SERVIDORES CONTRA AUXÍLIO MORADIA

A Associação dos Servidores do Ministério Público, ANSEMP, ingressou, no dia 25/01, no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, contra a Resolução n. 117/2014, expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público, CNMP. Referida Resolução confere aos membros do Ministério Público da União, a procuradores e a promotores de justiça o direito ao auxílio moradia. 

Os servidores questionam a concessão do benefício, apenas por ser promotor, sem nenhuma outra exigência, além de embasar o valor na remuneração dos ministros do STF e não no salário dos favorecidos. Requer, alternativamente, que o pagamento seja feito somente a quem estiver fora do domicílio habitual ou mediante comprovação de despesas. O relator é o ministro Luiz Fux.