O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual n. 6.920/2016 do Tribunal de Justiça do Piauí, que trata das custas judiciais, emolumentos e despesas.
A OAB concluiu que o Piauí tem a quinta menor renda media do trabalhador no país e a segunda menor do país; o Estado arrecada R$ 40 milhões por ano de taxas. A OAB alega que é abusiva, desproporcional e dificulta o acesso à Justiça, porque a onerosidade é excessiva. A OAB/PI iniciou, em novembro/2016, medida junto ao CNJ, questionando os valores excessivos das custas.
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