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sexta-feira, 30 de dezembro de 2016

STF SUSPENDE EXTINÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.638, ajuizada pela Associação dos Tribunal de Contas do Brasil, no STF, suspendeu, através de liminar da ministra Cármen Lúcia a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. O fundamento é de que já houve início das providências materiais e administrativas para desativação, com desmobilização física e remoção de servidores, merecendo a urgência na concessão da liminar.

A Assembleia Legislativa aprovou a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios e foi promulgada a Emenda n. 87/2016, no dia 21 de dezembro/2016. Com a extinção haveria aproveitamento do pessoal no Tribunal de Contas do Estado.

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