FELIZ ANO NOVO!

SAIU NOS JORNAIS

DECISÕES PROVISÓRIAS TARDAM NO STF

As liminares e outras decisões provisórias, proferidas pelos ministros do STF, que deveriam ser definidas rapidamente, duram em média 400 dias para apreciação pelo Plenário. Segundo informações do Supremo em Números da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, mostram que entre 2011 e 2015 as liminares só foram ao Plenário um ano e um mês depois.

O afastamento de Renan Calheiros da presidência do Senado, foi revertido em dois dias pelos ministros, mas há decisões de liminares que somente são apreciadas pelo Plenário dois anos ou até dez anos depois. A liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, consignando auxilio moradia para todos os juízes, continua provisória depois de mais de dois anos.

MAIS VOTADO ASSUME

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes determinou que o candidato mais votado no município de Santa Rita de Cássia de Cássia, Oeste da Bahia, assumisse a cadeira de Prefeito.

Romualdo Rodrigues candidatou, beneficiado por liminar, vez que foi indeferida sua chapa, em virtude da rejeição das contas de sua administração finalizada em 2011.

DELEGAÇÃO SÓ POR CONCURSO

Ação julgada improcedente causou recurso para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região; por unanimidade, os desembargadores federais mantiveram a sentença de 1º grau, sob o entendimento de que a função que era do pai do autora e não se transfere.

A mulher foi contratada pelo pai para trabalhar no Cartório no ano de 1991. Antes de morrer ele a nomeou como sua substituta e ela ingressou com ação judicial para permanecer no Cartório, vez que exercia a delegação há mais de cinco anos, além de ter exercido o cargo de escrevente por mais de duas décadas. 

A matéria já mereceu posição contrária do CNJ, permitindo que titulares de cartório, que não fizeram concurso público permaneçam no serviço, desde que tenham assumido a função antes da Lei n. 8.935/1994.

MANIFESTANTES INCENDEIAM CASA DE PREFEITA

Um grupo de funcionários públicos destruiu a casa da prefeita do município de Jutaí/AM, Marlene Gonçalves, na noite do dia 28/12. A Polícia Civil do local informa que em torno de 300 pessoas participaram do protesto contra o atraso de seus salários. A prefeita estava em viagem e não presenciou a ocorrência.

O incêndio durou por duas horas e causou prejuízos em parte do estabelecimento comercial do esposo da prefeita, que fica vizinho à residência. Não houve feridos; a polícia está identificando os autores dos danos.

MÉDICO JUSTIFICA BATER EM MULHER

A OAB lançou Nota de repúdio contra um médico de renome, em Brasília, que publicou, em sua rede social, comentários justificando agressões domésticas. Diz o texto: “Sabe porque tantas mulheres apanham? Porque desrespeitam seus companheiros”.

A OAB diz que o Sr. Luiz Águila incentiva a violência contra as mulheres. O cardiologista mereceu críticas nas redes sociais e o Conselho Regional de Medicina diz que seu papel é “supervisionar o cumprimento das normas da ética profissional”.

GILMAR AUTORIZA POSSE

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, deferiu pedido para que três candidatos, considerados inelegíveis pela Ficha Limpa, tomem posse no próximo domingo. Os favorecidos são os prefeitos eleitos de Ipatinga/MG, Sebastião de Barros Quinta, PMDB; de Tianguá/CE, Luiz Menezes de Lima, PSD; e de Timóteo/MG, Geraldo Hilário Torres.

Os três foram vencedores nas eleições de outubro/2016, mas foram condenados e disputaram o pleito mediante liminares, além de tomar posse com liminares concedidas pelo ministro Gilmar Mendes.

O BRASIL NA LATA DO LIXO

PARA O MUNDO, O BRASIL ESTÁ NA LATA DO LIXO. UM EXECUTIVO DESMORALIZADO, UM LEGISLATIVO QUASE TODO VENDIDO E UM JUDICIÁRIO QUE POLITIZA SUAS DECISÕES”. 

Expressão usado pelo cientista político Alberto Moniz Bandeira.

JUIZ E O 1º ESCRIVÃO NA COMARCA DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS

O desembargador aposentado, Antonio Pessoa Cardoso, em visita ao escrivão aposentado, João Lobo, em Oliveira dos Brejinhos.
Homem sério, trabalhador, amigo e que dedicou sua vida à família e ao Judiciário. 

FORUM DA COMARCA DE OLIVEIRA DOS BREJINHOS

Em visita ontem, 29/12, ao fórum João Ferreira de Araújo, instalado pelo juiz Antonio Pessoa Cardoso, quando iniciou suas atividades na Comarca de 1ª entrância, em Oliveira dos Brejinhos/Bahia.

DESEMBARGADOR MANDA SOLTAR PREFEITO E VEREADORES

O desembargador Fábio Gouvêa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liberdade, ontem, 29/12, ao prefeito, Rogério Lins, e aos 13 vereadores de Osasco, mediante o pagamento de R$ 300 mil por cada um dos presos, além da entrega dos passaportes à Justiça. Alega o magistrado que “não há verdadeiro risco à ordem pública, à aplicação da Lei Penal ou, mesmo para a futura instrução criminal a enseja a permanência da custódia: o mesmo se aplica aos vereadores implicados nos mesmos fatos”.

Anteriormente, o Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus a dois dos vereadores presos, que estão na Penitenciária de Tremembé/SP.

