O juiz da Comarca de Goiatins, GO, Kilber Correia Lopes, suspendeu lei, aprovada pela Câmara de Vereadores em 16/12/2016, que reajusta os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, a partir de 01/01/2017. A lei previa aumento de 50% para o prefeito e vice.
O magistrado concedeu tutela de urgência, em Ação Popular, sustentando que o § único do art. 21 da Lei Complementar n. 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, não permite o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.
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