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domingo, 12 de fevereiro de 2017

DECISÃO JUDICIAL NÃO SE CUMPRE!

Renan não cumpriu determinação judicial monocrática para afastar-se da presidência do Senado, enquanto não houvesse manifestação do Plenário. Fugiu de receber mandado judicial, instruindo assessoria a falar ao Oficial que não estava em casa.

O projeto de Lei Geral das Telecomunicações deveria permanecer no Senado Federal, conforme decisão do ministro Luis Roberto Barroso; todavia, o Senado remeteu o projeto para sanção presidencial. O líder do PMDB, no Senado, Renan Calheiros declarou: “Que me desculpe o ministro Barroso, mas ele não tem essa competência”. 

O pacote anticorrupção deveria retornar à Câmara dos Deputados, conforme decisão do ministro Luis Fux; o Senado não mandou de volta o pacote.

A Câmara dos Deputados deveria instalar comissão para apreciar o impeachmet do presidente Michel Temer, conforme decisão do ministro Marco Aurélio. Os deputados não instalaram a comissão.

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