A prisão aconteceu na Operação Caça Fantasmas, deflagrada pelo Ministério Público, em 6/12. Foram cumpridos mandados de prisão dos vereadores, mas o prefeito fugiu e só se apresentou às vésperas de Natal, quando foi preso. A Operação investiga movimentação fraudulenta de funcionários fantasmas na Câmara de Vereadores de Osasco com prejuízos de R$ 21 milhões aos cofres públicos. O inquérito foi iniciado em agosto/2015 e foram denunciadas 217 pessoas, desmembradas em 14 partes, sendo uma para cada vereador.

STF SUSPENDE EXTINÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.638, ajuizada pela Associação dos Tribunal de Contas do Brasil, no STF, suspendeu, através de liminar da ministra Cármen Lúcia a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará. O fundamento é de que já houve início das providências materiais e administrativas para desativação, com desmobilização física e remoção de servidores, merecendo a urgência na concessão da liminar.

A Assembleia Legislativa aprovou a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios e foi promulgada a Emenda n. 87/2016, no dia 21 de dezembro/2016. Com a extinção haveria aproveitamento do pessoal no Tribunal de Contas do Estado.

JUIZ INSURGE-SE CONTRA LOMBADA ELETRÔNICA

Uma lombada eletrônica, instalada no Alto da Boa Vista, no Rio, fotografou o carro de um juiz com 90 km por hora, 10 km acima do permitido.

Câmeras de segurança mostraram o juiz saindo do carro e exibindo sua carteira para o sistema eletrônico. O silêncio da lombada, implicou em voz de prisão; minutos depois, operários começaram a retirar a lombada e o juiz disse: “É um absurdo, ela me faltou com o respeito. Onde já se viu tirar uma foto minha sem autorização? Isso é desacato”.

ADVOGADOS DE DILMA CONTRA DILIGÊNCIAS DO PROCESSO

Os advogados da ex-presidente Dilma Rousseff protocolaram petição no TSE questionando a movimentação do processo das contas nas eleições de 2014. Alegam que no período do recesso não deveria ser realizada as diligências, inclusive audiência de pessoas físicas envolvidas. No requerimento pedem acesso à documentação.

MAGISTRADOS DOAM A SERVIDORES

Magistrados do Rio de Janeiro fazem campanha de doações para os servidores públicos do Judiciário fluminense que ainda não receberam o pagamento de novembro, nem o 13º salário. Foram arrecadados R$ 60 mil, desde o dia 23 de dezembro que se prestaram para aquisição de 1.136 cestas básicas distribuídas ao Sindicato dos Funcionários e a Polícia Militar.

A desembargadora Regina Lúcia Passos teve a iniciativa e pede aos magistrados que continuem fazendo doações, anunciando a conta para os depósitos.

O Rio foi declarado “estado de calamidade pública”, em junho/2016, para salvar a realização da Olimpíada; com esta providência, houve um repasse da União para o Estado no montante de R$ 2,9 bilhões.

PRISÃO PERPÉTUA: ROUBO DE 15 DÓLARES

Walter Johnsons, 38 anos, roubou em um carro da polícia, a importância de U$ 15 e foi condenado, em 2015, à prisão perpétua. A lei de Luisiana aplica essa punição para quem é condenado pela quarta vez. O juiz Paul Bonim diz que a pena é legal, mas entende que estabelecer a prisão perpétua “ao senhor Johnson é inconstitucionalmente excessiva”.

O Tribunal de Nova Orleães determinou nova investigação, com novo julgamento com pena mais branda, mas o juiz Joy Cossich Lobrano discordou até que haja decisão sobre se a pena cominada é “inconstitucionalmente excessiva”. Os três juízes do Quarto Circuito, Bonin, Lobrano e a juíza Sandra Cabrina Jenkins mantiveram a condenação, apesar de nenhuma das três apenações, roubo, posse de heroína e distribuição de cocaína, ter sido praticada com violência.

UNIÃO INCLUIRÁ NOME DE DEVEDOR NA SERASA

Já não bastam as agruras pelas quais atravessa o consumidor endividado, quando tem seu nome inserido no cadastro de maus pagadores; a União fechará convênio com o SERASA EXPERIAN e seguirá o caminho das empresas privadas, mandando anotar os nomes de devedores, pessoa física ou jurídica, inseridos na dívida ativa, no cadastro de maus pagadores.

A situação amedronta ainda mais, porque o cidadão sem emprego não tem como comprar os produtos de primeira necessidade, imagine quitar dívida com a União; por outro lado, as pequenas empresas não dispõem de recursos para manter o quadro de servidores, avaliem para cumprir obrigações fiscais, seguidas de multas escorchantes e abusivas.

STF DIMINUI DECISÕES COLETIVAS

A cada ano que passa, o STF aumenta o número de decisões monocráticas: foram 102 mil pronunciamentos em 2016, transformando o colegiado em manifestação individual dos ministros. Registrou-se 18% menos decisões do Plenário, no curso deste ano; as decisões coletivas alcançaram o percentual de 12%, o menor registrado nos últimos cinco anos.

O diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, no Rio, professor Joaquim Falcão diz que “as estratégias do Supremo de fragmentação, com a existência de 11 Supremos decidindo, tem criado crises políticas. Mas não tem aumentado a eficiência operacional”.

Essas decisões monocráticas, através de liminares, deveriam ser submetidas imediatamente ao Plenário da Corte, mas os ministros seguram suas decisões por anos a fio. É o que ocorre com o ministro Fux que concedeu o auxílio moradia para os juízes, e passados dois anos, ainda não levou para o colegiado.

