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sábado, 28 de janeiro de 2017

RIO PEDE AUTORIZAÇÃO PARA DESCUMPRIR LEI

O governo do Rio de Janeiro ingressou no STF com ação, pedindo autorização para descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O STF, como se sabe, é órgão, cuja competência é punir quem descumpre as leis. O governador quer extrapolar os marcos de gastos com pessoal e o limite de endividamento para realizar operações de crédito com o governo federal. 

O governo quer mais: liminar para impedir o governo federal de confiscar dinheiro dos cofres estaduais, por descumprir cláusulas contratuais; pretende ainda seja suspenso qualquer efeito, aplicável ao Estado, porrque devedor das obrigações. Essa ação foi sorteada para a relatoria do ministro Luiz Fux.

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