MINISTRO FUX MANDA CÂMARA VOTAR PROJETO

O ministro Luiz Fux concedeu, ontem, 14/12, liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro, que pedia anulação da votação da Câmara dos Deputados, porque incluiu no Projeto de Combate à Corrupção, emenda que prevê crime de abuso de autoridade para juízes, desembargadores e membros do Ministério Público, matéria que só poderia ter a iniciativa legislativa do STF. Fux determinou que o Projeto, que teve 2.028.263 assinaturas, deve ser “debatido em sua essência, interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original…” 

Na madrugada do dia 30/11, quando o Brasil chorava o desastre com o time da Chapecoense, a Câmara dos Deputados inseriu a responsabilidade de magistrados como emenda ao pacote anticorrupção, desfigurando a proposta de iniciativa popular. Bolsonaro afirma que “não cabe ao Poder Legislativo a formulação de proposições que versam sobre o exercício da Magistratura e dos Membros do Ministério Público…”