HOMEM TENTA MATAR JUIZ

Um homem, com dois facões, invadiu o fórum da Comarca de Unaí/MG, com o propósito de matar o juiz; alegava que o magistrado queria prendê-lo. O segurança tentou deter o homem, mas teve de reagir à investida do cidadão. Nada aconteceu porque no fórum só tinha um vigia, diante do recesso. 

De nada adiantou o tiro desferido pelo policial, que foi ferido por um golpe do facão. O homem foi conduzido para o hospital, onde faleceu, na madrugada da terça feira.

STF NEGA ANTECIPAÇÃO DE REPATRIAÇÃO

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, negou ontem, 27/12, pedido para antecipar repasse das verbas de multas da repatriação de recursos originados do exterior para os municípios.

No projeto de repatriação, através da Medida Provisória n. 753/2016, o governo federal propõe repassar os valores para os municípios a partir de 1/1/2017, mas o pleito dos prefeitos é que houvesse antecipação dos repasses.

GOVERNADOR NOMEIA ESCRIVÃES

O governo do Estado da Bahia nomeou ontem, 26/12, 11 escrivães para a Polícia Civil, conforme publicação no Diário de hoje, onde constam os nomes dos novos servidores. Anteriormente, já havia saído a nomeação de 65 peritos do Departamento de Polícia Técnica, além de 411 agentes penitenciários.

CNJ ESTUDA PROCESSO CONTRA ELIANA

O ministro João Otávio de Noronha, Corregedor do CNJ, avalia eventual violação à Lei Orgânica da Magistratura, por parte da ex-ministra Eliana Calmon, quando recebeu valores de construtoras para sua campanha política ao Senado, em 2014. 

Diz o ministro que o financiamento em si não gera irregularidade, existente apenas se houve favorecimento às empreiteiras que fizeram doações.

SERVIDORES REVOLTADOS COM CONTRATAÇÕES

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro abriu licitação para contratar copeiras, garçons e insumos para servir a magistrados, eventos da presidência e aos conselhos de sentença dos quatro tribunais do júri do Estado. 

A contratação implica no gasto de R$ 13.694.542,78 e provocou revolta no Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, diante dos salários atrasados da categoria, que promete recorrer ao CNJ para suspender a contratação.

AUMENTO DE CUSTAS

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal, antes mesmo do término do ano, baixou a Resolução n. 3/2016, que dispõe sobre a atualização das Tabelas Judiciais e Extrajudiciais do Regimento de Custas.

O percentual aplicado sobre os valores atuais é de 6,99% a partir de 1º de janeiro de 2017.

FUX DEU LIMINAR E SEGUROU O PROCESSO

O ministro Luix Fux, STF, concedeu liminar para garantir a todos os juízes o direito ao valor de R$ 4.377,73, à título de auxilio moradia. Isso ocorreu em setembro/2014 e até a presente data, mais de dois anos depois, não pediu pauta para julgamento pelo Plenário. Continua valendo a liminar concedida pelo ministro e há muita polêmica sobre a decisão.

JUIZ CONDENA, MAS STF NÃO CONDENA NINGUÉM

Depois de quase três anos de trabalho, a Operação Lava-Jato, integrada por agentes da Polícia Federal, procuradores e magistrados, registrou-se 120 pessoas, sendo que todas na 1ª instância. A Operação conseguiu recuperar R$ 38,1 bilhões dos valores desviados, incluindo multas.

A Lava-Jato foi deflagrada em 2014, envolvendo principalmente os pagamentos de propinas na Petrobrás; foram efetivadas 79 prisões preventivas e assinados 79 acordos de delação premiada.

Enquanto ocorria esse trabalho na 1ª instância, o Supremo Tribunal Federal não condenou ninguém, apesar de inquéritos com e sem recebimentos de denúncias.

PEC DA MAGISTRATURA PRONTA PARA SER VOTADA

A PEC n. 35/2015, que reforma a escolha dos ministros do STF, foi votada e aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. Pela Proposta, o presidente escolherá os ministros do STF, em lista tríplice elaborada por um colegiado formado pelos presidentes dos Tribunais superiores: STJ, STM, TST, TSE, STF e mais o Procurador-Geral da República e o Presidente da OAB. 

A PEC estabelece o prazo de um mês para o colegiado reunir e elaborar a lista tríplece que deverá ser encaminhada ao Presidente da República, que também terá um mês para a escolha do novo ministro do STF. A mudança substancial será a fixação do prazo de dez anos para o mandato dos novos ministros da Corte, que não poderá ser reconduzido. A medida deverá ser votada pelo Plenário do Senado no início do próximo ano.

DELAÇÃO CONTRA MAGISTRADOS

A ex-ministra do STJ, Eliana Calmon, ex-Corregedora Nacional de Justiça, declarou a Revista IstoÉ que a delação dos executivos da Odebrecht só tomará o ar de seriedade se houver denúncia de magistrados. 

A Revisto IstoÉ revela que a ex-ministra recebeu a doação de R$ 250 mil da OAS, na sua campanha para senadora, em 2014, e por isso está sendo investigada. Diz a Revista que a ex-ministra arrecadou, junto às empreiteiras, 898,8 mil do total de R$ 2.8 milhões, na sua campanha.

LIMINAR IMPEDE AUMENTO DE VEREADORES

O juiz Alberto Alonso Munoz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu ontem, 25/12, liminar, em Ação Popular para suspender o aumento do salário dos vereadores de São Paulo no percentual de 26,3% de R$ 15.031,76 para R$ 18.991,68.

Os membros da Câmara de Vereadores de São Paulo baixaram a Resolução n. 000012/2016, concedendo o aumento, a partir de janeiro/2017, mas com a decisão judicial ficam suspensos os efeitos da Resolução.

