A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, negou ontem, 27/12, pedido para antecipar repasse das verbas de multas da repatriação de recursos originados do exterior para os municípios.
No projeto de repatriação, através da Medida Provisória n. 753/2016, o governo federal propõe repassar os valores para os municípios a partir de 1/1/2017, mas o pleito dos prefeitos é que houvesse antecipação dos repasses.
No projeto de repatriação, através da Medida Provisória n. 753/2016, o governo federal propõe repassar os valores para os municípios a partir de 1/1/2017, mas o pleito dos prefeitos é que houvesse antecipação dos repasses.
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