O Conselho Federal da OAB criticou a anistia de multas ao setor de comunicações. Além disso, ingressou, juntamente com o IDEC, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, com petição para acompanhar, como terceiro interessado, Mandado de Segurança impetrado por 13 Senadores no STF. A Ação é contra o Projeto de Lei da Câmara n. 79/2016 que garante ao setor de telecomunicações o uso de toda a infraestrutura de telefonia montada no país, após vencer o prazo de concessão outorgada pelo Poder Público.
O Projeto só passou por uma das comissões do Senado, sem ser submetido ao Plenário da Casa, ferindo o art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição Federal. O Senador Renan Calheiros já remeteu o Projeto para sanção do presidente Michael Temer.
O Projeto só passou por uma das comissões do Senado, sem ser submetido ao Plenário da Casa, ferindo o art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição Federal. O Senador Renan Calheiros já remeteu o Projeto para sanção do presidente Michael Temer.
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