O magistrado fundamenta sua decisão nos arts. 18 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelecem “não pode haver aumento do subsídio nos 180 dias que antecedem o fim dos mandatos”.

PITORESCO NO JUDICIÁRIO (XLII)

JUIZ BLOQUEIA PRESENTES DE CASAMENTO

O juiz de Direito da Vara Cível de Paranoá, Brasília, Fábio Martins de Lima, determinou o bloqueio dos presentes de casamento do empresário Giampiero Rosmo e sua esposa, Júlia Peixoto, para pagamento de dívida no valor de R$ 1.3 milhão. Mandou intimar as lojas Dular, Fast Shop e Tool Box e constatou que havia crédito do devedor no montante de R$ 31 mil, referente a presentes dos convidados.

O empresário dirigia em alta velocidade no Setor de Mansões do Lago Norte, em 2007 e causou o acidente, conforme laudo que mostra a ocupação de seu carro das duas faixas de rolamento. Antônio Ferreira Lima foi acidentado e não recebeu socorro; morreu um ano depois, em decorrência do desastre. A familia reclamou do empresário danos materiais, funeral e danos morais; a procedência da ação não provocou o pagamento da dívida judicial, porque nunca se encontrava bens do devedor para penhora.

O juiz viu na internet fotos do casamento na Fazenda Coqueiral, em Pirenópolis, Goiás, com 600 convidados; descobriu-se as lojas, com a relação dos presentes para os noivos; determinou a penhora dos bens e mandou intimar as lojas, justificando que “o réu exibe alto padrão financeiro ao realizar festas de luxo. Ademais, há indícios de que o demandado realiza diversas viagens internacionais,…”

MULHER QUE TRAIU PAGA INDENIZAÇÃO

Uma mulher foi flagrada nua na cama do casal com outro homem. Deu-se a separação litigiosa e o marido traído ingressou com ação por danos morais; o juiz do 1º Juizado Especial Cível de Planaltina condenou a mulher a pagar ao ex-marido a importância de R$ 14 mil; houve recurso e a Turma Recursal diminuiu o valor da indenização para R$ 7 mil.

INDENIZAÇÃO DE R$ 254 POR 60 ANOS DE CADEIA

O americano Laurence Mckinney, 60 anos, foi condenado a 115 anos de prisão e desde o ano de 1978 encontrava-se na cadeia; a acusação contra ele era de ter cometido os crimes de estupro e roubo. Em 2009, submetido a exame de DNA, comprovou sua inocência; reclamou indenização de U$ 1 milhão, mas o governo dos Estados Unidos resolveu indenizar-lhe no valor de U$ 75.

AÇÃO DE BAGLEY CONTRA BAGLEY NOS EE. UU.

Barbara Bragley ingressou com ação judicial contra ela mesma, acusando-a de negligência e pedindo indenização por danos morais, em virtude da morte do marido no capotamento de sua Ranger Rover. A sentença foi pela extinção do processo, sob o fundamento de que uma pessoa não pode atuar, simultaneamente, como demandante e demandada.

Houve recurso de Barbara requerente contra Barbara requerida, sustentado no argumento de que a autora pode atuar como inventariante, herdeira e na condição de ré, por causa de sua negligência, causando dor e sofrimento com a morte do ex-companheiro; o recurso foi provido pelo Tribunal de Recursos; Barbara requerida foi ao Tribunal Superior de Utah, oeste dos Estados Unidos, que manteve o acórdão; os ministros disseram que “o objetivo primário da interpretação da lei é determinar a intenção do Legislativo. Ao examinarmos a linguagem objetiva da lei, que é a primeira prova da intenção dos legisladores, observamos que cada palavra foi usada deliberadamente – da mesma forma que houve omissão proposital de outras palavras”.

Barbara requerida assegurou para os ministros que “outra pessoa” não pode ser a mesma “pessoa”, mas o tribunal entendeu que pode ocorrer de a pessoa exercer papéis opostos no julgamento. Para o Tribunal os termos “herdeiros” e “pessoa que causou a morte” não se excluem. Disse ainda que um herdeiro e inventariante de espólio pode atuar como demandante e demandado e isso não leva a resultado absurdo.

Barbara requerente era inventariante e única herdeira do companheiro morto. Cada uma das Barbara teve sua equipe de advogados. O objetivo de Barbara requerente era um só: receber dinheiro do seguro com a perda do carro, que cobre o dano, mesmo que o motorista esteja errado. Automaticamente paga pela responsabilidade civil, mas tudo tem de ser comprovado.

Para facilitar o recebimento dos prejuízos e indenização, inclusive dívidas do marido, Barbara requerente atendeu à exigência da companhia de seguro, que pede para o segurado facilitar e cooperar com a comprovação do acidente.

Salvador, 25 de dezembro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso.
Pessoa Cardoso Advogados.

CELSO DE MELLO NEGA APOSENTADORIA

A notícia que circulou nos jornais do país, dando como certa a aposentadoria, no próximo ano, do ministro Celso de Mello, decano do STF, não é verdadeira e muito menos a cirurgia de prótese do quadril nos Estados Unidos.

O ministro informou que deverá ser submetido a cirurgia, no Brasil, mas não sabe quando, e sobre a aposentadoria, disse que pretende continuar na ativa para ajudar a ministra presidente, Cármen Lúcia. Se ficar até a compulsória, Celso de Melo somente deixará o Tribunal em novembro de 2010, quando completará 75 anos.

