe técnica formada por auditores e outros servidores, com objetivo de fiscalizar e emitir parecer técnico sobre as contas dos municípios. O art. 31, § 1º da Constituição atual veda a criação desses órgãos municipais, mas não determina a extinção daqueles que foram formados antes de 1988.
O autor da proposta, deputado Heitor Férrer, diz que a medida vai gerar economia, sem prejudicar a fiscalização das contas do Estado e dos Municípios. Os deputados contrários, antes da votação, tentaram derrubar a PEC, através de recursos no STJ, mas não conseguiram êxito. Na Bahia, os deputados ensaiaram extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios, mas desistiram da ideia.
Dentre os 27 Estados da federação, com a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, no Ceará, apenas Bahia, Goiás e Pará possuem este órgão. Os gastos de cada Estado, alcança valor superior a R$ 150 milhões por ano. As contas dos municípios, na maioria dos Estados, são apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
O ordenamento jurídico brasileiro não contempla a criação de Tribunal de Contas dos Municípios, que recebem ainda o Ministério Público de Contas, além de equipe técnica formada por auditores e outros servidores, com objetivo de fiscalizar e emitir parecer técnico sobre as contas dos municípios. O art. 31, § 1º da Constituição atual veda a criação desses órgãos municipais, mas não determina a extinção daqueles que foram formados antes de 1988.
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