A Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB habilitou-se para defender dois advogados públicos do Maranhão, processados criminalmente pela emissão de pareceres jurídicos em procedimento de compensação tributária. Os dois processos tramitam na 8ª Vara Criminal e outro de improbidade administrativa, na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Luis.
A inclusão dos advogados no rol de denunciados implica em constrangimento ilegal, no conceito do bel. Charles Dias, procurador nacional das Prerrogativas.
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