STF DÁ PRAZO PARA SENADO EXPLICAR

O Projeto de Lei n. 79/2016, que garante ao setor de telecomunicações o uso de toda a infraestrutura de telefonia montada no país, após vencer o prazo de concessão outorgada pelo Poder Público, poderá ser suspenso pelo STF. Já é denominado de Anistia das Telecomunicações, considerando a gigantesca estrutura que essas empresas obterão, gratuitamente, além da dispensa de multas.

A OAB e o IDEC ingressaram com pedido para acompanhar o Mandado de Segurança, no qual a presidente já deu prazo ao Senador para explicar a tramitação, sem ser submetido ao Plenário, ferindo o art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição Federal. O Senador Renan Calheiros remeteu o Projeto para sanção do presidente Michael Temer, mas está suspenso.

MINISTROS PETISTAS NA MIRA DOS EE. UU

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos mostra, através de documentos, que a Odebrecht, em propina, repassou para ministros petistas a vultosa importância de R$ 50 milhões, destinado a campanha presidencial de Dilma Rousseff, em 2010. Todavia, o dinheiro não foi usado em campanha, mas distribuído para “benefício pessoal de vários políticos”.

A contrapartida, segundo o Departamento de Estado americano, seria em benefício tributário para a Braskem, braço direito da Odebrecht. Guido Mantega, ministro de Lula, fez o pedido. Envolvido na “maracutaia” está também o ex-ministro Antonio Palocci, que atuava como consultor da Braskem. Os americanos apontam o repasse de R$ 14 milhões a Palocci pelos “esforços envolvidos” junto a empreiteira.

TRIBUNAL DEVOLVE DINHEIRO AO ESTADO

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia devolveu ao governo do Estado a importância de R$ 40 milhões do orçamento de 2016, fruto de economia dentro de um programa de austeridade e redução de gastos, adotado pelo presidente Inaldo da Paixão Santos Araújo.

O presidente declarou que a economia não afetou o trabalho das atividades na fiscalização dos gastos públicos; o secretário da Fazenda, Manoel Vitório enfatizou o bom exemplo com a contenção dos gastos públicos pelo Tribunal de Contas.

CNJ MANDA TJ/BA RECEBER PETIÇÃO ELETRÔNICA

O CNJ, através do conselheiro Norberto Campelo, concedeu liminar a petição formulada pelo advogado Marcelo Mammana Madureira, para obrigar o Tribunal de Justiça a receber petições pelo meio eletrônico, durante o recesso.

O conselheiro diz que a Lei n. 11.419/2006 incorporou o sistema eletrônico ao ordenamento e a “suspensão do peticionamento eletrônico também se mostra imprópria”.

O Rio de Janeiro foi o primeiro a ser obrigado a trabalhar com o sistema digital, de conformidade com liminar concedida pelo CNJ no dia 21/12; São Paulo e Rio Grande do Sul continuam não aceitando petições por meio eletrônico, durante o recesso. 

SAIU NOS JORNAIS

OAB/BA PEDE FUNCIONAMENTO DE SISTEMAS

A OAB/BA requereu ao Tribunal de Justiça que os sistemas PROJUDI, e-SAJ e PJE voltem a funcionar durante o recesso forense. Acontece que não só a Justiça Estadual, mas também a Federal, neste período, está recebendo as petições pelo meio físico.

Como noticiamos, a OAB/RJ, através de Pedido ao CNJ, conseguiu que o Tribunal recebesse petições pelo meio eletrônico durante o recesso forense. O relator conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand, que concedeu liminar à OAB/RJ disse que o sistema eletrônico deve funcionar ininterruptamente, admissível a suspensão nos finais de semana para “eventual manutenção no sistema”.

MORO DE FÉRIAS: JUIZA É SUBSTITUTA

O juiz Sergio Moro está de férias até o dia 20/01/2017 e durante este período sua substituição na 13ª Vara Federal ficará a encargo da juíza Gabriela Hardt.

A primeira decisão da juíza foi determinar ao ex-tesoureiro do PT, Paulo Ferreira, solto mediante fiança, para indicar imóvel para garantia da medida estabelecida pelo juiz Sergio Moro.

NOVO CARTÓRIO INTEGRADO

O Cartório Integrado, que agrupou os cartórios das 2ª, 5ª, 10ª e 11ª Vara das Relações de Consumo de Salvador, mostra melhor prestação jurisdicional e, em função da produtividade alcançada, já está prevista a instalação do 2º Cartório Integrado, em 13/02/2107, juntando as 8ª, 9ª, 15ª e 19ª Varas de Relação de Consumo. A instalação será no 2º andar do Fórum Orlando Gomes, anexo ao Fórum Ruy Barbosa.

A Assessora Especial da Presidência para Assuntos Institucionais, juíza Marielza Brandão, juntamente com o Diretor de 1º grau, Cícero Moura, o Assessor da Diretoria de 1º Grau, João Felipe Menezes e a Secretária Geral da Unicorp, Joana Pinheiro, apresentaram o plano para servidores de implantação na segunda feira, 19/12.

O Tribunal projeta instalar mais três Cartórios Integrados durante o próximo ano, nos meses de maio, julho e setembro/2017.

OAB INGRESSA COM AÇÃO CONTRA COBRANÇA DE BAGAGEM

A OAB deu entrada ontem, 22/12, com uma Ação Civil Pública contra o art. 13º da Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil, ANAC, liberando as companhias aéreas para cobrar dos passageiros por cada mala despachada.

