O Projeto de Lei n. 79/2016, que garante ao setor de telecomunicações o uso de toda a infraestrutura de telefonia montada no país, após vencer o prazo de concessão outorgada pelo Poder Público, poderá ser suspenso pelo STF. Já é denominado de Anistia das Telecomunicações, considerando a gigantesca estrutura que essas empresas obterão, gratuitamente, além da dispensa de multas.
A OAB e o IDEC ingressaram com pedido para acompanhar o Mandado de Segurança, no qual a presidente já deu prazo ao Senador para explicar a tramitação, sem ser submetido ao Plenário, ferindo o art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição Federal. O Senador Renan Calheiros remeteu o Projeto para sanção do presidente Michael Temer, mas está suspenso.
A OAB e o IDEC ingressaram com pedido para acompanhar o Mandado de Segurança, no qual a presidente já deu prazo ao Senador para explicar a tramitação, sem ser submetido ao Plenário, ferindo o art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição Federal. O Senador Renan Calheiros remeteu o Projeto para sanção do presidente Michael Temer, mas está suspenso.
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