O presidente da OAB, Claudio Lamachia, alicerça seu pedido no que dispõe o art. 734 do Código Civil, quando dispõe que o transporte do passageiro engloba necessariamente a bagagem. Lamachia disse que o papel das agências reguladoras deve ser revisto, porque têm atuado para beneficiar as empresas e contra os interesses da sociedade.

OAB E IDEC QUESTIONAM ANISTIA A TELECOMUNICAÇÕES

O Conselho Federal da OAB criticou a anistia de multas ao setor de comunicações. Além disso, ingressou, juntamente com o IDEC, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, com petição para acompanhar, como terceiro interessado, Mandado de Segurança impetrado por 13 Senadores no STF. A Ação é contra o Projeto de Lei da Câmara n. 79/2016 que garante ao setor de telecomunicações o uso de toda a infraestrutura de telefonia montada no país, após vencer o prazo de concessão outorgada pelo Poder Público.

O Projeto só passou por uma das comissões do Senado, sem ser submetido ao Plenário da Casa, ferindo o art. 58, § 2º, inc. I, da Constituição Federal. O Senador Renan Calheiros já remeteu o Projeto para sanção do presidente Michael Temer.

LEGISLATIVO APROVA EXTINÇÃO DE TRIBUNAL

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou ontem, 21/12, uma Proposta de Emenda Constitucional, PEC, que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios. A Proposta seguirá para o governador do Estado, Camilo Santana, a fim de ser sancionada e transformada em lei.

O autor da proposta, deputado Heitor Férrer, diz que a medida vai gerar economia, sem prejudicar a fiscalização das contas do Estado e dos Municípios. Os deputados contrários, antes da votação, tentaram derrubar a PEC, através de recursos no STJ, mas não conseguiram êxito. Na Bahia, os deputados ensaiaram extinguir o Tribunal de Contas dos Municípios, mas desistiram da ideia.

Dentre os 27 Estados da federação, com a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios, no Ceará, apenas Bahia, Goiás e Pará possuem este órgão. Os gastos de cada Estado, alcança valor superior a R$ 150 milhões por ano. As contas dos municípios, na maioria dos Estados, são apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado.

O ordenamento jurídico brasileiro não contempla a criação de Tribunal de Contas dos Municípios, que recebem ainda o Ministério Público de Contas, além de equipe técnica formada por auditores e outros servidores, com objetivo de fiscalizar e emitir parecer técnico sobre as contas dos municípios. O art. 31, § 1º da Constituição atual veda a criação desses órgãos municipais, mas não determina a extinção daqueles que foram formados antes de 1988.

MINISTRO VAI TRABALHAR NA LAVA-JATO

O ministro Teori Zavascki, do STF, deverá trabalhar durante as férias de janeiro. Assegurou que a excepcionalidade, chama-o para o trabalho, juntamente com seus assessores, que apreciarão os 77 depoimentos da Delação Premiada da Odebrecht, entregues pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, na segunda feira, 19/12.

RENÚNCIA E NOMEAÇÃO

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 22/12, torna sem efeito ato  que nomeou J. Ames Karlos Afonso Queiroz e através de outro Decreto nomeia RICARDO para o cargo de Técnico Judiciário – e designa para atuar no Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a execução de medidas para melhorias dos resultados em termos de eficiência, produtividade e qualidade da prestação jurisdicional no 1º grau.

MENOS SERVIDORES (8)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 22/12, concedem aposentadorias voluntária e por invalidez aos servidores abaixo:

ALICE DO ROSÁRIO CASAES, Administradora do Fórum da Comarca de Conceição do Jacuípe. Proventos de R$ 5.408,32.

CARMELI MARCIA LEITE, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 4.442,53.

GLAUCIA MARIA DE OLIVEIRA SCHLANG ALVES, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 27.077,78.

MARCELO FREIRE DE OLIVEIRA E SOUSA, Engenheiro do Tribunal de Justiça da Bahia. Proventos de R$ 44.000,05 com estorno referente ao limite constitucional de R$ 30.471,10.

MARIALBA DOS SANTOS GALVÃO, Escrevente de Cartório da Comarca de Brejões. Proventos de R$ 7.228,94.

LUIZ SERGIO PEREIRA MACEDO, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Lençóis. Rerratificada sua aposentadoria por invalidez permanente qualificada, com efeito retroativo a 20/04/2016. Proventos de R$ 11.128,21.

FABIANA ALVES DE OLIVEIRA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Ibicaraí, com efeito retroativo a 23/05/2016. Aposentadoria por invalidez permanente simples. Proventos de R$ 7.136,62.

SORAYA REQUIÃO FERREIRA DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Jaguarari, com efeito retroativo a 22/01/2016. Aposentadoria por invalidez permanente qualificada. Proventos de R$ 11.299,52.

Depois de anos de trabalho, vocês merecem a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas de Conceição do Jacuípe, Salvador, Brejões, Lençóis, Ibicaraí e Jaguarari, onde serviram por tantos anos; que tenham nova vida com saúde.

ODEBRECHT PAGOU PROPINA EM 12 PAÍSES

A Odebrecht pagou quase US$ 599 milhões, R$ 1,9 bilhão ao câmbio de ontem, 21/12, em propinas em 12 países, incluindo o Brasil, entre os anos de 2001 e 2016. A empreiteira e a Braskem fecharam acordo de leniência com os governos da Suiça e Estados Unidos para evitar ações judiciais. Com o objetivo de manter negócios, a Odebrecht pagou propina em Angola, Argentina, Brasil, Colômbia, República Dominicana, Equador, Guatemala, México, Moçambique, Panamá, Peru e Venezuela.

Em troca das propinas, as empresas, Odebrecht e Braskem, faturaram R$ 12 bilhões, ao câmbio de ontem; o valor mais alto do suborno foi para a Venezuela, em torno de U$ 98 milhões; em Angola, a propina alcançou o valor de U$ 50 milhões; no Brasil, U$ 599 milhões. As informações foram prestadas pelo Departamento de Justiça dos Estados Unidos.

LINDBERGH É RÉU PELA SEGUNDA VEZ

O Senador Lindbergh Farias, PT/RJ, foi condenado, em ação de improbidade administrativa, a pagar a multa de R$ 640 mil, pelo juiz Gustavo Quintanilha Telles de Menezes, da 7ª Vara Cível de Nova Iguaçu.

A denúncia oferecida pelo Ministério Público assegura que o Senador, quando era prefeito de Nova Iguaçu, fez acordo político com o ex-vereador, José Agostinho de Souza, no período de 2005 a 2007, admitindo vários familiares do então vereador para cargos da Prefeitura, mediante o apoio político.

Na decisão, o juiz afirma que os próprios familiares de José Agostinho confirmam o acordo celebrado, apesar de trabalharem em um centro social e em campanhas políticas. O vereador também foi condenado.

No início deste mês, Lindbergh foi condenado em outra ação de improbidade administrativa, porque distribuiu caixas de leite e cadernetas de controle de distribuição, com o logotipo criado para seu governo na candidatura à reeleição para a prefeitura de Nova Iguaçu.

IMPEACHMENT DE GILMAR NO STF

O ex-procurador-geral da República, Cláudio Lemos Fonteles mais quatro juristas, recorreram ao STF da decisão de Renan Calheiros de arquivar o pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes. Alega que o presidente do Senado não tem competência para, monocraticamente, sem consultar a mesa diretora, determinar o arquivamento do pedido. Além disso, Renan é suspeito para decidir sobre o assunto, pois o ministro foi um dos três votos a seu favor, quando se decidia sobre crime de peculato.

Os fundamentos para o pedido de impeachment é de que o ministro cometeu crime de responsabilidade e tem apresentado “manifestações de cunho politico-partidário”, além de possuir conduta “incompatível com o decoro”.

TRIBUNAL É OBRIGADO A ACEITAR PETIÇÃO ELETRÔNICA

A OAB/RJ ingressou com medida judicial no CNJ para que o Tribunal receba petições pelo meio eletrônico durante o recesso forense. O conselheiro Luiz Cláudio Silva Allemand anulou, hoje, 21/12, as regras do Tribunal do Rio que suspendiam a apresentação digital de peças entre os dias 20/12 a 6/1/2017.

O Tribunal do Rio de Janeiro foi intimado e informou já ter tomado as providências para cumprir a liminar. O relator entende que o sistema eletrônico deve funcionar ininterruptamente, admissível a suspensão nos finais de semana para “eventual manutenção no sistema…”. 

A OAB dos outros estados, inclusive da Bahia, estão obrigadas a ingressar com a mesma medida judicial para que o sistema eletrônico não sofra interrupção durante o recesso.

PROCESSOS DA LAVA-JATO NO STF

O ministro Teori Zavascki apresentou relatório dos processos, relacionados com a Lava-Jato, que correm no STF. São 16 denúncias, das quais 5 foram recebidas; uma suspensa a decisão pelo pedido de vista do ministro Toffoli; 4 aguardando defesa; 4 conclusas para análise de recebimento da denúncia; 1 baixada à 1ª instância por perda de mandato do denunciado e 25 inquéritos em tramitação na Polícia Federal e na Procuradoria Geral da República.

Há 25 colaborações premiadas, com 24 decisões e uma aguardando redistribuição. Correm 102 cautelares já decididas, 91 Habeas Corpus, com 83 decididos e 8 em tramitação. Tem 45 Reclamações, 37 decididas e 8 em tramitação. Não se inclui as delações da empreiteira Odebrecht. 

RENÚNCIAS E NOMEAÇÕES

Decretos Judiciários, publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 21/12, tornam sem efeito decretos, nomeiam outros candidatos dos concursados abaixo para o cargo de Técnico Judiciário – e designam para atuação no Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a execução de medidas para melhorias dos resultados em termos de eficiência, produtividade e qualidade da prestação jurisdicional no 1º grau:

TÉCNICO JUDICIÁRIO:

Com a renúncia de Marília de Souza Carneiro, foi nomeado, JAMES KARLOS AFONSO QUEIROZ;

Com a renúncia de ROMULO SILVA SOARES, foi nomeada DAYSE KAROLINY REIS AMORIM;

Com a renúncia de Keyla de Cerqueira Souza, foi nomeada AIRANA OLIVEIRA DE SOUZA;

Com a renúncia de Antonio dos santos Miranda, foi nomeado GABRIEL DE SENNA PONDÉ.

CNJ SUPENDE LISTA TRÍPLICE

O conselheiro Rogério Soares do Nascimento, CNJ, concedeu liminar a um Pedido de Providências, requerido pelo advogado Sérgio Roncador, um dos candidatos, para suspender a escolha da lista tríplice para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. A lista tríplice com os nomes dos advogados Eliene Ferreira Bastos, Roberto Freitas e Carolina Lisboa, foi formada no dia 16/12, originada dos seis nomes indicados pela OAB.

O advogado Sérgio Rocador, na petição, diz que foram necessários cinco escrutínios para incluir a primeira da lista, Eliene Bastos, até que obtivesse metade mais um. Após o quinto escrutínio, deveria ser reiniciada a votação para incluir os outros dois nomes, mas a OAB formou a lista tríplice com os dois nomes que seguiram à candidata.

ADVOGADO DE LULA É RÉU

O juiz Sergio Moro, na quinta ação penal contra Lula, recebeu a denúncia também contra o advogado Roberto Teixeira, defensor e compadre de Lula. A Procuradoria-Geral da República acusa Teixeira pelo crime de lavagem de dinheiro.

Na decisão, o juiz diz que “a condição de advogado de Roberto Teixeira não o imuniza contra a imputação” e mais adiante assegura que “havendo fundada suspeita no presente caso em relação às condutas de Roberto Teixeira”.

JUIZ NÃO PODE SER AUXILIAR NOS TREs

O TSE, na última sessão do ano, 19/12, baixou resolução, proibindo a convocação de magistrados para auxiliar nos Tribunais Regionais Eleitorais. Os juízes convocados deverão retornar aos seus cargos até o dia 31/03/2017. 

É permitida a convocação de juízes auxiliares somente no periodo eleitoral para fiscalizar propaganda e apreciar reclamações e representações, indicadas no art. 96 da Lei n. 9.504/1997.

SAIU NOS JORNAIS

CNJ MANDA TRIBUNAL EXONERAR

O STF, na sessão do dia 19/12, por unanimidade, determinou, ao Tribunal de Justiça da Paraíba que exonerasse todos os ocupantes de cargos em comissão, nomeados em função da Lei Estadual n. Estadual 8.223/2007, validando, dessa forma, decisão do CNJ. Fixou o prazo de 60 dias para cumprimento.

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba, SINJEP, ingressou com ação judicial no STF, questionando a competência do CNJ que considerou ilegal a lei e determinou as exonerações de 100 servidores, nomeados com base na Lei estadual n. 8.223/2007.

Além do julgamento da ação que considerou ilegal a lei, o STF negou 19 mandados de segurança sobre o mesmo tema.

NOMEAÇÕES (10)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 20/12, nomeiam os concursados abaixo para o cargo de Analista Judiciário e Técnico Judiciário – e designam para atuação no Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar a execução de medidas para melhorias dos resultados em termos de eficiência, produtividade e qualidade da prestação jurisdicional no 1º grau:

ANALISTA JUDICIÁRIO:

PRISCILA LEITE FAHEL GUIMARÃES ALMEIDA; EDNILDA BEZERRA GOMES; TAIANE NASCIMENTO SOUZA LUCAS; PRISCILA BRITO SOBRINHO; JOSÉ ROMILSON MASCARENHAS.

TÉCNICO JUDICIÁRIO:

JULIANA RIBEIRO LOMES; HEVILA MORAES DE SANTANA; ANA FLÁVIA LÊDO BARBOSA; ANTONIO DOS SANTOS MIRANDA; ELÍSIO DUYPRATH DE ANDRADE FILHO.  

SUBSTITUIÇÃO VARAS OU COMARCAS: 10%

O Tribunal de Justiça da Bahia, através da Resolução n. 20/2016, confere aos juízes substitutos o pagamento de 10% sobre o subsídio. A norma enumera os casos nos quais os juízes obterão a vantagem pelo trabalho extra exercido. 

Os juízes acumulavam o trabalho de uma ou mais Comarcas ou Varas e nada percebiam; a partir de agora farão juz ao pagamento pelo trabalho realizado, desde que exerçam a substituição por mais de três dias e que sejam designados por ato da presidência.

DESEMBARGADORA AFASTADA

Na última sessão do ano, o Conselho Especial do STJ decidiu prorrogar por mais seis meses o afastamento da desembargadora Encarnação das Graças Salgado do Tribunal de Justiça do Amazonas. A magistrada é alvo da Operação La Muralla 2, da Polícia Federal, acusada de ligações com a “Família do Norte”, facção criminosa que pratica uma série de assassinatos, roubos e tráfico de drogas. 

O Ministério Público Federal acusa a desembargadora de receber propinas em troca de decisões favoráveis ao grupo. O relator, levou à Corte a apreciação de Questão de Ordem no Inquérito n. 1088/DF, que pede a prorrogação do afastamento da desembargadora para não atrapalhar as investigações em curso. O desembargador Raul Araújo, votou pelo afastamento e foi seguido por seus pares, à unanimidade.

BRIGA NO STJ

A última sessão do STJ foi marcada por agressões entre os ministros Herman Benjamin e o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator de um EREsp de Santa Catarina, que trata de inconstitucionalidade de incidência de ICMS sobre serviços aéreos.

O ministro Benjamin afirmou que os julgadores tinham “esqueletos que drenam o dinheiro do Estado brasileiro, são verdadeiros zumbis”, referindo-se à companhia aérea falida, Vasp. O relator respondeu a Benjamin: “O zumbi aqui é vossa excelência” e prosseguiu dizendo que não iria admitir “insinuações maliciosas”.

STJ JULGA 380 MIL PROCESSOS

A sessão da Corte Especial do STJ, realizada ontem, 19/12, prestou-se para a presidente, ministra Laurita Vaz, anunciar o julgamento de 380 mil processos durante o ano de 2016. Houve um aumento de 8,5% em relação à produtividade do ano passado. 

Enquanto isso, o Superior Tribunal Militar, composto por 54 Ministros, Juízes e Auditores, terminou o ano de 2015 com um estoque de 2.980 processos, baixados durante todo o ano de 2015 o total de 2.469 processos.